| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal n° 146, de 28/12/2012, que dispõe institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 25 DE MAIO DE 2018. Altera a Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, que dispõe institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º VETADO. Art. 2º O inciso Il do artigo 217 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Il - quando se caracterizarem como loteamentos, ser aprovados ou reprovados pelo Conselho do Município de São Lourenço do Oeste, após apreciação do parecer técnico referido no inciso |.” (NR). Art. 3º O artigo 224 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 224. Nos desmembramentos, o proprietário fica isento de ceder áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários.” (NR). Art. 4º O artigo 234 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, passa a vigorar acrescido de parágrafo único e com a seguinte redação: "Art: 234, qreccasiaresaurrassarsanians cossmreas contar O aaa raise rrrsa coa 3. Passeio público com largura mínima de 5,00 m (cinco metros) cada e, no nível da faixa de circulação, ciclovia com largura mínima de 1,20 m (um vírgula vinte metros); RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 2. Canteiro central com largura mínima de 1,00 m (um metro); 3. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta metros) cada e, no nível da faixa de circulação, ciclovia com largura mínima de 1,20 m (um vírgula vinte metros); 5. Canteiros centrais contínuos, com aberturas projetadas para faixas de pedestres e com altura de até 45,00 cm (quarenta e cinco centímetros); 2. Canteiro central com largura mínima de 1,00 m (um metro); 3. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta metros) cada e, no nível da faixa de circulação, ciclovia com largura mínima de 1,20 m (um vírgula vinte metros); 2. Canteiro central com largura mínima de 1,00 m (um metro); 3. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta metros) cada e, no nível da faixa de circulação, ciclovia com largura mínima de 1,20 m (um vírgula vinte metros); 2. Canteiro central com largura mínima de 1,00 m (um metro); 3. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta metros) cada e, no nível da faixa de circulação, ciclovia com largura mínima de 1,20 m (um vírgula vinte metros); 3. Duas faixas de circulação subdivididas em uma pista de rolamento com largura mínima de 2,70 m (dois vírgula setenta metros) e uma faixa de estacionamento paralelo ou no mesmo nível do passeio público ciclovia com largura mínima de 2,30 m (dois vírgula trinta metros); Parágrafo único. Nos casos em que a caixa da via de circulação apresentar situação de fato já consolidada que não permita a implantação segura do número de pistas de rolamento exigidas neste artigo, poderá haver redução dessa exigência mediante parecer técnico justificativo.” (NR). Art. 5º VETADO. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-: 8560 | | 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 6º Os Anexos “2”, “4º, “5”, “6, “7”, “8, “9, “10” e 411º da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012 passam a vigorar com as alterações dos Anexos |, IL, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX da presente Lei Complementar, respectivamente. Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições legais da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012 e seus Anexos naquilo em que não modificadas pela redação da presente lei. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento vigente do Município. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 25 demaio de 2018. e o RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal / / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ias, Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018) “ANEXO 2 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012) TABELA DE NÍVEIS DE INCOMODIDADE Nível de Usos e atividades EIV Incomodidade Residencial Habitação. Comércio Varejista Antiguidades; Aparelhos elétricos e eletrônicos; Armarinho/bijuterias; Artigos de decoração; Artigos desportivos; Artigos de óptica; Artigos de tapeçaria, cortinas e persianas; Artigos do vestuário; Artigos fotográficos; Artigos religiosos; Bazar; Bicicletas e triciclos; peças e acessórios; Brinquedos; Doces, balas, bombons e semelhantes; Equipamentos de informática e comunicação; Estação de telefonia (torres e congêneres); Obrigatório Incomodidade N-0 | Estúdios de pilates, yoga ou similares; Farmácia/drogaria/perfumaria sem manipulação; Farmácia/drogaria/perfumaria com manipulação; Floricultura; Instrumentos musicais, equipamentos de som e acessórios; Joalheria; Livraria; Mercearia: Papelaria; | | Presentes/artesanatos/souvenirs; | | Revistas/tabacaria. | | Serviços | Agência de Correios e Telégrafos; Agências de publicidade, promoção de vendas e marketing direto; Agência de