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norma nº 2473/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2473 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear integralmente, no âmbito municipal, o transporte de alunos com deficiência da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.473, DE 02 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a custear integralmente, no
âmbito municipal, o transporte de
alunos com deficiência da Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
integralmente, no âmbito municipal, o transporte de alunos com deficiência para
atendimento educacional especializado da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE - de São Lourenço do Oeste - SC, com a finalidade de possibilitar
a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à comunidade.
Art. 2º Para assegurar o direito ao benefício de que trata o artigo 1º, a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, deverá encaminhar à
Secretaria Municipal de Educação:
| - semestralmente: relatório contendo os dados, frequência do atendimento e
endereços dos alunos que farão o uso do transporte, a fim que seja organizado o
cronograma de itinerários e horários da prestação do serviço;
Il - mensalmente: relatório para fins de comprovação dos dias em que foi
utilizado o serviço de transporte escolar.
Art. 3º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através
da contratação de empresa do ramo, por intermédio de processo licitatório.
Art. 4º Os dias, o itinerário, os horários e a forma de execução do transporte
serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento de cada exercício financeiro,
podendo ser suplementadas se necessário.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de julho de 2019.
Publicado no DOM/SC
Dia 03/07 12039
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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