| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências. |
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Municipio de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 02 DE ABRIL DE 2018. Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento), a título de revisão, aos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares, sendo: | - 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) referente ao IPCA acumulado no período de 1º/03/2017 a 1/02/2018, à título de reposição salarial; e Il - 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) referente ao ganho real no mesmo período. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o mesmo percentual de recomposição, previsto no artigo 1º desta Lei, sobre: | - as remunerações dos cargos de provimento em comissão de Gerência e Assessoramento Superior, prevista no Anexo Il, da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013; Il - os Adicionais de Responsabilidade - AR's, previstos no Anexo III, da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013; e HI - o Vale Alimentação, previsto no artigo 1º, da Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017; IV - o Auxílio Alimentação, previsto na Lei 1.705, de 11 de outubro de 2007; V - a Gratificação de Plantão Fiscal, prevista no artigo 3º, 8 3º, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005; VI - os Auxílios Financeiros aos médicos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 2.158, de 16 de abril de 2014. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018. São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br