viagens e turismo; Agência telefônica; o | Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde; Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências | coletivas e particulares; Barbearia, salão de beleza e massagista; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Incomodidade N-0 Biblioteca; Cervejaria artesanal; Chaveiros; Confecção sob medida de artigos do vestuário; Conselho comunitário e associação de moradores; Consultórios profissionais; Encadernação e douração; Entidade de classe e sindical; Escritórios profissionais; Estúdio de pintura, desenho e escultura; Equipamentos comunitários de lazer, praças e parques; Fruticultura Galeria de arte; Holdings de instituições financeiras e não-financeiras; Horticultura; Imobiliárias; Instalação de esquadrias móveis, forros, divisórias, pisos; Instituições de longa permanência para idosos; Laboratórios fotográficos, filmagem de festas e eventos; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; Lapidação de gemas; Museu; Orfanatos, albergues assistenciais ou similares; Organização de festas e eventos; Organizações associativas ligadas à cultura e à arte; Posto policial; Prestação de serviço de jardinagem; Prestação de serviços diversos; | Produção de produtos artesanais; Produção de produtos para condimento; Produção de sementes certificadas, mudas e outras formas de propagação vegetal certificadas; Reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais, científicos, aparelhos de precisão, brinquedos e congêneres; Reparação de aparelhos elétricos e eletrônicos; Reparação de calçados e demais artigos de couro; Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação; Representantes comerciais e agentes do comércio; Serviços ambulantes de alimentação; Serviços de locação de vídeos; Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional e serviços de entrega rápida; Serviços de tatuagem e congêneres; Serviços de tecnologia da informação, desenvolvimento de | programas de computador e Web design; Serviços gráficos diversos; Obrigatório Templo e local de culto em geral e congêneres; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Nível de Incomodidade Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Usos e atividades Incomodidade N-1 Comércio Varejista Bar (venda de bebidas alcóolicas); Obrigatório Centro comercial; Eletrodomésticos; Feiralivre; L Obrigatório | Ferragem; | Funerária; Obrigatório Hipermercado com estacionamento e área de carga e descarga | interna (depósito); Instrumentos médico hospitalares/material odontológico, aparelhos ortopédicos e equipamentos científicos e de laboratórios; T | | Loja de departamentos; Obrigatório Máquinas, aparelhos, equipamentos diversos; Materiais de construção sem depósito; Móveis novos e usados; Posto de abastecimento de combustível sem estacionamento de caminhões; Obrigatório Produtos e equipamentos veterinários e/ou agropecuários; | Restaurante e pizzaria; Veículos automotores, peças e acessórios; Vidraçaria; Serviços Academia de ginástica e/ou dança (escola de cultura física); Obrigatório Agência de locação de veículos (automóveis, motocicletas e bicicletas); Artigos lotéricos; | Bancos, financeiras e congêneres; Boliches, bilhares; Obrigatório Borracharia, reparação de artigos de borracha (pneus, câmara de ar e outros artigos); Obrigatório Captação, tratamento e distribuição de água; Cartórios e atividades afins; Casa noturna (boate); Obrigatório | Centro cultural; Obrigatório Centro de eventos; Obrigatório Centros sociais; Obrigatório Churrascaria; Obrigatório Cinema; Obrigatório Clínicas de diagnóstico por imagem; Confecção e comércio de produtos texteis; Empresa de limpeza e vigilância com armazenamento de produtos químicos (sem produção); Empresa de sonorização; Empresa de táxi; ] Escolas de ensino médio, fundamental e de nível superior; Obrigatório | Espaço para realização de eventos (locação); Estabelecimentos de ensino superior; Obrigatório. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 «. 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Incomodidade N-1 | Jogos eletrônicos; | Estação de radiodifusão; o | Obrigatório ] | Estação de rádio-base e congêneres; Ê | Obrigatório | Estação de televisão; o | | Estacionamento privativo/comercial; Execução de placas e letreiros de publicidade com pintura | Obrigatório | automotiva; | | | Execução de placas e letreiros de publicidade sem pintura | automotiva; J Garagem comercial; O 1 | Gestão de redes de esgoto; Ê O | Ginásio; E E | Obrigatório Hospital geral; Instalações de atendimento a terceira idade; | Obrigatório | Instalação de equipamento de som automotivo; E Obrigatório | Instalações voltadas ao lazer da terceira idade ; | Obrigatório | Instituição científica e tecnológica; | Obrigatório | Lavagem e lubrificação; Obrigatório | Policlínicas; Obrigatório Pronto-socorro; — = Obrigatório Provedores de acesso às redes