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norma nº 2430/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaAltera a Lei nº 1.763, de 20 de agosto de 2008.
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20/11/2018 (Terça-feira) DOM/SC - Edição N° 2684
ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br
Página 1555
São Lourenço do Oeste
Prefeitura
AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 171/2018 - SRP - PR Nº 119/2018
Publicação Nº 1804578
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC
AVISO DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE–SC, ATRAVÉS DO SR. PREFEITO, torna público para conhecimento dos interessados, que 
realizará Sessão de Licitação no dia 30/11/2018, às 08h00min, no Centro Administrativo no endereço, Rua Duque de Caxias, 789, conforme 
especificado no PROCESSO LICITATÓRIO 171/2018. SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS. MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 119/2018. 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚ￾BLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC PARA O ANO LETIVO DE 2019. Informações e/ou cópia da íntegra deste 
Edital: fone (49) 3344-8500 – ramal 8502. Site www.saolourenco.sc.gov.br.
São Lourenço do Oeste – SC, 19 de Novembro de 2018.
RAFAEL CALEFFI
PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 172/2018 - SRP - PR Nº 120/2018
Publicação Nº 1804579
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC
AVISO DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE–SC, ATRAVÉS DO SR. PREFEITO, torna público para conhecimento dos interessados, que 
realizará Sessão de Licitação no dia 30/11/2018, às 09h30min, no Centro Administrativo no endereço, Rua Duque de Caxias, 789, conforme 
especificado no PROCESSO LICITATÓRIO 172/2018. SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS. MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 120/2018. 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR PARA AS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE EDUCAÇÃO VINCULADAS À SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC. Informações e/ou cópia da íntegra deste Edital: fone (49) 3344-8500 – 
ramal 8502. Site www.saolourenco.sc.gov.br.
São Lourenço do Oeste – SC, 19 de Novembro de 2018.
RAFAEL CALEFFI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.430, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Publicação Nº 1804607
LEI Nº 2.430, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 1.763, de 20 de agosto de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.763, de 20 de agosto de 2008, que “institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de 
publicação oficial do Município e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos pro￾cessuais e administrativos do Município de São Lourenço do Oeste/SC e seus órgãos da administração direta e indireta.
 .................................................................................................................... (NR)”.
Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 1.763, de 20 de agosto de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de novembro de 2018.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal

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