| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.375 de 20 de dezembro de 2017, que institui regulamentação para adequação, retirada, manutenção e plantio de árvores exóticas no Município de São Lourenço do Oeste/SC. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.483, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Lei nº 2.375 de 20 de dezembro de 2017, que | institui regulamentação para adequação, retirada, manutenção e plantio de árvores exóticas no Município de São Lourenço do Oeste/SC. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.375, de 20 de dezembro de 2017, que “institui regulamentação para adequação, retirada, manutenção e plantio de árvores exóticas no Município de São Lourenço do Oeste/SC”, passa a vigorar com as seguintes alterações: “CAPÍTULO II DO MEIO URBANO E RURAL" (NR) “CAPÍTULO III INFRAÇÕES E PENAS” (NR) “CAPÍTULO IV AUTO DE INFRAÇÃO” (NR) “CAPÍTULO V PROCESSO DE EXECUÇÃO” (NR) “CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS” (NR) “Art. 5º Não se insere nas proibições do artigo anterior a manutenção de cultivo de árvores exóticas no perímetro urbano, desde que estejam distantes a mais de 50 (cinquenta) metros de qualquer projeção de via pública, edificações coletivas e familiares ou loteamentos públicos e particulares. Parágrafo ÚNICO, assassinaram o aa " (NR) Art. 2º A Lei nº 2.375, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ds | Município de São Lourenço do Oeste yr Estado de Santa Catarina “Art. 3º-A. Para efeitos desta Lei, equipara-se ao meio urbano os distritos-sede e sedes das localidades previstas na Lei Complementar nº 146/2012, que instituiu o Plano Diretor Participativo e suas alterações posteriores”. (NR) “Art. 5-A. Para as zonas industriais e zonas de expansão industrial, definidas na Lei Complementar nº 146/2012, que instituiu o Plano Diretor Participativo e alterações posteriores, fica permitida a manutenção de cultivo de árvores exóticas, desde que estejam distantes a pelo menos 20 (vinte) metros de qualquer projeção de via pública, edificações coletivas e familiares ou loteamentos públicos e particulares”. (NR) “Art. 5º-B. Fica vedado o plantio e manutenção de cultivo de árvores exóticas junto às redes de distribuição de energia elétrica, na faixa de segurança mínima com extensão de: |- 30 (trinta) metros (15 metros de cada lado, a partir do eixo central) para as espécies folhosas: eucalipto; Il - 15 (quinze) metros (7,5 metros para cada lado, a partir do eixo central) para espécies coníferas: pinus”. (NR) “Art. 5º-C Fica vedado o plantio e a manutenção de cultivo de árvores exóticas na faixa de utilidade pública das estradas rurais municipais, conforme Lei nº 1.293, de 27 de março de 2001 e alterações posteriores”. (NR) Art. 3º As demais disposições da Lei nº 2.375, de 20 de dezembro de 2017, permanecem inalteradas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 08 de agosto de 2019. RAFAEL-CALEFFI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia / / Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br