de comunicações ou operadoras de | | televisão por assinatura; Reparação de equipamentos elétricos, hidráulicos e de gás | (pequenos reparos); o | nã de equipamentos elétricos, hidráulicos e de gás (maiores | Obrigatório Reparação de máquinas e aparelhos elétricos domésticos; | Reparação e manutenção de veículos automotores sem chapeação meegintna a EEE 2 ee , Sauna; Serigrafia / Silk Screen; O o Serviços de instrução musical (bandas, orquestras, etc.); Obrigatório Serviços de reboque de veículos; Teatro; — | Obrigatório Nível de Incomodidade Incomodidade N-2 Usos e atividades Comércio Varejista Centro de compras (shopping center); Obrigatório Equipamentos e produtos agrícolas e/ou veterinários, agrotóxicos e Obrigatório defensivos agrícolas- com depósito; - x Máquinas, aparelhos, equipamentos diversos de grande porte; | Materiais de construção; com depósito; E | Obrigatório | Posto combustíveis com estacionamento de caminhões; o Obrigatório Posto de revenda de gás - classe 1 e 2; Obrigatório Comércio Atacadista | Alimentos armazenados em câmaras frigoríficas, o Alimentos (grãos e cereais) sem secador de grãos; | Alimentos (grãos e cereais) com secador de grãos; Obrigatório RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560, 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina | Bebidas e produtos do fumo; Calçados, bolsas, malas e similares; Depósitos em geral; Energia elétrica; Equipamentos elétricos e eletrônicos; Materiais de construção; Materiais Óticos e cirúrgicos; Mobiliário; Papel, artigos para papelarias; Peles e couros; Produtos alimentícios em geral; Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; | Produtos farmacêuticos; Produtos hortifrutigranjeiros; [Produtos para fotografia; Vestuários e têxteis; Serviços Centro esportivo; Obrigatório Circo; Clube e congêneres; Obrigatório Empresa de dedetização, desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de imóveis; Empresas de mudança; Empresa de transportes (com estacionamento de ônibus/caminhões); | Estádio; Obrigatório Funilaria; Marcenaria e fabricação de móveis planejados; Marmoraria; Motel; Oficinas de reparação e manutenção de veículos automotores de carga com chapeação e/ou pintura (NR); Oficinas de reparação e manutenção de veículos automotores de | passeio com chapeação e/ou pintura (NR); Obrigatório Oficinas de retificação de motores; Parque exposições e feiras; o Prédios e instalações vinculados ao corpo de bombeiros; Reparação de artigos de madeira, do mobiliário (móveis, persianas, Obrigatório estofados, colchões, etc.); Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos industriais; Obrigatório Serviços de construção civil, terraplanagem e escavações, pavimentação, estaqueamento, fundações, estruturas e concreto, |impermeabilização e demais serviços similares; Incomodidade Serviço de ensaio de materiais (análise da qualidade); Obrigatório N-2 Tinturaria e lavanderia com caldeira; Obrigatório Tornearia; [Industrial Agroindústria (artesanal); Obrigatório Artefatos para pesca e esporte: fabricação; | Obrigatório Artigos para viagem, calçados,e partes para calçados ou similares de qualquer material: Fabricação; Brinquedos e jogos recreativos: fabricação; Obrigatório | RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA NJ CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br J / Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina FEST EEE A Produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário (fralde descartáveis, absorventes, produtos de papel para uso doméstico e similares); profissional — e acessórios pera gana é proteção pessoa e | Obrigatório | Escovas, pincéis e vassouras: fabricação; | | Fabricação de produtos farmacêuticos em geral e uso veterinário; a | Indústria alimentícia; o Obrigatório Instrumentos musicais: fabricação; o Obrigatório | Indústria de confecções (pequeno porte); | Obrigatório Nível de Usos e atividades Incomodidade Comércio Atacadista (GNV); Depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP) e Gás Natural Veicular Depósito ou posto de revenda de gás; Obrigatório Equipamentos e produtos agrícolas e/ou veterinários, agrotóxicos e defensivos agrícolas- com depósito; Máquinas, veículos e equipamentos; Minérios, metais, resinas, plásticos, borrachas; Obrigatório Serviços + Agência de locação de caminhões, máquinas e equipamentos, Agência de locação de traillers e camionetas, Centrais de abastecimento; Obrigatório Centrais de carga; Obrigatório Oficinas de esmaltação; Oficinas de galvanização; Oficinas de niquelagem e cromagem; “Serralheria; ; Serviços de perfuração, detonação e corte de pedras; Incomodidade N-3 Industrial Artefatos de concreto, cimento, materiais semelhantes: fabricação; Beneficiamento e tratamento químico de madeira como parte do | processo produtivo da indústria moveleira; Britador; — Cabines, carrocerias e reboques para