| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações e receber patrocínio para a realização de competição de Motocross e Veloterra, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.468, DE 21 DE MAIO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações e receber patrocínio para a realização de competição de Motocross e Veloterra, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações em pecúnia, relativas à competição de Motocross e Veloterra, em razão das festividades do aniversário do Município, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 81º A organização do evento disposto no caput será realizada por empresa especializada a ser escolhida mediante processo licitatório com a finalidade de concessão de uso da área pública em que o mesmo será realizado, mediante pagamento de preço público. 82º A empresa vencedora do certame referido no parágrafo anterior será responsável pela organização do evento, divulgação, realização e cobrança das inscrições dos competidores, sinalização da pista, fornecimento de sonorização, fornecimento de equipe de trabalho, realização das provas e cerimônia de premiação. 83º Os valores arrecadados com as inscrições dos participantes serão revertidos à empresa organizadora para fazer frente às despesas referentes às obrigações assumidas, descritas no parágrafo anterior. 84º O evento será gratuito ao público, não podendo haver cobrança de ingresso ou qualquer outra exigência para quem pretender assistir a competição. 85º O evento será denominado “Copa São Lourenço de Motocross e Veloterra”. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação patrocínio financeiro para a realização do evento mencionado no art. 1º. Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício financeiro. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 21 de maio de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA