| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.559 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. |
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: Município de São Lourenço do Oeste pg Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.469, DE 21 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.559 de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os parágrafos primeiro e sétimo do artigo quarto da lei municipal 1.559 de 16 de dezembro 2005 passam a vigorar com a seguinte redação: 8 1º Na hipótese dos incisos IV e VII deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento de investimento para construção ou ampliação de seu empreendimento, por meio de hipoteca ou de alienação fiduciária de bem imóvel, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas sempre por hipoteca em segundo grau em favor do doador. 8 7º Em caso de necessidade de execução da cláusula de reversão pelo Município, garantida por hipoteca em segundo grau, conforme previsão do 8 1º, deste artigo, fica garantido ao agente financeiro de crédito o efetivo exercício da garantia real até o limite do débito, mediante execução em primeiro grau da garantia que tiver sido contratada com o donatário, sempre com absoluta e irrestrita preferência em relação ao próprio exercício da cláusula de reversão. Art. 2º Permanecem inalteradas as disposições da lei municipal 1.559 de 16 de dezembro 2005 naquilo em que não modificadas pela redação da presente lei. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 21 degmaio de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br