caminhões, ônibus e carros; veículos: fabricação; Caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para Celulose, papel e produtos diversos de papel, Colchões: fabricação; Compensados de madeira; | para uso doméstico e pessoal: fabricação; Energia elétrica: geração (PCH), transmissão e distribuição; — Embalagens metálicas, produtos de trefilados de metal, artigos de metal Equipamentos elétricos, eletrônicos, eletrodomésticos, máquinas e equipamentos; Estruturas metálicas e esquadrias em metal: fabricação; Fábrica de cola; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Indústria moveleira; Inseticidas, fungicidas e formicidas: fabricação; Laminação de madeira; Laminados planos e tubulares de material plástico: fabricação; Móveis com predominância de madeira e metal: fabricação; Incomodidade | Operação com processo de moagem de produtos de origem vegetal: N-3 Produção de espuma quando esta é parte do processo produtivo da indústria moveleira; Reforma de pneumáticos usados (recauchutagem/recapadora): | processamento; Tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central: fabricação; Tubos e acessórios de material plástico para uso na construção: Incomodidade | fabricação; I N-3 Usina de Concreto; Usinagem (mecânica) de peças; NR alba aa Usos e atividades Serviços Crematório; Obrigatório | Depósitos de explosivos; Obrigatório Depósito de sucatas/ ferro velho; | Obrigatório | Exploração de Minérios; 1 Obrigatório Unidade Prisional; Obrigatório Usina de triagem e separação de recicláveis; | Obrigatório [Indústrias de GRANDE impacto ambiental | Alcool: fabricação de produtos, primários (destilação) e intermediários, | Obrigatório derivados de álcool (inclusive produtos finais); o ego Carvoaria (carvão vegetal): fabricação e estocagem; Obrigatório Cimento-amianto: fabricação de peças e artefatos; E Obrigatório | Cloro, cloroquímicos e derivados: fabricação; Obrigatório Energia elétrica: geração (termelétrica); E O Obrigatório | Incomodidade Ferro (gusa) e aço panos (siderúrgicas): fabricação; = Bbrigetono N-4 Ferroesponja: produção; l Obrigatório | Fertilizantes fosfatados (superfosfatados, granulados, monamônio e | | Obrigatório | diamônio fosfatado e assemelhados): fabricação; | Fibrocimento: fabricação de peças e artefatos; . o | | Obrigatório | Fósforos de segurança: fabricação; = | Obrigatório | Gás de nafta craqueada: fabricação; E Obrigatório Impermeabilizantes, solventes, secantes e produtos afins: fabricação, Obrigatório | Ligas de metais não ferrosos, exceto metais preciosos (latão, bronze, | Obrigatório | etc.): fabricação em formas primárias; + Lixo doméstico: reciclagem, deposição, compostagem, incineração; Obrigatório | Lixo industrial (reciclagem): deposição, processamento; Obrigatório | Metais não ferrosos, exceto metais preciosos (alumínio, chumbo, Obrigatório | estanho, zinco, etc.): metalurgia em formas primárias; | RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br valsas, wo fo Si Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Minerais não metálicos (gesso, gipsita, malacacheta, cristal de rocha, Obrigatório talco, esteatita, agalmatolito, etc.): beneficiamento e preparação; Pasta mecânica: fabricação; Obrigatório Pilhas, baterias e acumuladores elétricos; | Pneumáticos e câmaras-de-ar: fabricação; Obrigatório Pólvora, explosivos e detonantes (inclusive munição para caça, esportes Obrigatório e artigos pirotécnicos): fabricação, estocagem e comercialização; Soda cáustica e derivados: fabricação; Obrigatório Incomodidade | Tintas de impressão: fabricação; Obrigatório N-4 Tintas, esmaltes, vernizes e lacas: fabricação; Obrigatório | Indústrias de risco ambiental MODERADO Abatedouros de animais; Obrigatório | Açúcar natural: fabricação; Obrigatório Adubos e corretivos do solo não fosfatados: fabricação; | Obrigatório | Cal e gesso: fabricação; Obrigatório | Carne, conservas, embutidos: produção com emissão de efluentes; Obrigatório Carne, sangue, ossos e assemelhados: fabricação de farinha de ossos; | Obrigatório Cerâmica vermelha (tijolos, telhas e outros artefatos de barro cozido, Obrigatório exceto cerâmica (vitrificada): produção; Cerâmica refratária: fabricação; Obrigatório Cimento/clinquer: fabricação; Obrigatório Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal: fabricação; Obrigatório | Couros e peles: curtimento, secagem e salga; Obrigatório | Desinfetantes sanitários: fabricação; — | Obrigatório Ferro eaço e ferro-ligas - formas primárias e semiacabados (lingotes, Obrigatório biletes, palanquilhas, tarugos, placas e formas): produção; | — | Gelo, usando amônia como refrigerante: fabricação; Obrigatório Madeira: desdobramento e beneficiamento (com tratamento químico); Obrigatório Óleos e gorduras para alimentação: refinação; Obrigatório Óleos, essências vegetais e congêneres: fabricação; Obrigatório Óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto: produção (exceto Obrigatóri refinação de produtos alimentares); E Incomodidade Produtos de limpeza e polimento: fabricação; Obrigatório N-4 Rações balanceadas parajanimais (exceto farinhas de carne, sangue, Obrigatório ossos e peixe): fabricação; Sabões, detergentes sintéticos, germicidas, fungicidas: fabricação; Obrigatório Solventes: fabricação; Obrigatório Tabaco: preparação de fumo, cigarros e congêneres; Obrigatório Indústrias de risco ambiental LEVE Ea a) Baixo potencial de poluição atmosférica; Obrigatório b) Efluentes líquidos industriais compatíveis com seu lançamento em rede pública coletora de esgoto, com ou sem tratamento prévio de Obrigatório acordo com a legislação vigente (ambiental); c) Produção de resíduos sólidos, em pequena quantidade, de acordo Obrigatório com a legislação (ambiental); d) operação com um dos processos listados a seguir: Obrigatório 1. Alimentares, produtos de origem vegetal: beneficiamento, torrefação, liofilização, preparação deconservas, condimentos e doces, exceto Obrigatório | fabricação de óleos e confeitaria; 2. Artefatos de fibrocimento, gesso e materiais semelhantes: fabricação. | Obrigatório 3. Bebidas: fabricação de destilados, fermentados, sucos e refrigerantes; | Obrigatório 4, Borracha: fabricação de espuma, laminados e fios; Obrigatório RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA A 3 CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina de cristal: fabricação; 5. Cerâmica: fabricação de peças e artefatos, exceto de barro cozido; Obrigatório 6. Concentrados aromáticos, naturais e sintéticos: fabricação; Obrigatório 7. Embalagens de material plástico (copos descartáveis, sacolas, etc.): Ss fabricação; Obrigatório 8. Fábrica de embutidos Obrigatório Obrigatório 9. Fios e tecidos: beneficiamento, acabamento, fiação e tecelagem; Obrigatório 10. Laminados planos de aço, laminados longos de aço, arames, obrastótio Incomodidade relaminados, trefilados e perfilados de aço: produção; 9 N-4 11. Leite e laticínios: preparação e fabricação com emissão de efluentes Obrigatório líquidos; 12. Madeira com ou sem tratamento químico:desdobramento e ec iESs beneficiamento; Obrigalório: 13. Máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária e do Siri equipamentos para irrigação: fabricação; Obrigatório 14. Máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para Obrigatório irrigação: fabricação; 15. Pedras: aparelhamento e outros trabalhos; Obrigatório Obrigatório 16. Resinas de fibras de fios artificiais: fabricação; Obrigatório Incomodidade 17. Soldas anôdos: fabricação; Obrigatório N-4 18. Vidro plano e de segurança, embalagens de vidro, artigos de vidro e Obrigatório Observação: Atividades não previstas na tabela acima e no art. 321 e atividades conflitantes deverão ter sua instalação aprovada pelo Conselho da Cidade”. (NR) São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018. N N VN RAFAEL'CALEFFI Prefeito Municipal f 4 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018) “ANEXO 4 ei Complementar n , de e dezembro de Lei C | º 146, de 28 de d bro de 2012) GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR Empreendimento = nasua sescaessesemsessnesasacmrcasanssraerrraasssernne era norammaco sa Equipamentos comunitários - todos os bens públicos e privados, de utilização pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos ou privados, conforme regulamentação específica. Espaço público ou Espaço de Uso Público -.................ssssserseseescerereeneseeneees O (NR) São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018. if V N RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018) “ANEXO 5 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)” MAPA ANEXO São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRÓ - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO IV (Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018) “ANEXO 6 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012) VETADO São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018. A caido rea Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO V (Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018) “ANEXO 7 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)” VETADO São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018. VN RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83,021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO VI (Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018) “ANEXO 8 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012) VETADO São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018. ' dg o RAFAEL/CALEFFI Prefeito/Municipal / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO VII (Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018) “ANEXO 9 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)" VETADO