| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências. |
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i 4 Município de São Lourenço do Oeste F Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.461, DE 23 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC. Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão pelo Município de São Lourenço do Oeste/SC do uso do seguinte bem de sua propriedade: 01 (um) caminhão furgão, marca Mercedes-Benz, modelo Sprinter 415 CDI, cor vermelha, combustível diesel, ano de fabricação/modelo 2013, chassi nº BAC906633DE079334, renavan nº 992116740, com registro patrimonial nº 16288 e valor de aquisição de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Art. 3º A manutenção, guarda e fornecimento de combustível, bem como a contratação de motorista devidamente habilitado para a condução do veículo identificado no art. 2º, será de exclusiva responsabilidade do cessionário, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo. Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso a ser firmado dar-se-á por 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários para o atendimento da respectiva cessão e desde que haja interesse das partes. Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do bem de que trata a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito'Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br