| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Altera afetação de imóveis públicos e dá outras providências e dá outras providências. |
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A EM E Município de São Lourenço do Oeste deh” Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.453, DE 03 DE ABRIL DE 2019. Altera afetação de imóveis públicos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.377, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. O remembramento das três áreas previstas nos incisos do caput deste artigo resultará na área total de 8.351,11 m?, conforme o projeto técnico constante do Anexo Único desta Lei, e será destinada a compor a área pública da Praça da Liberdade”. Art. 2º Fica alterada a afetação do imóvel de matrícula nº 2.269, do Cartório de Registro de Imóveis local, constante do Anexo | desta Lei, passando a constar para uso da Secretaria Municipal de Educação e Rede Municipal de Ensino. Art. 3º Ficam afetados, ao uso da Secretaria Municipal de Educação e Rede Municipal de Ensino, os seguintes imóveis públicos: | - de matrícula nº 18.616 do Cartório de Registro de Imóveis local: ao estabelecimento da Escola Básica Municipal São Francisco; Il - de matrícula nº 19.163 do Cartório de Registro de Imóveis local: ao estabelecimento da Escola Básica Municipal Santa Catarina. Parágrafo único. As matrículas de que tratam os incisos | e Il do caput deste artigo, constam do Anexo II desta Lei, para todos os fins e efeitos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, (Q3 de abril de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br PE ris EA Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei nº 2.453, de 03 de abril de 2019) MATRÍCULAS NºS 18.832 E 2.269 DO C.R.I LOCAL São Lourenço do Oeste - SC, de Q3 de abril de 2019. Prefeito unicipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO /Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br NET, 1 na Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.453, de 03 de abril de 2019) MATRÍCULAS Nºs 18.616 E 19.163 DO C.R.I LOCAL São Lourenço do Oeste - SC, de 03 de abril de 2019. RAF CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br