São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018. | RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO VIII (Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018) “ANEXO 10 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)" VETADO São Lourenço do Oeste - SC, 25rde maio de 2018. RAFAEL GALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO IX (Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018) “ANEXO 11 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012) MAPA ANEXO São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018. X RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO X (Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018) DOCUMENTOS APROVAÇÃO CONCISLO E AUDIÊNCIA PÚBLICA DOCUMENTOS ANEXOS São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018. RAFAEL/CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ATA REUNIÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA 2018 - ALTERAÇÃO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC Aos nove dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às dezoito horas e quarenta minutos, no Teatro Professor Arno Ignácio Etges, localizado junto ao Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira, situado na Rua Via Parque, s/n, bairro Cruzeiro, nesta cidade de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, atendendo ao que dispõe o artigo 364, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações, Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste, reuniram-se os membros do Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste (CONCISLO), empossados pelo Decreto nº 5.235 de 12 de novembro de 2015 alterado pelo Decreto nº 5.614 de 16 de março de 2017, juntamente com representantes do Governo Municipal, Câmara Municipal de Vereadores, demais autoridades e o público presente, para deliberar a respeito das alterações do Plano Diretor Participativo promovidas durante o ano de 2017, de acordo com a seguinte pauta: a) credenciamento, realizado com a coleta de assinaturas dos presentes; b) solenidade de abertura e composição da Mesa de Honra com as autoridades presentes, com direito ao uso da palavra para pronunciamento, seguindo à abertura dos trabalhos da Audiência Pública, c) apresentação das propostas de alteração do Plano Diretor Participativo, já aprovadas pelo CONCISLO no ano de 2017. A Sra. Angela Maria Curioletti dá início a solenidade de abertura, seguindo da composição da Mesa de Honra, onde se fazem presentes as seguintes representatividades, Excelentíssimo Prefeito Municipal, Rafael Caleffi, Vice Prefeito Municipal, Daniel Rodrigo Hippler; Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Anilson Spricigo; Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas, Francielle Honesko; Tecnóloga em Edificações, Aline Raquel Dreher, responsável pela redação da Ata do evento; e Assessor Jurídico, Jorge Matiotti. Composta a mesa, a Sra. Angela anuncia a leitura do Edital da Audiência Pública pelo Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Sr. Anilson, que profere a leitura do Edital na íntegra, relatando o procedimento da Audiência Pública. A Sra. Angela, anuncia a presença de autoridades e representatividades municipais. O sr. Prefeito Municipal Rafael Caleffi, pronuncia-se com breve reflexão sobre o que antecedeu esta audiência, relatando a forma como eram conduzidas as reuniões do CONCISLO, as motivações que levaram as alterações e como procederam as aprovações destas alterações juntamente ao CONCISLO. Dando sequência a pauta, a Sra. Angela passa a palavra a Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas, Francielle Honesko, que neste ato explanará os assuntos apresentados e aprovados nas Reuniões do CONCISLO no exercício de 2017. A Primeira alteração proposta consiste na remoção de partes da Área de Especial Interesse Urbanístico do Vale do Lajeado, conforme mapa apresentado em tela, pois esta limita o número máximo de pavimentos em dois e sendo removida, permitirá a construção de até oito pavimentos, tendo que atender somente o gabarito e o nível de incomodidade previstos no Plano Diretor. A Segunda alteração proposta apresentada pela Sra. Francielle trata-se da alteração da Zona Urbana de Ocupação Prioritária 4 — São Francisco, próxima a área industrial, onde será promovida a expansão da área industrial entendendo que esta não é própria para a área residencial devido a proximidades com indústrias e a declividade, conforme mapa apresentado em tela. Na oportunidade a Sra. Angela, solicita a presença do Presidente da Câmara Sr. Agustinho Assis Menegatti para compor a mesa de honra e agradece a presença dos demais vereadores e do Promotor de Justiça. Dando seguimento a Audiência, a Sra. Francielle apresenta a Terceira alteração proposta que trata da Zona Industrial ZI Norte Alimentícia, próximo ao loteamento Cardoso e Bentinho e área industrial, a proposta é de expansão da área residencial aos