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norma nº 2465/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2465 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaInstitui o Prêmio Reconhecimento ao Contribuinte, e dá outras providências.
native_id1406

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.465, DE 14 DE MAIO DE 2019.
Institui o Prêmio Reconhecimento ao
Contribuinte, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º Fica instituído o Prêmio Reconhecimento ao Contribuinte, com o
objetivo de conferir reconhecimento a empresas sediadas no município de São
Lourenço do Oeste/SC, com maior retorno do valor arrecadado em decorrência do
valor adicionado gerado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS e com maior arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISS.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento no Prêmio Reconhecimento ao
Contribuinte serão adotadas as informações fornecidas pelos órgãos oficiais, no
antepenúltimo ano do exercício em vigor.
Art. 2º Serão classificadas as 20 (vinte) maiores empresas contribuintes, com
base nas informações fornecidas pelos órgãos oficiais, dentre as quais serão
reconhecidas as 5 (cinco) melhores qualificadas para cada tributo de que trata o artigo
1º, mediante a entrega de premiação simbólica, em evento a ser realizado com o
objetivo de condecoração das empresas enquadradas no referido Programa.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas de
premiação a ser entregue no evento de reconhecimento das empresas enquadradas no
Prêmio Reconhecimento ao Contribuinte.
Art. 4º O ato do reconhecimento das empresas enquadradas no Prêmio
Reconhecimento ao Contribuinte deverá coincidir, preferencialmente, com o Dia
Nacional do Respeito ao Contribuinte, em 25 de maio de cada ano.
Paragrafo único. O resultado de cada ano será divulgado no sitio de internet
oficial do município, devendo ser mantido um historio das premiações.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento de cada exercício
financeiro, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito'Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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