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norma nº 2453/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2453 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaAltera afetação de imóveis públicos e dá outras providências e dá outras providências.
native_id1390

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

A
EM E Município de São Lourenço do Oeste
deh” Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.453, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Altera afetação de imóveis públicos e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.377, de 20 de dezembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O remembramento das três áreas previstas nos incisos do
caput deste artigo resultará na área total de 8.351,11 m?, conforme o projeto
técnico constante do Anexo Único desta Lei, e será destinada a compor a área
pública da Praça da Liberdade”.
Art. 2º Fica alterada a afetação do imóvel de matrícula nº 2.269, do Cartório de
Registro de Imóveis local, constante do Anexo | desta Lei, passando a constar para uso
da Secretaria Municipal de Educação e Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º Ficam afetados, ao uso da Secretaria Municipal de Educação e Rede
Municipal de Ensino, os seguintes imóveis públicos:
| - de matrícula nº 18.616 do Cartório de Registro de Imóveis local: ao
estabelecimento da Escola Básica Municipal São Francisco;
Il - de matrícula nº 19.163 do Cartório de Registro de Imóveis local: ao
estabelecimento da Escola Básica Municipal Santa Catarina.
Parágrafo único. As matrículas de que tratam os incisos | e Il do caput deste
artigo, constam do Anexo II desta Lei, para todos os fins e efeitos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, (Q3 de abril de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PE
ris
EA
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei nº 2.453, de 03 de abril de 2019)
MATRÍCULAS NºS 18.832 E 2.269 DO C.R.I LOCAL
São Lourenço do Oeste - SC, de Q3 de abril de 2019.
Prefeito unicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO /Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
NET,
1
na
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.453, de 03 de abril de 2019)
MATRÍCULAS Nºs 18.616 E 19.163 DO C.R.I LOCAL
São Lourenço do Oeste - SC, de 03 de abril de 2019.
RAF CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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