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norma nº 2483/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2483 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaAltera a Lei nº 2.375 de 20 de dezembro de 2017, que institui regulamentação para adequação, retirada, manutenção e plantio de árvores exóticas no Município de São Lourenço do Oeste/SC.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.483, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a Lei nº 2.375 de 20 de
dezembro de 2017, que | institui
regulamentação para adequação,
retirada, manutenção e plantio de
árvores exóticas no Município de São
Lourenço do Oeste/SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.375, de 20 de dezembro de 2017, que “institui
regulamentação para adequação, retirada, manutenção e plantio de árvores exóticas
no Município de São Lourenço do Oeste/SC”, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“CAPÍTULO II
DO MEIO URBANO E RURAL" (NR)
“CAPÍTULO III
INFRAÇÕES E PENAS” (NR)
“CAPÍTULO IV
AUTO DE INFRAÇÃO” (NR)
“CAPÍTULO V
PROCESSO DE EXECUÇÃO” (NR)
“CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS” (NR)
“Art. 5º Não se insere nas proibições do artigo anterior a manutenção de cultivo
de árvores exóticas no perímetro urbano, desde que estejam distantes a mais
de 50 (cinquenta) metros de qualquer projeção de via pública, edificações
coletivas e familiares ou loteamentos públicos e particulares.
Parágrafo ÚNICO, assassinaram
o aa " (NR)
Art. 2º A Lei nº 2.375, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida
dos seguintes dispositivos:
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ds
| Município de São Lourenço do Oeste
yr
Estado de Santa Catarina
“Art. 3º-A. Para efeitos desta Lei, equipara-se ao meio urbano os distritos-sede
e sedes das localidades previstas na Lei Complementar nº 146/2012, que
instituiu o Plano Diretor Participativo e suas alterações posteriores”. (NR)
“Art. 5-A. Para as zonas industriais e zonas de expansão industrial, definidas
na Lei Complementar nº 146/2012, que instituiu o Plano Diretor Participativo e
alterações posteriores, fica permitida a manutenção de cultivo de árvores
exóticas, desde que estejam distantes a pelo menos 20 (vinte) metros de
qualquer projeção de via pública, edificações coletivas e familiares ou
loteamentos públicos e particulares”. (NR)
“Art. 5º-B. Fica vedado o plantio e manutenção de cultivo de árvores exóticas
junto às redes de distribuição de energia elétrica, na faixa de segurança
mínima com extensão de:
|- 30 (trinta) metros (15 metros de cada lado, a partir do eixo central) para as
espécies folhosas: eucalipto;
Il - 15 (quinze) metros (7,5 metros para cada lado, a partir do eixo central) para
espécies coníferas: pinus”. (NR)
“Art. 5º-C Fica vedado o plantio e a manutenção de cultivo de árvores exóticas
na faixa de utilidade pública das estradas rurais municipais, conforme Lei nº
1.293, de 27 de março de 2001 e alterações posteriores”. (NR)
Art. 3º As demais disposições da Lei nº 2.375, de 20 de dezembro de 2017,
permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 08 de agosto de 2019.
RAFAEL-CALEFFI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia / /
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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