| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.910 de 1° de dezembro de 2010 e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.456, DE 10 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.910 de 1º de dezembro de 2010 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O 81º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.910 de 1º de dezembro 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 1º A outorga da permissão de serviço público de que trata este artigo terá como encargo a disponibilização de terreno e a construção do Terminal Rodoviário pelo permissionário, atendendo o programa de necessidades mínimas constante do Anexo Único e de acordo com a proposta apresentada no competente processo licitatório, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo haver prorrogação desse prazo, a critério da administração, mediante pedido e justificativa do interessado. E CRTVOVONESCEES EEE NETOCSE VEL SESOSTTRCIUETENSURCAS USEI IS aus " (NR) Art. 2º O inciso VII do art. 12 da Lei Municipal nº 1.910 de 1º de dezembro 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Vil - Construir o Terminal Rodoviário, atendendo o programa de necessidades mínimas constante do Anexo Único e de acordo com a proposta apresentada no competente processo licitatório, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, ressalvada a possibilidade de prorrogação prevista no $1º do art. 1º; Art. 3º O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.910 de 1º de dezembro 2010 passa a vigoras com as alterações previstas no Anexo Único da presente Lei. Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.910, de 1º de dezembro 2010, naquilo em que não modificadas pontualmente pela presente Lei. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA JP CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br / E : Al Município de São Lourenço do Oeste LE Estado de Santa Catarina Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de abril de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br iai, E 4 YY Município de São Lourenço do Oeste 8! Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.456, de 10 de abril de 2019) “ANEXO ÚNICO (Lei 1.910, de 1º de dezembro de 2010) PROGRAMA DE NECESSIDADES MÍNIMAS TERMINAL INTERURBANO E URBANO SÃO LOURENÇO DO OESTE |- OBJETIVO Hll.1.Terminal Interurbano 3.1.1.Administrativo b) Cabine de comunicação, podendo ser abrangida pelas demais unidades da edificação ou nelas inserida; 3.1.2. Uso público 1.1.3. Comércio a) Salas de comércio (prever no mínimo 1); Hl.1.4.Serviços públicos a) Guarda volumes / achados e perdidos, podendo ser abrangida pelas demais unidades da edificação ou nelas inserida; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br “1:“y Município de São Lourenço do Oeste 1; Estado de Santa Catarina 1.1.5. Operações d) Bilheterias (mínimo 3) - considerar possibilidade de ampliação. 11.1.6. Serviços (podendo alguns serem conjugados a outros, ou abrangidos nas demais unidades da edificação desde que haja compatibilidade): RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br