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norma nº 2474/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2474 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaDispõe sobre a doação de residências para famílias carentes em virtude da perda atual ou iminente de suas casas, devido a desastres naturais ou calamidade pública, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.474, DE 02 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a doação de residências
para famílias carentes em virtude da
perda atual ou iminente de suas casas,
devido a desastres naturais ou
calamidade pública e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a doar residências no valor de até R$
20.000,00 (vinte mil reais) para famílias carentes, residentes no município de São
Lourenço do Oeste/SC, em virtude da perda atual ou iminente de suas casas, devido a
desastres naturais ou calamidade pública.
Parágrafo único. A doação disposta no caput fica condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º Para fins de recebimento da doação disposta no artigo 1º deverão ser
apresentados:
| - Laudo Técnico emitido pela defesa civil, atestando a perda da residência ou
sua iminência, em virtude de desastre natural ou de calamidade pública;
Il - Estudo Socioeconômico comprovando que a renda familiar per capita é
igual ou inferior a 1,5 salário mínimo nacional vigente na data do requerimento;
III - comprovação de que a família reside no município de São Lourenço do
Oeste/SC há no mínimo 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A comprovação de residência no Município de São Lourenço
do Oeste/SC poderá ser realizada por meio de faturas de água, luz, telefone, IPTU ou
Folha Resumo do Cadastro Único familiar.
Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício financeiro.
Art. 4º O valor previsto no caput do artigo 1º será atualizado anualmente pelo
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de julho de 2019.
Publicado no DOM/SC
Dia 03/02 / 4019
ty
HIPPLER Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
ÁXIA 89<TENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-0090< SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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