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norma nº 216/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 216 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n° 146, de 28/12/2012, que dispõe institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 25 DE MAIO DE 2018.
Altera a Lei Complementar Municipal nº
146, de 28/12/2012, que dispõe institui
o Plano Diretor Participativo do
Município de São Lourenço do Oeste -
SC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º VETADO.
Art. 2º O inciso Il do artigo 217 da Lei Complementar Municipal nº 146, de
28/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Il - quando se caracterizarem como loteamentos, ser aprovados ou
reprovados pelo Conselho do Município de São Lourenço do Oeste, após
apreciação do parecer técnico referido no inciso |.” (NR).
Art. 3º O artigo 224 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 224. Nos desmembramentos, o proprietário fica isento de ceder áreas
destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários.” (NR).
Art. 4º O artigo 234 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012,
passa a vigorar acrescido de parágrafo único e com a seguinte redação:
"Art: 234, qreccasiaresaurrassarsanians cossmreas contar O aaa raise rrrsa coa
3. Passeio público com largura mínima de 5,00 m (cinco metros) cada e, no
nível da faixa de circulação, ciclovia com largura mínima de 1,20 m (um
vírgula vinte metros);
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
2. Canteiro central com largura mínima de 1,00 m (um metro);
3. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta
metros) cada e, no nível da faixa de circulação, ciclovia com largura mínima
de 1,20 m (um vírgula vinte metros);
5. Canteiros centrais contínuos, com aberturas projetadas para faixas de
pedestres e com altura de até 45,00 cm (quarenta e cinco centímetros);
2. Canteiro central com largura mínima de 1,00 m (um metro);
3. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta
metros) cada e, no nível da faixa de circulação, ciclovia com largura mínima
de 1,20 m (um vírgula vinte metros);
2. Canteiro central com largura mínima de 1,00 m (um metro);
3. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta
metros) cada e, no nível da faixa de circulação, ciclovia com largura mínima
de 1,20 m (um vírgula vinte metros);
2. Canteiro central com largura mínima de 1,00 m (um metro);
3. Passeio público com largura mínima de 2,50 m (dois vírgula cinquenta
metros) cada e, no nível da faixa de circulação, ciclovia com largura mínima
de 1,20 m (um vírgula vinte metros);
3. Duas faixas de circulação subdivididas em uma pista de rolamento com
largura mínima de 2,70 m (dois vírgula setenta metros) e uma faixa de
estacionamento paralelo ou no mesmo nível do passeio público ciclovia com
largura mínima de 2,30 m (dois vírgula trinta metros);
Parágrafo único. Nos casos em que a caixa da via de circulação apresentar
situação de fato já consolidada que não permita a implantação segura do
número de pistas de rolamento exigidas neste artigo, poderá haver redução
dessa exigência mediante parecer técnico justificativo.” (NR).
Art. 5º VETADO.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-: 8560 | |
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 6º Os Anexos “2”, “4º, “5”, “6, “7”, “8, “9, “10” e 411º da Lei
Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012 passam a vigorar com as alterações
dos Anexos |, IL, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX da presente Lei Complementar,
respectivamente.
Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições legais da Lei
Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012 e seus Anexos naquilo em que não
modificadas pela redação da presente lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações do Orçamento vigente do Município.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 demaio de 2018.
e o
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
/
/
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ias,
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018)
“ANEXO 2
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
TABELA DE NÍVEIS DE INCOMODIDADE
Nível de Usos e atividades EIV
Incomodidade
Residencial
Habitação.
