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norma nº 2455/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2455 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
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"Ly, Município de São Lourenço do Oeste
vá n Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.455, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no
CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, para o exercício financeiro de 2019, no valor de
R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).
Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro de que trata o caput tem a
finalidade de subvencionar a manutenção geral, bem como a realização de melhorias
no prédio da entidade, em especial, a substituição da cobertura e do foro e a instalação
de toldo de acesso a sala de aula, para que a instituição permaneça desempenhando
suas ações e prestando serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social,
voltados ao atendimento de alunos com deficiência intelectual múltipla, transtorno do
espectro autista (TEA) e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de abril de 2019.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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