| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 581, de 23 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 18 DE ABRIL DE 2018. Altera a Lei nº 581, de 23 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Transmissão Inter- Vivos” de Bens Imóveis, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei n.º 581, de 23 de dezembro de 1988, que “institui o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 10-D. São isentos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "Inter-Vivos" os adquirentes de imóveis que forem objeto de permuta realizada com o Município”. (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 18ide abril de 2018. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br