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norma nº 2481/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2481 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaAutoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bens imóveis de propriedade da empresa Colonizadora Hack Ltda, de André Luiz Erbes e Senira dos Santos Erbes, e dá outras providências.
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qisasy
a EM Município de São Lourenço do Oeste
9 Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.481, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Município de São Lourenço
do Oeste a receber em doação bens
imóveis de propriedade da empresa
Colonizadora Hack Ltda, de André Luiz
Erbes e Senira dos Santos Erbes, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, da empresa Colonizadora Hack Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
86.233.567/0001-42, ou por outra empresa que a venha suceder na titularidade, o
seguinte bem imóvel, localizado neste Município:
| - SERVIDÃO com a área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros
quadrados), confrontando: ao NORTE com a rua Luiza Ebling, na extensão de 6,00m
(seis metros); ao SUL com parte dos lotes urbanos nºs 02 e 03 e com parte do lote
urbano nº 04, na extensão de 6,00m (seis metros); ao LESTE com parte do lote urbano
nº 07, na extensão de 13,35m (treze vírgula trinta e cinco metros), com parte dos lotes
urbanos nº 07 e 08, na extensão de 13,35m (treze vírgula trinta e cinco metros), com
parte do lote urbano nº 08, extensão de 13,30m (treze vírgula trinta metros), com parte
do lote urbano nº 09, extensão de 20,00m (vinte metros), e a OESTE com parte dos
lotes urbanos nºs 10 e 11, extensão de 22,50m (vinte e dois vírgula cinquenta metros),
com parte do lote urbano nº 11, extensão de 12,50m (doze vírgula cinquenta metros),
com parte dos lotes urbanos nºs 11 e 12, extensão de 12,50m (doze vírgula cinquenta
metros), e com parte do lote urbano nº 12, extensão de 12,50m (doze vírgula cinquenta
metros), conforme matrícula nº 14.935, do Ofício de Registro de Imóveis do Município
de São Lourenço do Oeste/SC.
8 1º O imóvel descrito no inciso | deste artigo fica destinado, em parte à futura
edificação da Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti, e, em parte ao acesso do
imóvel que abrigará a edificação da referida escola.
8 2º O imóvel de que trata este artigo está avaliado em R$ 37.850,40 (trinta e
sete mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos), conforme laudo de
avaliação constante no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, das pessoas de André Luiz Erbes e Senira dos Santos Erbes, inscritos no CPF
sob o nº 894.500-869-15 e nº 046.574.159-21, respectivamente, os seguintes bens
imóveis, localizados neste Município:
|- VIA PRIVATIVA DE CIRCULAÇÃO com a área de 485,64m? (quatrocentos e
oitenta e cinco vírgula sessenta e quatro metros quadrados), confrontando: ao NORTE
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
isa,
é Er Município de São Lourenço do Oeste
Va? Estado de Santa Catarina
com a rua O, na extensão de 6,24mts; SUL com o lote urbano nº 6, na extensão de
6,00mts; LESTE, com o lote urbano nº 01, na extensão de 15,00mts, com o lote urbano
nº 02, na extensão de 13,70mts, com o lote urbano nº 03, na extensão de 13,70mts,
com o lote urbano nº 04, na extensão de 13,70mts, com o lote urbano nº 05, na
extensão de 13,70mts, com o lote urbano nº 06, na extensão de 12,00mts, e OESTE
com o lote urbano nº 07, na extensão de 19,674mts, com o lote urbano nº 08, na
extensão de 19,935mts, com o lote urbano nº 09, na extensão de 19,935mts, e com o
lote urbano nº 10, na extensão de 20,536mts, conforme matrícula nº 8.654, do Ofício de
Registro de Imóveis do Município de São Lourenço do Oeste/SC; e,
Il - ÁREA PÚBLICA com a área de 687,15m?2 (seiscentos e oitenta e sete
vírgula quinze metros quadrados), confrontando: ao NORTE com o lote urbano nº 6, na
extensão de 20,225mts e com o lote urbano nº 07, na extensão de 21,092mts; ao SUL
com chácara F; LESTE em triângulo, com o lote urbano nº 06 e com parte chácara F, e
OESTE com parte chácara nº 11, conforme matrícula nº 8.654, do Ofício de Registro de
Imóveis do Município de São Lourenço do Oeste/SC.
8 1º O imóvel descrito no inciso | deste artigo fica destinado à Servidão Ignez
Libera Fabro, já existente, e, o imóvel descrito no inciso II deste artigo fica destinado à
futura instalação de equipamentos públicos por parte do Município.
