| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 02 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a conceder o percentual de 15% (quinze por cento), a título de revisão, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, sendo: | - 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) referente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - Amplo, acumulado entre 01 de março de 2017 a 01 de fevereiro de 2018; e || - 12,16% (doze vírgula dezesseis por cento) referente ao ganho real no mesmo período. Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão, previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, sobre a remuneração dos Adicionais de Gratificação, constantes na Lei Complementar n. 130, de 18 de julho de 2011 e na Lei Complementar n. 206, de 16 de novembro de 2017. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2018. São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2018. RAFAEL CALEFFI A Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - lourenco.sc.gov.br