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norma nº 2461/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2461 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaDispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências.
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i 4 Município de São Lourenço do Oeste
F Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.461, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a realização de Termo de
Cessão de Uso entre o Estado de
Santa Catarina, através da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, com
a interveniência do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa
Catarina - CBMSC, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de
Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina - CBMSC.
Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão
pelo Município de São Lourenço do Oeste/SC do uso do seguinte bem de sua
propriedade: 01 (um) caminhão furgão, marca Mercedes-Benz, modelo Sprinter 415
CDI, cor vermelha, combustível diesel, ano de fabricação/modelo 2013, chassi nº
BAC906633DE079334, renavan nº 992116740, com registro patrimonial nº 16288 e
valor de aquisição de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Art. 3º A manutenção, guarda e fornecimento de combustível, bem como a
contratação de motorista devidamente habilitado para a condução do veículo
identificado no art. 2º, será de exclusiva responsabilidade do cessionário, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo.
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso a ser firmado dar-se-á
por 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários
para o atendimento da respectiva cessão e desde que haja interesse das partes.
Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do
bem de que trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito'Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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