8 2º O imóvel descrito no inciso | deste artigo está avaliado em R$ 14.692,00
(quatorze mil, seiscentos e noventa e dois reais), e, o imóvel descrito no inciso Il deste
artigo está avaliado em R$ 76.686,50 (setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis
reais e cinquenta centavos), conforme laudo de avaliação constante no Anexo Il desta
Lei.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro dos bens, descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei, para o patrimônio do
Município.
Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ar
vê io Município de São Lourenço do Oeste
PM Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei nº 2.481, de 17 de julho de 2019)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 14.935 DO OFÍCIO DO
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC,
CROQUI E LAUDO DE AVALIAÇÃO.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2019.
IN
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR TAS
ESTADO DE SANTA CATARINA,
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DIVE
35º Circunscrição
Talsi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Gentro, São Lourenço do Oeste = SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 33
cartorioslo.registro()gmall.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 14935 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo:
MATRÍCULA Nº. QUATORZE MIL E NOVECENTOS E TRINTA E CINCO
IMÓVEL; LOTES URBANOS números SETE (07), OITO (08), DEZ (10), ONZE (11), DOZE
(12),com 1.200m2 cada, e PARTE DO LOTE URBANO número NOVE (09), com 400m2, todos da
quadra nº 11, Série "M", perfazendo a área superficial total de SEIS MIL E QUATROCENTOS
METROS QUADRADOS (6.400m2), sem benfeitorias, situados às ruas Luiza Ebling, Aderbal Ramos
da Silva e rua Guilherme Hack, nesta cidade, confrontando: ao NORTE com a rua Luiza Ebling, na
extensão de 80,00 metros e com parte do lote urbano nº 09, na extensão de 40,00 metros; ao SUL com
o lote urbano nº 01, parte dos lotes urbanos nºs 02 e 03, com uma servidão, com os lotes urbanos nº 04,
05 e 06, na extensão de 120,00 metros; ao LESTE com a rua Aderbal Ramos da Silva, na extensão de
40,00 metros e com parte do lote urbano nº 09, na extensão de 20,00 metros, e ao OESTE com a rua
Guilherme Hack, na extensão de 60,00 metros.
LIDA, CNPJ 86.323 0001-42, com sede à rua Guilherme Hack, nesta cidade. INIULO.
) - EL7, dajmatricyla nº 4.117, de 23.05.1980, deste Ofício, Em 28de junho de 2010,
O Oficial;
R-1-14.938 - Protocolo nº 32.338 . Em 28 de junho de 2010. FRACIONAMENTO. O imóvel
constante da presente matrícula, foi fracionado, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal
em 26 de janeiro de 2009, assim destribuídos:
387,15m2, confrontando: ao NORTE com parte do mesmo lote urbano nº 07, na extensão de 29,00
metros; ao SUL com parte dos lotes urbanos nºs 05 e 06, na extensão de 29,00 metros; ao LESTE com
a rua Aderbal Ramos da Silva, na extensão de 13,35 metros, e ao OESTE com parte do mesmo loté
urbano nº 07, na extensão de 13,35 metros.
387,15m2, confrontando: ao NORTE com parte do mesmo lote urbano nº 07, na extensão de 29,00
metros; ao SUL com parte dos lotes urbanos nºs 04 e 05, na extensão de 29,00 metros; ao LESTE com
parte do mesmo lote urbano nº 07, na extensão de 13,35 metros, e ao OESTE com a Servidão, na
extensão de 13,35 metros. PAR E URBA número 4 om 192.84m PARTE DO
confrontando: ao NORTE com
parte do mesmo lote urbano nº 08, na extensão de 29,00 metros; ao SUL com parte do mesmo lote
urbano nº 07, na extensão de 29,00 metros: ao LESTE com a rua Aderbal Ramos da Silva, na extensão
de 13,35 metros, e ao OESTE com parte do mesmos lotes urbanos nºs 07 e 08, na extensão de 13,35
confrontando: ao NORTE com parte do mesmo
lote urbano nº 08, na extensão de 29,00 metros: ao SUL com parte do mesmo loté urbano nº 07, na
extensão de 29,00 metros; ao LESTE com parte dos mesmos lotes urbanos nºs 07 e 08, na extensão de
13,35 metros, e ao OESTE com a Servidão, na extensão de 13,35 metros.
