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norma nº 2456/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2456 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.910 de 1° de dezembro de 2010 e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.456, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
1.910 de 1º de dezembro de 2010 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O 81º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.910 de 1º de dezembro 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º A outorga da permissão de serviço público de que trata este artigo terá
como encargo a disponibilização de terreno e a construção do Terminal
Rodoviário pelo permissionário, atendendo o programa de necessidades
mínimas constante do Anexo Único e de acordo com a proposta
apresentada no competente processo licitatório, no prazo máximo de 12
(doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo haver
prorrogação desse prazo, a critério da administração, mediante pedido e
justificativa do interessado.
E CRTVOVONESCEES EEE NETOCSE VEL SESOSTTRCIUETENSURCAS USEI IS aus " (NR)
Art. 2º O inciso VII do art. 12 da Lei Municipal nº 1.910 de 1º de dezembro
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Vil - Construir o Terminal Rodoviário, atendendo o programa de
necessidades mínimas constante do Anexo Único e de acordo com a
proposta apresentada no competente processo licitatório, no prazo máximo
de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, ressalvada a
possibilidade de prorrogação prevista no $1º do art. 1º;
Art. 3º O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.910 de 1º de dezembro 2010
passa a vigoras com as alterações previstas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1.910, de 1º de dezembro 2010, naquilo em que não modificadas pontualmente pela
presente Lei.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA JP
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br /
E : Al Município de São Lourenço do Oeste
LE Estado de Santa Catarina
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de abril de 2019.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
iai,
E 4 YY Município de São Lourenço do Oeste
8! Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.456, de 10 de abril de 2019)
“ANEXO ÚNICO
(Lei 1.910, de 1º de dezembro de 2010)
PROGRAMA DE NECESSIDADES MÍNIMAS
TERMINAL INTERURBANO E URBANO SÃO LOURENÇO DO OESTE
|- OBJETIVO
Hll.1.Terminal Interurbano
3.1.1.Administrativo
b) Cabine de comunicação, podendo ser abrangida pelas demais unidades da
edificação ou nelas inserida;
3.1.2. Uso público
1.1.3. Comércio
a) Salas de comércio (prever no mínimo 1);
Hl.1.4.Serviços públicos
a) Guarda volumes / achados e perdidos, podendo ser abrangida pelas demais
unidades da edificação ou nelas inserida;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
“1:“y Município de São Lourenço do Oeste
1; Estado de Santa Catarina
1.1.5. Operações
d) Bilheterias (mínimo 3) - considerar possibilidade de ampliação.
11.1.6. Serviços (podendo alguns serem conjugados a outros, ou abrangidos nas
demais unidades da edificação desde que haja compatibilidade):
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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