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norma nº 2462/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear integralmente o transporte intramunicipal de idosos, aos eventos realizados pelos Centros de Convivência para a Terceira Idade e aos eventos de cunho social, promovidos por Órgãos Públicos em geral, e dá outras providências.
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“4 Município de São Lourenço do Oeste
de í a Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.462, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a custear integralmente o
transporte intramunicipal de idosos, aos
eventos realizados pelos Centros de
Convivência para a Terceira Idade e aos
eventos de cunho social, promovidos por
Órgãos Públicos em geral, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
integralmente o transporte intramunicipal de idosos, com a finalidade de propiciar a
participação aos eventos realizados pelos Centros de Convivência para a Terceira
Idade e aos eventos de cunho social, promovidos por Órgãos Públicos em geral.
Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício, os idosos deverão comprovar,
junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, que estão regularmente inscritos
nos Centros de Convivência para a Terceira Idade.
Art. 2º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através
da contratação da empresa do ramo, por meio de processo licitatório.
Art. 3º Os dias, o itinerário, os horários e a forma de execução do transporte
serão definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º O custeio de que trata o artigo primeiro fica condicionado à
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo
ser suplementadas se necessário.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de abril de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br

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