confrontando: ao NORTE com parte do lote urbano nº 09, na
extensão de 29,00 metros; ao SUL com parte do mesmo lote urbano nº 08, na extensão de 29,00
metros; ao LESTE com a rua Aderbal Ramos da Silva, na extensão de 13,30 metros, e ao OESTE com
parte do mesmo lote urbano nº 08, na extensão de 13,30 metros. PARTE DO LOTE URBANO
R - nrasrro AV - avensacão CONTINUA NO VERSO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 09/07/2019
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por melo eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
ns 4 ana
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA E 4a
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Deste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo,registroQgmall.com
MATRÍCULA Nº. QUATORZE MIL E NOVECENTOS E TRINTA E CINCO
número 08, com 385,70m2, confrontando: ao NORTE com parte do lote urbano nº 09, na extensão de
29,00 metros; ao SUL com parte do mesmo lote urbano nº 08, na extensão de 29,00 metros; ao LESTE
com parte do mesmo lote urbano nº 08, na extensão de 13,30 metros, e ao OESTE com uma Servidão,
na extensão de 13,30 metros, PARTE DO LOTE URBANO número 09, com 360m2, confrontando:
ao NORTE com a rua Luiza Ebling, na extensão de 18,00 metros; ao SUL com parte do lote urbano nº
08, na extensão de 18,00 metros; ao LESTE com parte do lote urbano nº 09, na extensão de 20,00
metros, e ao OESTE com uma Servidão, na extensão de 20,00 metros. PARTE DO LOTE URBANO
número 10, com 320m2 e PARTE DO LOTE URBANO número 11, com 40m2, perfazendo
360m2, confrontando: ao NORTE com a rua Luiza Ebling, na extensão de 16,00 metros: ao SUL com
parte do mesmo lote urbano nº 11, na extensão de 16,00 metros; ao LESTE com uma Servidão, na ||
extensão de 22,50 metros, e ao OESTE com parte dos mesmos lotes urbanos nºs 10 e 11, na extensão
de 22,50 metros, PARTE DO LOTE URBANO número 10, com 320m2 e PARTE DO LOTE |
URBANO número 11, com 40m2, perfazendo 360m2, confrontando: ao NORTE com a rua Luiza |
Ebling, na extensão de 16,00 metros; ao SUL com parte do mesmo lote urbano nº 11, na extensão de
16,00 metros; ao LESTE com parte dos mesmos lotes urbanos nº 10 e 11, na extensão de 22,50 metros,
e ao OESTE com mpartes dos mesmos lotes urbanos nº 10 e 11, na extensão de 22,50 metros. PARTE
DO LOTE URBANO número 11, com 400m2, confrontando: ao NORTE com parte do mesmo lote
urbano nº 11, na extensão de 32,00 metros; ao SUL com parte do mesmo lote urbano nº 11, na ||
extensão de 32,00 metros: ao LESTE com uma Servidão, na extensão de 12,50 metros, e ao OESTE
com parte dos lotes urbanos nºs 11 e 12, na extensão de 12,50 metros. PARTE DO LOTE URBANO
número 11, com 175m2 e PARTE DO LOTE URBANO número 12, com 225m2, perfazendo |.
400m2, confrontando: ao NORTE com parte do mesmo lote urbano nº 11, na extensão de 32,00
metros; ao SUL com parte do mesmo lote urbano nº 12, na extensão de 32,00 metros; ao LESTE com
uma Servidão, na extensão de 12,50 metros, e ao OESTE com parte dos lotes urbanos nºs 11 e 12, na
extensão de.12,50 metros. PARTE DO LOTE URBANO número 12, com 400m2, confrontando: ao
NORTE com parte do mesmo lote urbano nº 12, na extensão de 32,00 metros; ao SUL com parte dos
lotes urbanos nºs 02 e 03 e uma Servidão, na extensão de 32,00 metros; ao LESTE com uma Servidão,
na extensão de 12,50 metros, e ao OESTE com parte do mesmo lote urbano nº 12. na extensão de
12,50 metros. PARTE DO LOTE URBANO número 10, com 360m2, confrontando: ao NORTE'
com a rua Luiza Ebling, na extensão de 24,00 metros; ao SUL com parte do mesmo lote urbano nº 10,
na extensão de 24,00 metros; ao LESTE com parte do mesmo lote urbano nº 10, na extensão de 15,00
metros, e ao OESTE com a rua Guilherme Hack, na extensão de 15,00 metros. PARTE DO LOTE
URBANO número 10, com 120m2 e PARTE DO LOTE URBANO número 11, com 240m2,
perfazendo 360m2, confrontando: NORTE com parte do mesmo lote urbano nº 10, na extensão de
24,00 metros; ao SUL com parte do mesmo lote urbano nº 1 1, na extensão de 24,00 metros; ao LESTE |'
com parte dos mesmos lotes urbanos nºs 10 e 11, na extensão de 15,00 metros, e ao OESTE com a rua
Guilherme Hack, na extensão de 15,00 metros. PARTE DO LOTE URBANO número 11, com
