| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por anulação de dotação, no orçamento programa de 2019, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina PE é Es Ee = E LEI Nº 2.458, DE 17 DE ABRIL DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por anulação de dotação, no orçamento programa de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.031 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 01 Aplicação Direta R$ 140.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.421, de 05 de outubro de 2018, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.843.0000.0.003.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 145 | Aplicação Direta R$ 140.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 17 de abril de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br