| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. |
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e !vy, Município de São Lourenço do Oeste E Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.460, DE 17 DE ABRIL DE 2019. Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, como órgão colegiado permanente, paritário, deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Relações Institucionais, destinado a orientar, promover, emitir sugestões de desenvolvimento e incentivar as ações na área de turismo no Município de São Lourenço do Oeste - SC. Art. 2º O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico. Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico, implementar a Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do Município, assim como o bem estar de seus habitantes e turistas. Seção | Da composição e do mandato do Conselho Art. 3º O COMTUR terá a seguinte composição: |- Presidente; Il - Vice-Presidente; Ill - Secretário; IV - Comissões e Subcomissões, de caráter temporário, autorizadas pelo Conselho. Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 12 (doze) membros titulares, contemplando representantes dos seguintes órgãos, assim indicados: |- 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal: a) um representante da Secretaria Municipal de Relações Institucionais; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA - CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolour v.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina b) um representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda; c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; d) um representante do Instituto Cultural de São Lourenço - ICSL; e) um representante do Comitê Desportivo Municipal - COM; f) Vice-Prefeito Municipal; Il - 06 (seis) representantes da sociedade civil: a) um representante da Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste - ACISLO; b) um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste - CDL; c) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Lourenço do Oeste/SC; d) um representante de agências de viagens e turismo; e) um representante de hotéis ou similares; f) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de Santa Catarina, Subseção de São Lourenço do Oeste. 8 1º Todos os conselheiros titulares do COMTUR terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos. 8 2º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação. 8 3º As vagas referentes aos segmentos de agências de turismo, hotéis ou similares será preenchida em sistema de rodízio entre os representantes de cada um deles, cabendo ao representante de cada segmento, o exercício de um mandato, vedada sua recondução. $ 4º Os conselheiros que não comparecerem em 03 (três) reuniões consecutivas ou alternadas, sem justificativa, deverão ser substituídos pela entidade a que representam. 8 5º Os conselheiros poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável e apresentada ao Conselho para apreciação. Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Turismo e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto, respeitadas as indicações previstas nesta Lei. Art. 6º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal designar o Presidente do referido Conselho, a quem caberá convocar, dirigir e organizar as atividades do mesmo. Art. 7º Os membros do Conselho terão um mandado de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, desde que permaneçam desempenhando as funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 8º Pela relevância dos serviços prestados ao Município, os membros do Conselho não farão jus a remuneração de qualquer natureza ou espécie pelos trabalhos prestados. Seção Il Das finalidades e das competências Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, tem por finalidade e competência: | - promover ações que estimulem o desenvolvimento do turismo em São Lourenço do Oeste; Il - promover e apoiar ações determinadas à realização de eventos sociais e culturais, congressos, feiras e exposições, manifestações artísticas, desportivas e tradicionais representativas do povo lourenciano e da região; III - estudar, propor e implantar medidas e estratégias de difusão e amparo ao turismo, em colaboração e parceria com os órgãos e entidades oficiais especializados; IV - orientar e auxiliar na administração dos atrativos turísticos de São Lourenço do Oeste; V - promover campanhas visando incrementar o turismo e os eventos no município de São Lourenço do Oeste; VI - propor intercâmbio com associações, consórcios e entidades, visando o desenvolvimento do turismo em âmbito regional, estadual, nacional e internacional; VII - incentivar a elaboração do Calendário Anual de Eventos em São Lourenço do Oeste; VIII - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Turismo e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; IX - definir critérios para celebração de contratos, convênios e acordos entre o setor público, a iniciativa privada e organizações governamentais e não- governamentais, que visem o desenvolvimento do turismo no Município; X - apreciar e aprovar celebração de contratos, convênios e consórcios referidos no inciso anterior; XI - propor e aprovar roteiros turísticos; XII - representar o Município em associações, consórcios, órgãos e entidades de turismo nacionais e internacionais; XIII - designar data, local e horário das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como, a respectiva ordem do dia; XIV - apreciar e deliberar sobre o Planejamento Estratégico estabelecendo suas diretrizes, bem como, o Plano Anual e Plurianual de Metas, Relatório Anual e prestação de contas; XV - autorizar a formação de comissões e subcomissões de caráter temporário e com finalidades específicas de promover estudos e emitir pareceres sobre temas específicos e/ou projetos; XVI - opinar e deliberar, a pedido do Secretário Municipal de Relações Institucionais, sobre assuntos de relevante interesse do Município; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA — CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Sa 5 a Município de São Lourenço do Oeste aid Estado de Santa Catarina XVII - elaborar e aprovar o Regimento Interno e deliberar sobre assuntos não contemplados no mesmo; XVIII - criar estratégias visando captação e promoção de eventos em São Lourenço do Oeste; XIX - aprovar Resoluções e Instruções Normativas, além de pareceres quando solicitados; XX - definir e aprovar as prioridades da Política Municipal de Turismo; XXI - deliberar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação do planejamento estratégico, bem como, dos programas e projetos aprovados; XXII - incentivar a melhoria da infraestrutura turística e da qualidade no receptivo turístico local. Art. 10. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo: | - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância; Il - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência; III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico (e-mail) ou pessoalmente; IV - coordenar as atividades do Conselho; V - cumprir as determinações do Regimento Interno; VI- propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno; VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho; VIII - responsabilizar-se pela publicação das Resoluções; IX - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos utilizados; X - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município; XI - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, somente com direito a voz, com o objetivo de colaborar com o Conselho; XII - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social; XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso; XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento; XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; XVII - propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras técnicas específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída. Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessário. Art. 11. Compete ao Secretário do COMTUR: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 4 NEEA Município de São Lourenço do Oeste [8 Estado de Santa Catarina | - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas; Il - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas; III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte; IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias; V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho. Seção Ill Dos procedimentos e das reuniões do Conselho Art. 12. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á em sessão plenária ordinária, trimestralmente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, podendo ser convocada: | - pelo Presidente do Conselho Municipal de Turismo; Il - por no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos seus membros; HI - pelo Prefeito Municipal. 8 1º Cabe Conselho a aprovação das contas do exercício anterior. 8 2º O quorum mínimo para deliberação é de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Conselho Municipal de Turismo, cabendo ao Presidente somente o voto de desempate. 8 3º Os membros do Conselho, de suas comissões e subcomissões, não perceberão qualquer tipo de remuneração. 8 4º Cabe ao Conselho a orientação dos destinos de recursos oriundos de convênios com outros órgãos em forma de consulta prévia, sendo que a decisão final caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO Il DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de turismo, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal de Turismo e das prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Turismo, tem na Secretaria Municipal de Relações Institucionais sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas, na forma da Lei. Seção | Da constituição do FUMTUR RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Wi” Município de São Lourenço do Oeste a E, Estado de Santa Catarina Art. 14. O Fundo Municipal de Turismo, instituído por esta Lei, é constituído pelos recursos depositados em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, a saber: | - dotações consignadas anualmente na legislação orçamentária municipal, Il - recursos provenientes do Município através de dotações orçamentárias e créditos adicionais; III - transferências oriundas do Orçamento Geral da União, do Ministério do Turismo, do Governo do Estado de Santa Catarina e através de seus órgãos de administração direta ou indireta, ligados ou não ao desenvolvimento do turismo; IV - contribuições, doações, subvenções, auxílios, transferências e legados de órgãos e entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais, bem como de pessoa física ou jurídica de qualquer natureza; V - recursos oriundos de convênios, acordos e contratos celebrados com instituições públicas e privadas; VI - a remuneração oriunda de aplicações financeiras e ações de qualquer natureza decorrentes do desenvolvimento do turismo no Município; VII - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamentos ou empréstimos das atividades econômicas vinculadas ao turismo, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo tiver direito a receber por força de Lei, convênios ou contratos pertinentes; VIII - outras taxas ou recursos de qualquer origem que forem vinculados ou transferidos; IX - resultado operacional próprio. Art. 15. Constituem ativos do Fundo Municipal de Turismo: | - disponibilidade monetária em instituição financeira oficial oriundas das receitas específicas; Il - direitos que porventura vier a constituir. Art. 16. Constituem passivos do Fundo Municipal de Turismo, as obrigações de qualquer natureza que porventura os gestores venham a assumir para a manutenção e o funcionamento do FUMTUR. Art. 17. O Orçamento do Fundo Municipal de Turismo evidenciará as políticas de programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios que regem a Administração Pública. 8 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Turismo integrará o Orçamento Geral do Município, em obediência ao princípio da unidade. 8 2º O Orçamento do Fundo Municipal de Turismo observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 18. A contabilidade do Fundo Municipal de Turismo tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br A EM viYy Município de São Lourenço do Oeste am Estado de Santa Catarina Art. 19. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente de informar, inclusive de apropriar e apurar seu objetivo, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos. Seção Il Da destinação dos recursos do FUMTUR Art. 20. A despesa do Fundo Municipal de Turismo se constituirá de: | - pagamento pela prestação de serviços ou execução de programas, obras ou projetos específicos do Plano Municipal de Turismo; Il - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; ll - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle do Plano Municipal de Turismo; IV - atendimento de despesas diversas, manutenção e desenvolvimento das políticas do turismo do Município; V - divulgação do turismo do Município e publicidade legal; VI - apoio a realização de eventos que promovam o desenvolvimento socioeconômico, artístico-cultural, ambiental, gastronômico e turístico do Município; VII - demais despesas necessárias ao funcionamento do Conselho. Art. 21. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Seção IIl Dos Gestores do FUMTUR Art. 22. O Fundo Municipal de Turismo, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do Conselho, tem na Secretaria Municipal de Relações Institucionais sua estrutura de execução e controles contábeis. Art. 23. O gestor do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR é o Presidente do Conselho, em conjunto com o chefe do Poder Executivo Municipal ou quem este designar mediante ato legal. Parágrafo único. Os gestores do Fundo Municipal de Turismo são autorizados a realizar movimentações dos recursos das contas bancárias do FUMTUR. Art. 24. São atribuições dos Gestores do Fundo: | - registrar contabilmente os recursos orçamentários próprios do Município transferidos ao Fundo Municipal de Turismo, bem como os recursos recebidos por transferência pelo estado ou pela União, através de seus órgãos de administração direta ou indireta, para a área de turismo; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br / YYy Município de São Lourenço do Oeste Es “9 Estado de Santa Catarina Il - registrar os recursos captados pelo Município mediante convênio ou doações ao Fundo; WI! - manter o controle escritural de todas as contas bancárias e das aplicações financeiras, de acordo com a lei; IV - liberar os recursos a serem aplicados no turismo do Município, de conformidade com o orçamento, para atendimento do Plano Municipal de Turismo e Resoluções do Conselho Municipal do Turismo, sem prejuízo das determinações do Poder Executivo, no interesse do turismo no Município; V - administrar os recursos específicos para os programas e serviços relacionados ao turismo, segundo as resoluções do Conselho Municipal do Turismo; VI - exercer outas atividades não especificadas, necessárias para a manutenção do Fundo Municipal de Turismo no Município de São Lourenço do Oeste/SC. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. As reuniões do Conselho Municipal de Turismo serão registradas em Ata e as deliberações na forma de Resolução. Art. 26. Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados recursos orçamentários próprios. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 17 de abril de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br