240m2 e PARTE DO LOTE URBANO número 12, com 120m2, perfazendo 360m2, confrontando:
ao NORTE com parte do mesmo lote urbano nº 11, na extensão de 24,00 metros; ao SUL com parte do
R - negistao AV - AVERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 09/07/2019
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35º Circunscrição Si 1
Talsi Claudete Schell Leal - Registradora Interina * Rico no ess
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Deste - SC, CEP 80.000.000 - Fone: (40) 3344 - 1517
cartorioslo.registroG)gmall.com
MATRÍCULA Nº. QUATORZE MIL E NOVECENTOS E TRINTA E CINCO
mesmo lote urbano nº 12, na extensão de 24,00 metros: ao LESTE com parte dos lotes urbanos nºs It e
12, na extensão de 15,00 metros, e ao OESTE com a rua Guilherme Hack, na extensão de 15,00
metros. PARTE DO LOTE URBANO número 12, com 360m2, confrontando: ao NORTE çom parte
do mesmo lote urbano nº 12, na extensão de 24,00 metros; ao SUL com o lote utbano nº Ol, na
extensão de 24,00 metros; ao LESTE: com parte do mesmo lote urbano nº 12, na extensão de 15,00
metros, e ao OESTE com a rua Guilherme Hatk, na extensão de 15,00 metros. SERVIDÃO com a
área de 360m2, confrontando: ao NORTE com a rua Luiza Ebling, na extensão de 6,00 metros; ao
SUL com parte dos lotes urbanos nºs 02 e 03 é com parte do lote urbano nº 04, na extensão de 6,00
metros; ao LESTE com parte do lote urbano nº 07, na extensão de 13,35 metros, com parte dos lotes
urbanos nºs 07 e 08, na extensão de 13,35 metros, com parte do lote urbano nº 08, na extensão de 13,30
metros, com parte do lote urbano nº 09, na extensão de 20,00 metros, e ao OESTE com parte dos lotes
urbanos nºs 10 e 11, na extensão de 22,50 metros, com parte do lote urbano nº 11, na extensão de 12,50
metros, E 157 dos lotes urbanos nºs 11 e 12, na extensão de 12,50 metros e com parte do lote
urbano nº 1 de. 13750 metros. Cujos documentos ficam arquivados neste Ofício. O
Oficial: PRC Apa Ea a NR
O referido é verdade e dou fé.
São Lourenço do Oeste, 09 de julho de 2019
Ped g x
Taisi Claudete Schell Leal
Oficial Interina
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EMOLUMENTOS ISENTOS.
Poder Judiciário
1 Estado de Santa Catarina
Selo Isento
FIG08738-U6B4
é,
(TAIS! CLAUDETE SCHELL LEAL
Sa, Registradora Intarina
4
CSS Pao, 938 Gun A
www .tjsc.Jus.bríselo
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
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Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por melo eletrônico, qualquer rasura ou Indício de alteração será considerado fraude o
003 de 003
SÃO LOURENÇO
RUA LUIZA EBLING
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DO OESTE
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO - QUADRA 11"M”
RUA ADERBAL RAMOS DA SILVA
| |
Parte do lote | ] Parte do lote Parte do lote
urbano nº 9 Parto do lote | Parto dos lotes | Parte co loto urbano nº 6 urdano nº 6
urbano nº 8 [urbanos nº 7 urbano nº 7
| | jo8 |
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| | | Pare co lote
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Parte do lote oo E Tea aaa Roo cento ecra onde po em
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| Parte co lote
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urbano nº 10 | urbanos nº 10 | urdanos nº 14 urdano nº 12
pot | e12
|
Lo a E DR POR E
docas Beco HACK
es SonittalO entes
Prancielle Honesko
Engenheira Civil - CREA PR 138279/D - Visto SC 134784-3
Matrícula 3293/01
Página 2 de 2
A Es COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
SAO LOURENÇO CASA
DO OESTE
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de 04
de outubro de 2017, que designa servidores públicos municipais para comporem a
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis
considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem
como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas
até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata a seguinte avaliação:
Descrição do imóvel: Servidão localizada na quadra 11 “M”, matriculada no
Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste - SC sob o nº
14.935, bairro Progresso, com 360,00 m?.