fundos do loteamento Cardoso conforme apresentado em tela. A Quarta proposta de alteração, refere-se a remoção da Área de Especial Interesse Econômico (AEIE) Contorno Viário Armindo Echer em frente ao Loteamento Efaislo, uma vez que esta limita a instalação de algumas empresas nesta região predominantemente industrial, conforme apresentado em tela. A Quinta alteração proposta refere-se à remoção do Artigo 224, considerando tratar-se de um percentual muito pequeno e irrisório de área para doação. A Sexta proposta de alteração refere-se ao inciso Il do Artigo 217, no qual os projetos de parcelamento necessitavam ser aprovados ou reprovados pelo CONCISLO, mas por entender que se trata de ordem técnica, com a alteração proposta, somente os loteamentos terão a obrigatoriedade de serem apreciados pelo CONCISLO não havendo mais necessidade dos projetos de desmembramentos serem encaminhados ao mesmo. A Sétima alteração proposta refere-se ao Artigo 234 e Anexo 11 do Plano Diretor que sugere a alteração dos Modelos Viários, viabilizando a flexibilização da altura do canteiro central para até 45cm na via coletora modelo 1; flexibilização da existência de 1 ou 2 pistas de rolamento, conforme a largura da caixa de rolamento; flexibilização da largura do canteiro central; e ainda a possibilidade de tratar como equipamento comunitário, também os equipamentos públicos e privados como a exemplo do projeto de pavimentação em frente ao hospital com necessidade de abertura no canteiro central para manobras de ambulâncias, com demonstração dos mapas em tela, quanto aos anexos do Plano Diretor referente aos Modelos Viários. A Oitava proposta mencionada é quanto a ciclovia a ser executada no nível do passeio, com a flexibilização da ciclovia no nível da rua. Por fim, a Nona proposta apresentada refere-se a alteração do Anexo Il - níveis de incomodidades, que classifica as atividades para cada nível de incomodidade, sem alteração do mapa, mas, com inclusão de novas atividades e relocação de atividades existentes, com demonstração em tela do mapa de níveis de incomodidade e da tabela Anexo Il. Ao término da fala da Sra. Francielle, o Secretário Sr. Anilson Spricigo, agradece a participação da presidente do Conselho e fala sobre a criação do novo Conselho no segundo semestre deste ano, abrindo espaço para perguntas sobre as alterações propostas e aprovadas pelo Concislo. A Vereadora Loreci, questiona sobre a possibilidade de inclusão de um parágrafo no Artigo 224, onde em casos de desmembramentos em áreas maiores de 15.000,00 m?, caso haja nascentes estas possam ser incluídas como área do Município para preservação das mesmas. Em resposta o Sr. Prefeito fala sobre a possibilidade de retirar esse item da pauta ou voltar para o conselho para melhor discussão. A Sra. Loreci novamente expõe a sua preocupação com as nascentes. A Sra. Francielle expõe que este artigo refere-se a desmembramento e não loteamento, e que em caso de loteamentos são solicitados laudos para confirmação de caracterização de nascentes ou não. O Sr. Prefeito expõe sobre a existência de mapas hídricos e cita exemplos que em caso de loteamentos com possibilidade de nascentes o órgão ambiental é acionado. A Sra. Loreci, frisa novamente seu questionamento quanto a preservação de nascentes nos casos de desmembramentos em áreas de 15.000,00 m?. O Sr. Marcio Nierotka, menciona sobre as exigências previstas pelo Código Florestal, que vão determinar o percentual a ser preservado nestes casos. O Sr. Prefeito então finaliza mencionando que permanece o Artigo 224 sem questionamento. O Sr. Jair Visoli representante do CONCISLO fala sobre o papel desempenhado pelo conselho e a necessidade de mais alterações do Plano Diretor. Com a palavra o Sr. Prefeito informa que após Audiência Pública faz-se necessário a validação junto a Câmara de Vereadores e incentiva a participação no próximo Conselho. O Sr. Anilson informa que o espaço continua aberto a explanações. Não havendo mais manifestações o Sr. Anilson passa a palavra ao Presidente da Câmara, o qual informa que a sessão na Câmara foi adiantada em função da Audiência Pública e por fim agradece aos Vereadores e aos demais presentes. A Sra. Francielle diz estar a disposição da Câmara de Vereadores para esclarecimentos a respeito das alterações do Plano Diretor Participativo. O Sr. Prefeito agradece a participação de todos e conclui fazendo suas considerações em relação ao processo de alteração do Plano Diretor e demais assuntos referentes a fiscalização, adequação do Plano Diretor e Plano de Mobilidade. Por fim novamente agradece a todos os presentes, e sem mais assuntos para esta oportunidade, pelo Sr. Prefeito Municipal, foi declarado o encerramento da Audiência Pública de Alteração do Plano Diretor e eu, C sis» Aline Raquel Dreher, lavro a presente ata que acompanha a lista dee presença. São Lourenço do Oeste, SC, 09 