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norma nº 213/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 213 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro de
2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005,
passa a vigorar com a redação do Anexo | da presente lei.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as disposições do referido Anexo |
naquilo em que não modificadas pela redação do Anexo | da presente lei.
Art. 2º Todos os servidores providos no cargo de Técnico em Agropecuária,
que desempenham suas atribuições de acordo com o previsto no item 1 do Anexo IV
da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, independentemente da época
do provimento, serão enquadrados no mesmo nível do Anexo | com a redação que lhe
é dada através da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - sel de abril de 2018.
1
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
E = E
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ANEXO |
(Lei Complementar nº 213, de 04 de abril de 2018)
“ANEXO |
(Lei Complementar nº 56 de 14 de outubro de 2005)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL
GRUPO OCUPACIONAL CARGO NÍVEL | CÓDIGO
OCUPAÇÕES DE NÍVEL [o
OPERACIONAL BÁSICO - fes
NoB
OCUPAÇÕES DE NÍVEL
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO - NAT
OCUPAÇÕES DE NÍVEL
ADMINISTRATIVO
SUPERIOR - NAS
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 )
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Fá Ny
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
MÉDICO VETERINÁRIO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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