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norma nº 2460/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
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E Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.460, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Institui o Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR e o Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, como
órgão colegiado permanente, paritário, deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de
Relações Institucionais, destinado a orientar, promover, emitir sugestões de
desenvolvimento e incentivar as ações na área de turismo no Município de São
Lourenço do Oeste - SC.
Art. 2º O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à Administração
Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico.
Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico, implementar a
Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o aperfeiçoamento e
desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma a
garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e
arquitetônico do Município, assim como o bem estar de seus habitantes e turistas.
Seção |
Da composição e do mandato do Conselho
Art. 3º O COMTUR terá a seguinte composição:
|- Presidente;
Il - Vice-Presidente;
Ill - Secretário;
IV - Comissões e Subcomissões, de caráter temporário, autorizadas pelo
Conselho.
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 12 (doze)
membros titulares, contemplando representantes dos seguintes órgãos, assim
indicados:
|- 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
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b) um representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
d) um representante do Instituto Cultural de São Lourenço - ICSL;
e) um representante do Comitê Desportivo Municipal - COM;
f) Vice-Prefeito Municipal;
Il - 06 (seis) representantes da sociedade civil:
a) um representante da Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste -
ACISLO;
b) um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do
Oeste - CDL;
c) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Lourenço
do Oeste/SC;
d) um representante de agências de viagens e turismo;
e) um representante de hotéis ou similares;
f) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de
Santa Catarina, Subseção de São Lourenço do Oeste.
8 1º Todos os conselheiros titulares do COMTUR terão suplentes que deverão
pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e
que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.
8 2º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante,
que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação.
8 3º As vagas referentes aos segmentos de agências de turismo, hotéis ou
similares será preenchida em sistema de rodízio entre os representantes de cada um
deles, cabendo ao representante de cada segmento, o exercício de um mandato,
vedada sua recondução.
$ 4º Os conselheiros que não comparecerem em 03 (três) reuniões
consecutivas ou alternadas, sem justificativa, deverão ser substituídos pela entidade a
que representam.
8 5º Os conselheiros poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade
ou autoridade responsável e apresentada ao Conselho para apreciação.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Turismo e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto, respeitadas
as indicações previstas nesta Lei.
Art. 6º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal designar o Presidente
do referido Conselho, a quem caberá convocar, dirigir e organizar as atividades do
mesmo.
Art. 7º Os membros do Conselho terão um mandado de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, desde que permaneçam
desempenhando as funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
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Art. 8º Pela relevância dos serviços prestados ao Município, os membros do
Conselho não farão jus a remuneração de qualquer natureza ou espécie pelos
trabalhos prestados.
Seção Il
Das finalidades e das competências
Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, tem por
finalidade e competência:
| - promover ações que estimulem o desenvolvimento do turismo em São
Lourenço do Oeste;
Il - promover e apoiar ações determinadas à realização de eventos sociais e
culturais, congressos, feiras e exposições, manifestações artísticas, desportivas e
tradicionais representativas do povo lourenciano e da região;
III - estudar, propor e implantar medidas e estratégias de difusão e amparo ao
turismo, em colaboração e parceria com os órgãos e entidades oficiais especializados;
IV - orientar e auxiliar na administração dos atrativos turísticos de São
Lourenço do Oeste;
V - promover campanhas visando incrementar o turismo e os eventos no
município de São Lourenço do Oeste;
VI - propor intercâmbio com associações, consórcios e entidades, visando o
desenvolvimento do turismo em âmbito regional, estadual, nacional e internacional;
VII - incentivar a elaboração do Calendário Anual de Eventos em São Lourenço
do Oeste;
VIII - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária
do Fundo Municipal de Turismo e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
IX - definir critérios para celebração de contratos, convênios e acordos entre o
setor público, a iniciativa privada e organizações governamentais e não-
governamentais, que visem o desenvolvimento do turismo no Município;
X - apreciar e aprovar celebração de contratos, convênios e consórcios
referidos no inciso anterior;
XI - propor e aprovar roteiros turísticos;
XII - representar o Município em associações, consórcios, órgãos e entidades
de turismo nacionais e internacionais;
XIII - designar data, local e horário das reuniões ordinárias e extraordinárias,
bem como, a respectiva ordem do dia;
XIV - apreciar e deliberar sobre o Planejamento Estratégico estabelecendo
suas diretrizes, bem como, o Plano Anual e Plurianual de Metas, Relatório Anual e
prestação de contas;
XV - autorizar a formação de comissões e subcomissões de caráter temporário
