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norma nº 212/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 212 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a conceder revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências.
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Municipio de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a
conceder revisão dos vencimentos dos
servidores públicos municipais da
administração direta e indireta, ativos,
inativos, pensionistas, conselheiros tutelares,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de
3,5% (três vírgula cinco por cento), a título de revisão, aos vencimentos dos servidores
públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e
conselheiros tutelares, sendo:
| - 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) referente ao IPCA acumulado
no período de 1º/03/2017 a 1/02/2018, à título de reposição salarial; e
Il - 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) referente ao ganho real no
mesmo período.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o mesmo
percentual de recomposição, previsto no artigo 1º desta Lei, sobre:
| - as remunerações dos cargos de provimento em comissão de Gerência e
Assessoramento Superior, prevista no Anexo Il, da Lei Complementar nº 154, de 09 de
setembro de 2013;
Il - os Adicionais de Responsabilidade - AR's, previstos no Anexo III, da Lei
Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013; e
HI - o Vale Alimentação, previsto no artigo 1º, da Lei nº 2.315, de 27 de março
de 2017;
IV - o Auxílio Alimentação, previsto na Lei 1.705, de 11 de outubro de 2007;
V - a Gratificação de Plantão Fiscal, prevista no artigo 3º, 8 3º, da Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005;
VI - os Auxílios Financeiros aos médicos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei
nº 2.158, de 16 de abril de 2014.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2018.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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