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norma nº 211/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 211 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaDispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id1418

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a
conceder o percentual de 15% (quinze por cento), a título de revisão, aos vencimentos dos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, sendo:
| - 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) referente ao IPCA - Índice de
Preços ao Consumidor - Amplo, acumulado entre 01 de março de 2017 a 01 de fevereiro
de 2018; e
|| - 12,16% (doze vírgula dezesseis por cento) referente ao ganho real no mesmo
período.
Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão, previsto
no artigo 1º desta Lei Complementar, sobre a remuneração dos Adicionais de Gratificação,
constantes na Lei Complementar n. 130, de 18 de julho de 2011 e na Lei Complementar n.
206, de 16 de novembro de 2017.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2018.
RAFAEL CALEFFI
A Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - lourenco.sc.gov.br

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