| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear integralmente, no âmbito municipal, o transporte de alunos com deficiência da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências. |
| native_id | 1411 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.473, DE 02 DE JULHO DE 2019. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear integralmente, no âmbito municipal, o transporte de alunos com deficiência da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear integralmente, no âmbito municipal, o transporte de alunos com deficiência para atendimento educacional especializado da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de São Lourenço do Oeste - SC, com a finalidade de possibilitar a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à comunidade. Art. 2º Para assegurar o direito ao benefício de que trata o artigo 1º, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação: | - semestralmente: relatório contendo os dados, frequência do atendimento e endereços dos alunos que farão o uso do transporte, a fim que seja organizado o cronograma de itinerários e horários da prestação do serviço; Il - mensalmente: relatório para fins de comprovação dos dias em que foi utilizado o serviço de transporte escolar. Art. 3º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através da contratação de empresa do ramo, por intermédio de processo licitatório. Art. 4º Os dias, o itinerário, os horários e a forma de execução do transporte serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento de cada exercício financeiro, podendo ser suplementadas se necessário. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 02 de julho de 2019. Publicado no DOM/SC Dia 03/07 12039 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br