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norma nº 2458/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2458 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por anulação de dotação, no orçamento programa de 2019, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
PE é
Es
Ee = E
LEI Nº 2.458, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito
suplementar, por anulação de dotação,
no orçamento programa de 2019, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de
dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01.13.392.4516.2.031 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 01 Aplicação Direta R$ 140.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.421, de 05 de outubro de 2018, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01.28.843.0000.0.003.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 145 | Aplicação Direta R$ 140.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de abril de 2019.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br

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