br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2469/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2469 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.559 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
native_id1410

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

: Município de São Lourenço do Oeste
pg Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.469, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.559 de
16 de dezembro de 2005 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os parágrafos primeiro e sétimo do artigo quarto da lei municipal 1.559
de 16 de dezembro 2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
8 1º Na hipótese dos incisos IV e VII deste artigo, caso o donatário necessite
oferecer o imóvel em garantia de financiamento de investimento para
construção ou ampliação de seu empreendimento, por meio de hipoteca ou
de alienação fiduciária de bem imóvel, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas sempre por hipoteca em segundo grau em favor
do doador.
8 7º Em caso de necessidade de execução da cláusula de reversão pelo
Município, garantida por hipoteca em segundo grau, conforme previsão do 8
1º, deste artigo, fica garantido ao agente financeiro de crédito o efetivo
exercício da garantia real até o limite do débito, mediante execução em
primeiro grau da garantia que tiver sido contratada com o donatário, sempre
com absoluta e irrestrita preferência em relação ao próprio exercício da
cláusula de reversão.
Art. 2º Permanecem inalteradas as disposições da lei municipal 1.559 de 16
de dezembro 2005 naquilo em que não modificadas pela redação da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 degmaio de 2019.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

open original →