e com finalidades específicas de promover estudos e emitir pareceres sobre temas
específicos e/ou projetos;
XVI - opinar e deliberar, a pedido do Secretário Municipal de Relações
Institucionais, sobre assuntos de relevante interesse do Município;
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XVII - elaborar e aprovar o Regimento Interno e deliberar sobre assuntos não
contemplados no mesmo;
XVIII - criar estratégias visando captação e promoção de eventos em São
Lourenço do Oeste;
XIX - aprovar Resoluções e Instruções Normativas, além de pareceres quando
solicitados;
XX - definir e aprovar as prioridades da Política Municipal de Turismo;
XXI - deliberar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação do planejamento
estratégico, bem como, dos programas e projetos aprovados;
XXII - incentivar a melhoria da infraestrutura turística e da qualidade no
receptivo turístico local.
Art. 10. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
| - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
Il - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário
que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;
III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com,
pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por
correspondência oficial, correio eletrônico (e-mail) ou pessoalmente;
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI- propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII - responsabilizar-se pela publicação das Resoluções;
IX - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e
dos recursos utilizados;
X - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho,
da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;
XI - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das
reuniões, somente com direito a voz, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XII - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como
fórum democrático e com o devido controle social;
XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos
membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XVII - propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras
técnicas específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo
requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique
obstruída.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR substituir, auxiliar e
representar o Presidente, quando necessário.
Art. 11. Compete ao Secretário do COMTUR:
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NEEA Município de São Lourenço do Oeste
[8 Estado de Santa Catarina
| - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas
matérias técnicas;
Il - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;
III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;
IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as
providências necessárias;
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.
Seção Ill
Dos procedimentos e das reuniões do Conselho
Art. 12. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á em sessão plenária
ordinária, trimestralmente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, podendo ser
convocada:
| - pelo Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
Il - por no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos seus membros;
HI - pelo Prefeito Municipal.
8 1º Cabe Conselho a aprovação das contas do exercício anterior.
8 2º O quorum mínimo para deliberação é de 50% (cinquenta por cento) mais
um dos membros do Conselho Municipal de Turismo, cabendo ao Presidente somente
o voto de desempate.
8 3º Os membros do Conselho, de suas comissões e subcomissões, não
perceberão qualquer tipo de remuneração.
8 4º Cabe ao Conselho a orientação dos destinos de recursos oriundos de
convênios com outros órgãos em forma de consulta prévia, sendo que a decisão final
caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, instrumento
de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de criar condições financeiras e
de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de turismo, no
âmbito do Município de São Lourenço do Oeste.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo, mecanismo captador e
aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do
Conselho Municipal de Turismo e das prioridades estabelecidas no Plano Municipal de
Turismo, tem na Secretaria Municipal de Relações Institucionais sua estrutura de
execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas, na forma
da Lei.
Seção |
Da constituição do FUMTUR
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Art. 14. O Fundo Municipal de Turismo, instituído por esta Lei, é constituído
pelos recursos depositados em conta especial a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito, a saber:
| - dotações consignadas anualmente na legislação orçamentária municipal,
Il - recursos provenientes do Município através de dotações orçamentárias e
créditos adicionais;
III - transferências oriundas do Orçamento Geral da União, do Ministério do
Turismo, do Governo do Estado de Santa Catarina e através de seus órgãos de
administração direta ou indireta, ligados ou não ao desenvolvimento do turismo;
IV - contribuições, doações, subvenções, auxílios, transferências e legados de
órgãos e entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais,
bem como de pessoa física ou jurídica de qualquer natureza;
V - recursos oriundos de convênios, acordos e contratos celebrados com
instituições públicas e privadas;
VI - a remuneração oriunda de aplicações financeiras e ações de qualquer
natureza decorrentes do desenvolvimento do turismo no Município;
VII - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias,
oriundas de financiamentos ou empréstimos das atividades econômicas vinculadas ao
turismo, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo tiver direito a
receber por força de Lei, convênios ou contratos pertinentes;
VIII - outras taxas ou recursos de qualquer origem que forem vinculados ou
transferidos;
IX - resultado operacional próprio.
Art. 15. Constituem ativos do Fundo Municipal de Turismo:
| - disponibilidade monetária em instituição financeira oficial oriundas das
receitas específicas;
Il - direitos que porventura vier a constituir.
Art. 16. Constituem passivos do Fundo Municipal de Turismo, as obrigações de
qualquer natureza que porventura os gestores venham a assumir para a manutenção e
o funcionamento do FUMTUR.
Art. 17. O Orçamento do Fundo Municipal de Turismo evidenciará as políticas
de programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e os princípios que regem a Administração Pública.
8 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Turismo integrará o Orçamento Geral
do Município, em obediência ao princípio da unidade.
8 2º O Orçamento do Fundo Municipal de Turismo observará na sua
elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 18. A contabilidade do Fundo Municipal de Turismo tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema, observados os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
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Art. 19. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente de informar, inclusive de
apropriar e apurar seu objetivo, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Seção Il
Da destinação dos recursos do FUMTUR
Art. 20. A despesa do Fundo Municipal de Turismo se constituirá de:
| - pagamento pela prestação de serviços ou execução de programas, obras ou
projetos específicos do Plano Municipal de Turismo;
Il - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
ll - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle do Plano Municipal de Turismo;
IV - atendimento de despesas diversas, manutenção e desenvolvimento das
políticas do turismo do Município;
V - divulgação do turismo do Município e publicidade legal;
VI - apoio a realização de eventos que promovam o desenvolvimento
socioeconômico, artístico-cultural, ambiental, gastronômico e turístico do Município;
VII - demais despesas necessárias ao funcionamento do Conselho.
Art. 21. A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Seção IIl
Dos Gestores do FUMTUR
Art. 22. O Fundo Municipal de Turismo, mecanismo captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do Conselho, tem na
Secretaria Municipal de Relações Institucionais sua estrutura de execução e controles
contábeis.
Art. 23. O gestor do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR é o Presidente do
Conselho, em conjunto com o chefe do Poder Executivo Municipal ou quem este
designar mediante ato legal.
Parágrafo único. Os gestores do Fundo Municipal de Turismo são autorizados
a realizar movimentações dos recursos das contas bancárias do FUMTUR.
Art. 24. São atribuições dos Gestores do Fundo:
| - registrar contabilmente os recursos orçamentários próprios do Município
transferidos ao Fundo Municipal de Turismo, bem como os recursos recebidos por
transferência pelo estado ou pela União, através de seus órgãos de administração
direta ou indireta, para a área de turismo;
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Il - registrar os recursos captados pelo Município mediante convênio ou
doações ao Fundo;
WI! - manter o controle escritural de todas as contas bancárias e das aplicações
financeiras, de acordo com a lei;
IV - liberar os recursos a serem aplicados no turismo do Município, de
conformidade com o orçamento, para atendimento do Plano Municipal de Turismo e
Resoluções do Conselho Municipal do Turismo, sem prejuízo das determinações do
Poder Executivo, no interesse do turismo no Município;
V - administrar os recursos específicos para os programas e serviços
relacionados ao turismo, segundo as resoluções do Conselho Municipal do Turismo;
VI - exercer outas atividades não especificadas, necessárias para a
manutenção do Fundo Municipal de Turismo no Município de São Lourenço do
Oeste/SC.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. As reuniões do Conselho Municipal de Turismo serão registradas em
Ata e as deliberações na forma de Resolução.
Art. 26. Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
utilizados recursos orçamentários próprios.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de abril de 2019.
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