br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2468/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações e receber patrocínio para a realização de competição de Motocross e Veloterra, e dá outras providências.
native_id1409

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.468, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder premiações e receber patrocínio
para a realização de competição de
Motocross e Veloterra, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações em
pecúnia, relativas à competição de Motocross e Veloterra, em razão das festividades
do aniversário do Município, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
81º A organização do evento disposto no caput será realizada por empresa
especializada a ser escolhida mediante processo licitatório com a finalidade de
concessão de uso da área pública em que o mesmo será realizado, mediante
pagamento de preço público.
82º A empresa vencedora do certame referido no parágrafo anterior será
responsável pela organização do evento, divulgação, realização e cobrança das
inscrições dos competidores, sinalização da pista, fornecimento de sonorização,
fornecimento de equipe de trabalho, realização das provas e cerimônia de premiação.
83º Os valores arrecadados com as inscrições dos participantes serão
revertidos à empresa organizadora para fazer frente às despesas referentes às
obrigações assumidas, descritas no parágrafo anterior.
84º O evento será gratuito ao público, não podendo haver cobrança de
ingresso ou qualquer outra exigência para quem pretender assistir a competição.
85º O evento será denominado “Copa São Lourenço de Motocross e Veloterra”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação
patrocínio financeiro para a realização do evento mencionado no art. 1º.
Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de maio de 2019.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA

open original →