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norma nº 214/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 214 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaAltera a Lei n.º 581, de 23 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Altera a Lei nº 581, de 23 de
dezembro de 1988, que institui o
Imposto sobre a Transmissão Inter-
Vivos” de Bens Imóveis, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei n.º 581, de 23 de dezembro de 1988, que “institui o Imposto sobre
a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, e dá outras providências”, passa a
vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 10-D. São isentos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis,
mediante ato oneroso "Inter-Vivos" os adquirentes de imóveis que forem objeto
de permuta realizada com o Município”. (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18ide abril de 2018.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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