de abril de 2018. DATA: 09 de abril de 2018 LISTA DE PRESENÇA HORÁRIO: 18:30 ES AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÕES PLANO NUR SILVEIRA DIRETOR PARTICIPATIVO REPRESENTATIVIDADE CONSELHEIROS fi. BAIRROS TITULAR (NOME) ASSINATURA SUPLENTE (NOME) ASSINATURA SANTA CATARINA | Josefa Teixeira , Saulo Pandini la SÃO FRANCISCO Ivonete Aparecida Urbano Luis Both Antunes dos Santos PODER PÚBLICO ESTADUAL TITULAR (NOME) ASSINATURA SUPLENTE (NOME) ASSINATURA SECRETARIA DE Walmor Jose DESENVOLVIMENTO Pedersetti Celoi Bonadiman REGIONAL POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E Paulo Ricardo Sandra Sueli Scmith | RODOVIÁRIA Pereira Graff PODER PÚBLICO MUNICIPAL | TITULAR (NOME) SUPLENTE (NOME) PREFEITO OU . . - REPRESENTANTE Rafael Caleffi Daniel Rodrigo Hipler | Pa HABITAÇÃO Samara Alexandre Jader Gabriel loris TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA Diogo Suttili Josilene Casagrande Suttili OBRAS, SERVIÇOS URBANOS ' Es E SANEAMENTO Francielle Honesko | d Joel Begnini Adilson Sperança José Carlos Lazzarotto AGRICULTURA Adirlei Carlos Santian Edenilson Rafael Mendo MEIO AMBIENTE Geanne Cristhina Ângela Beux | Tapero í E [8 PODER PÚBLICO MUNICIPAL TITULAR (NOME) SUPLENTE (NOME) | | ASSINATURA “1 DESENVOLVIMENTO , E ivo Ri Paulo Elias Nunes ECONÔMICO duardo Olivo Rizzotto aulo Elias Nu fi man O in Anirto Pereira Apolinário SAÚDE Kamila Tomazi Catani Adriane Gorete de Ivanir Terezinha Belaver Joaquim Itamar Fernandes Jesus ASSISTÊNCIA SOCIAL Eotune Tete i iane Terezinha Manoela Galeazzi Jd Gobatto Brúnetto Alex Cleidir Tardetti Gilda Valandro EDUCAÇÃO ç Kerly Cristina Catani S o Hippler Edisson Ari Piletti | ARRECADAÇÃO Indianara de Bona Daniel loris ADMINISTRAÇÃO E Simone Cristina de Tr CONTROLADORIA Marco Monteiro João Eduardo Linhares | PROCURADORIA Daniel Lorenzetti Lenir Fátima Cruzetta 1 e INSTITUTO CULTURAL SLO Everton Luiz Lovera Gesmari Soletti Mafeollett COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL Paulo Cesar Pedro Alves | Glauro Alves de Deus PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Antonio Carlos Pieta —+— Éderson Hermann Márcio Antunes de Lima Kelly Suzana Spenassatto CONSELHOS MUNICIPAIS TITULAR (NOME) ASSINATURA ASSISTÊNCIA SOCIAL Dirce Terezinha Roh SUPLENTE (NOME) ASSINATURA Dirma Peres Sperotto CONSELHO DE EDUCAÇÃO, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E Claudiomiro da Silva Sônia Pires Seither A puay/] VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR HABITAÇÃO Hélio Barbieri Erico Ecker João Maria Barbosa TRÂNSITO de Camargo Jandira da Campo SAÚDE Marlete de Fatima . . Bandeira Claita Cristina Oneide Fátima CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Malossi Lecker Galeazzi Etges MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES ATUANTES NO MEIO URBANO CONSELHO REG. DE ENGENHARIA (CREA) TITULAR (NOME) ASSINATURA Noeli Bandeira Visoli SUPLENTE (NOME) ASSINATURA Sandra C. Franchini Adenor Koch Dirlei Padilha Armelinda Nolio TITULAR (NOME) ASSINATURA SUPLENTE (NOME) ASSINATURA Fernando Pressoto Patricia Rossoni Losso Longo ENTIDADES RELIGIOSAS l Jair Carlos dos Santos Dalvani Prestes Siqueira CLUBES DE SERVIÇO TITULAR tomei | ASSINATURA SUPLENTE (NOME) | ASSINATURA Gustavo Wo!lcach Fernando Hess da Silva | Lazzarotto à TITULAR (NOME) ” ASSINATURA SUPLENTE (NOME) | | ASSINATURA ENTIDADESEMPRESARIAIS Evandro Bee É do ha z z ATUANTES NO MEIO Pd Po URBANO E RURAL, Es , Robert / - - INDICADAS DENTRE AS pherto Casagrande ORGANIZ. RELACIONADAS Iniancs da COM A PRODUÇÃO DO Rosa Junior - - ESPAÇO DO MUNICÍPIO Jair Visoli (CDL) - - INSTITUIÇÕES DE ENSINO TITULAR (NOME) ASSINATURA [| SUPLENTE(NOME) | ASSINATURA SUPERIOR ATUANTES NO Haroldo Wilson iva Tariens SUE | MUNICÍPIO Farinon va Marlene Berge: TITULAR (NOME) ASSINATURA SUPLENTE (NOME) | | ASSINATURA LISTA DE PRESENÇA - AUDIÊNCIA PÚBLICA ALTERAÇÕES PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Data: 09/04/2018 Hora: 18h:30min. Local: Centro de Eventos Luiz Henrique Da Silveira ENTIDADE TELEFONE ASSINATURA " Ke HsS. T7'Ato2ht LISTA DE PRESENÇA - AUDIÊNCIA PÚBLICA ALTERAÇÕES PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Data: 09/04/2018 Hora: 18h:30min. Local: Centro de Eventos Luiz Henrique Da Silveira É ENTIDADE TELEFONE ASSINATURA [5] CI g EE A “LISTA DE PRESENÇA - AUDIÊNCIA PÚBLICA ALTERAÇÕES PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Data: 09/04/2018 Hora: 18h:30min. Local: Centro de Eventos Luiz Henrique Da Silveira NOME ENTIDADE TELEFONE ASSINATURA, IN —, 7 e / na ; “o QU Cos ST Tas . > d a o ” EA o CU te AMA e té tv Ca ; ES tra e y A [o . A LA E a É l (a ú e placie Eos Ny ) past Area UT l l à 7 LISTA DE PRESENÇA - AUDIÊNCIA PÚBLICA ALTERAÇÕES PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Data: 09/04/2018 Hora: 18h:30min. Local: Centro de Eventos Luiz Henrique Da Silveira ENTIDADE TELEFONE ASSINATURA