| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. |
| native_id | 1392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
"Ly, Município de São Lourenço do Oeste vá n Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.455, DE 10 DE ABRIL DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro de que trata o caput tem a finalidade de subvencionar a manutenção geral, bem como a realização de melhorias no prédio da entidade, em especial, a substituição da cobertura e do foro e a instalação de toldo de acesso a sala de aula, para que a instituição permaneça desempenhando suas ações e prestando serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social, voltados ao atendimento de alunos com deficiência intelectual múltipla, transtorno do espectro autista (TEA) e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de abril de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br