O imóvel supra descrito fica avaliado no valor de R$ 37.850,40 (Trinta e sete
mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos).
Sendo o que consta, firmamos o presente laudo de avaliação.
São Lourenço do Oeste, 11 de julho de 2019.
/
Zonir Ls Junior
Membro
/
|
pt AL CRIA bens
Rubens Ricardo Mocellin Francielle Honesko
Mem) ro Membro
Página 1 de 1
fm Município de São Lourenço do Oeste
tpe Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.481, de 17 de julho de 2019)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 8.654 DO OFÍCIO DO
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC,
CROQUI E LAUDO DE AVALIAÇÃO.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2019.
ré NS
N
N
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registro(Dgmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 8654 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo:
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impressu em 04/12/2018
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
001 de 003
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registroOgmail.com
Taisi Claudete Schell Leal
Oficial Interina
EMOLUMENTOS ISENTOS.
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Selo Isento
FAI55145-2C9K
Confira os dados do ato em:
www.tjsc.jus.br/selo
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 04/12/2018
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude
003 de 003
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
no NO DE MERCATOR — UTM
SGR — SAD-69
MC: 51º W
Área projetada apos 1,50m de passeio
Área: 83,068 m2 NV
CM 0:48'48,0508"
K: 1.00001201
VÉRTICE: ao
Lot: 26'22'01,50410" Ss
Long: 52'49'51,08842" w
O
ELJ-009
N
ed
a
ELJ-007
Lote urbano nO6
Carlos Augusto de Andrade Morbini
CRI — Mat 12.365
€
S PARTTE DAS CHACARAS N.s13 E 13-A
José Ercolino Menegatti
Pedro Mateus Menegatti
Terezinha Gentil Menegati Bratti
Área Levantada : 49.156,78 m2
LOTEAMENTO MENEGATTI III
E
N
ÁREA N-02 PARTE DA ÁREA PÚBLICA COM ÁREA DE 61,93 M2 x
PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
[nó LOTE URBANO N-06 DA QUADRA N-33 SERIE L
Proprietário: Área ha:
CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE MORBINI INDICADA
Município: SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Perímetro (m): |
Cmorem: SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
NOVEMBRO —- 2018 o ; Escola:
E SIS nas TA AUZÃ |
inss DE LOCALIZAÇÃO /SITUAÇÃO | 1000
12.365 Proprietário: CERTFICAÇÃO NL:
LD aço aaad]
Código do Credencindo
INCRA — ELJ
E
eus PREFEITIRA DE Engees
SÃO LOURENÇO
DO OESTE Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 008/2019.
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1 «036, de 04 de Outubro
de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens
Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, , considerando a sua localização, formato, dimensões,
características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias
firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações:
1. Imóvel de matrícula nº 8.654, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do
Oeste.
1,1 Descrições do imóvel: “Via Privativa de Circulação com 485,64 m?”.
NORTE: com a Rua a Ria das Flores com 6,241 metros ;
SUL: com o lote urbano nº 06 com 06,00 metros;
LESTE: com o lote urbano nº 01 com 15,00 metros e com o lote urbano nº02 com 13,70 metros; com o
lote urbano nº 03 com 13,70 metros e com o lote urbano nº04 com 13,70 matros; com o lote urbano nº05
com 12,00 metros;
OESTE: com o lote urbario nº 07 com 19,674 metros e com o lote urbano nº 08 com 19,935 metros; com
o lote urbano nº 09 com 19,935 metros e com o lote urbano nº10 com 20,536 metros.
1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 14.692,00.
Catorze Mil, Seiscentos e Noventa e Dois Reais.
2. imóvel de matrícula nº 8.654, do Cartório de Registro de lnóveis de São Lourenço do
Oeste. :
2.1 Descrições do imóvel: “Área Pública Com 697,15 nº”.
NORTE: com a Rua a Rua das Flores com 6,241 metros;
SUL: Com a Chácara P;
LESTE: Em Triângulo com o lote 06 e corn a Chácara P;
OESTE: Com Parte da Chacara H;
2.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 76.686,50.
Setenta e Seis Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos.
Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação.
São Lourenço du Oeste - SC, 11 de Março de 2019.
sed Qua, ANDA
el Begalat
Presidente da Comissão
Rubens Ricantio Mocellin
Membro Memb

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