| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 04 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar com a redação do Anexo | da presente lei. Parágrafo único. Permanecem inalteradas as disposições do referido Anexo | naquilo em que não modificadas pela redação do Anexo | da presente lei. Art. 2º Todos os servidores providos no cargo de Técnico em Agropecuária, que desempenham suas atribuições de acordo com o previsto no item 1 do Anexo IV da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, independentemente da época do provimento, serão enquadrados no mesmo nível do Anexo | com a redação que lhe é dada através da presente lei. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - sel de abril de 2018. 1 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina E = E mio É=< ANEXO | (Lei Complementar nº 213, de 04 de abril de 2018) “ANEXO | (Lei Complementar nº 56 de 14 de outubro de 2005) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL GRUPO OCUPACIONAL CARGO NÍVEL | CÓDIGO OCUPAÇÕES DE NÍVEL [o OPERACIONAL BÁSICO - fes NoB OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 ) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Fá Ny CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina MÉDICO VETERINÁRIO RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br