| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Institui o Prêmio Reconhecimento ao Contribuinte, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.465, DE 14 DE MAIO DE 2019. Institui o Prêmio Reconhecimento ao Contribuinte, e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 4º Fica instituído o Prêmio Reconhecimento ao Contribuinte, com o objetivo de conferir reconhecimento a empresas sediadas no município de São Lourenço do Oeste/SC, com maior retorno do valor arrecadado em decorrência do valor adicionado gerado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e com maior arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS. Parágrafo único. Para fins de enquadramento no Prêmio Reconhecimento ao Contribuinte serão adotadas as informações fornecidas pelos órgãos oficiais, no antepenúltimo ano do exercício em vigor. Art. 2º Serão classificadas as 20 (vinte) maiores empresas contribuintes, com base nas informações fornecidas pelos órgãos oficiais, dentre as quais serão reconhecidas as 5 (cinco) melhores qualificadas para cada tributo de que trata o artigo 1º, mediante a entrega de premiação simbólica, em evento a ser realizado com o objetivo de condecoração das empresas enquadradas no referido Programa. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas de premiação a ser entregue no evento de reconhecimento das empresas enquadradas no Prêmio Reconhecimento ao Contribuinte. Art. 4º O ato do reconhecimento das empresas enquadradas no Prêmio Reconhecimento ao Contribuinte deverá coincidir, preferencialmente, com o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, em 25 de maio de cada ano. Paragrafo único. O resultado de cada ano será divulgado no sitio de internet oficial do município, devendo ser mantido um historio das premiações. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento de cada exercício financeiro, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito'Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br