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norma nº 2484/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaDispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências.
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WE“y Município de São Lourenço do Oeste
Ná sy Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.484, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a realização de Termo de
Cessão de Uso com o Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria de
Estado da Segurança Pública, com a
interveniência do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina -
CBMSC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo
de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado
da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Santa Catarina - CBMSC.
Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão
pelo Fundo Municipal de Saúde de São Lourenço do Oeste/SC do uso do seguinte bem
de sua propriedade: 01 (um) veículo de passeio, marca Chevrolet, modelo Ônix 10mt
Joy, cor vermelha, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação e modelo 2019,
chassi nº 9BGKL48U0OKB230309, renavan nº 1192993818, placa QJQ98I14, com
registro patrimonial nº 023155 e valor de aquisição de R$ 47.940,00 (quarenta e sete
mil, novecentos e quarenta reais).
Art. 3º A manutenção, guarda e fornecimento de combustível, bem como a
contratação de motorista devidamente habilitado para a condução do veículo
identificado no artigo 2º, será de exclusiva responsabilidade do cessionário, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo.
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso a ser firmado dar-se-á
por 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários
para o atendimento da respectiva cessão e desde que haja interesse das partes.
Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do
bem de que trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de agosto de 2019.
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RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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