| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências. |
| native_id | 1404 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.463, DE 10 DE MAIO DE 2019. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Nossa Senhora das Graças, de São Lourenço do Oeste/SC, CNPJ nº 04.142.272/0001- 87, do Ônibus marca Volks/Comil Svelto U, com capacidade para 36 passageiros, ano e modelo de fabricação: 2008/2009, de cor amarela, código RENAVAM 110074033, placa MEY 5037, chassi 9BWR882W49R903251, de propriedade do Município, registro de patrimônio nº 6476, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo único. A permissão de uso de que trata o caput será a título gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo. Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC de maio de 2019. RAFAEL CALEFFI RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br