Comércio Varejista
Antiguidades;
Aparelhos elétricos e eletrônicos;
Armarinho/bijuterias;
Artigos de decoração;
Artigos desportivos;
Artigos de óptica;
Artigos de tapeçaria, cortinas e persianas;
Artigos do vestuário;
Artigos fotográficos;
Artigos religiosos;
Bazar;
Bicicletas e triciclos; peças e acessórios;
Brinquedos;
Doces, balas, bombons e semelhantes;
Equipamentos de informática e comunicação;
Estação de telefonia (torres e congêneres); Obrigatório
Incomodidade N-0 | Estúdios de pilates, yoga ou similares;
Farmácia/drogaria/perfumaria sem manipulação;
Farmácia/drogaria/perfumaria com manipulação;
Floricultura;
Instrumentos musicais, equipamentos de som e acessórios;
Joalheria;
Livraria;
Mercearia:
Papelaria; | |
Presentes/artesanatos/souvenirs; | |
Revistas/tabacaria. | |
Serviços |
Agência de Correios e Telégrafos;
Agências de publicidade, promoção de vendas e marketing direto;
Agência de viagens e turismo;
Agência telefônica; o |
Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência
complementar e planos de saúde;
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos,
imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências |
coletivas e particulares;
Barbearia, salão de beleza e massagista;
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Incomodidade N-0
Biblioteca;
Cervejaria artesanal;
Chaveiros;
Confecção sob medida de artigos do vestuário;
Conselho comunitário e associação de moradores;
Consultórios profissionais;
Encadernação e douração;
Entidade de classe e sindical;
Escritórios profissionais;
Estúdio de pintura, desenho e escultura;
Equipamentos comunitários de lazer, praças e parques;
Fruticultura
Galeria de arte;
Holdings de instituições financeiras e não-financeiras;
Horticultura;
Imobiliárias;
Instalação de esquadrias móveis, forros, divisórias, pisos;
Instituições de longa permanência para idosos;
Laboratórios fotográficos, filmagem de festas e eventos;
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
Lapidação de gemas;
Museu;
Orfanatos, albergues assistenciais ou similares;
Organização de festas e eventos;
Organizações associativas ligadas à cultura e à arte;
Posto policial;
Prestação de serviço de jardinagem;
Prestação de serviços diversos;
| Produção de produtos artesanais;
Produção de produtos para condimento;
Produção de sementes certificadas, mudas e outras formas de
propagação vegetal certificadas;
Reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos
musicais, científicos, aparelhos de precisão, brinquedos e
congêneres;
Reparação de aparelhos elétricos e eletrônicos;
Reparação de calçados e demais artigos de couro;
Reparação e manutenção de equipamentos de informática e
comunicação;
Representantes comerciais e agentes do comércio;
Serviços ambulantes de alimentação;
Serviços de locação de vídeos;
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional e serviços
de entrega rápida;
Serviços de tatuagem e congêneres;
Serviços de tecnologia da informação, desenvolvimento de
| programas de computador e Web design;
Serviços gráficos diversos;
Obrigatório
Templo e local de culto em geral e congêneres;
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Nível de
Incomodidade
Município de São Lourenço do Oeste
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Usos e atividades
Incomodidade N-1
Comércio Varejista
Bar (venda de bebidas alcóolicas);
Obrigatório
Centro comercial;
Eletrodomésticos;
Feiralivre;
L
Obrigatório |
Ferragem;
| Funerária;
Obrigatório
Hipermercado com estacionamento e área de carga e descarga |
interna (depósito);
Instrumentos médico hospitalares/material odontológico, aparelhos
ortopédicos e equipamentos científicos e de laboratórios;
T
|
| Loja de departamentos;
Obrigatório
Máquinas, aparelhos, equipamentos diversos;
Materiais de construção sem depósito;
Móveis novos e usados;
Posto de abastecimento de combustível sem estacionamento de
caminhões;
Obrigatório
Produtos e equipamentos veterinários e/ou agropecuários;
| Restaurante e pizzaria;
Veículos automotores, peças e acessórios;
Vidraçaria;
Serviços
Academia de ginástica e/ou dança (escola de cultura física);
Obrigatório
Agência de locação de veículos (automóveis, motocicletas e
bicicletas);
Artigos lotéricos;
| Bancos, financeiras e congêneres;
Boliches, bilhares;
Obrigatório
Borracharia, reparação de artigos de borracha (pneus, câmara de ar
e outros artigos);
Obrigatório
Captação, tratamento e distribuição de água;
Cartórios e atividades afins;
Casa noturna (boate);
Obrigatório
| Centro cultural;
Obrigatório
Centro de eventos;
Obrigatório
Centros sociais;
Obrigatório
Churrascaria;
Obrigatório
Cinema;
Obrigatório
Clínicas de diagnóstico por imagem;
Confecção e comércio de produtos texteis;
Empresa de limpeza e vigilância com armazenamento de produtos
químicos (sem produção);
Empresa de sonorização;
Empresa de táxi;
]
Escolas de ensino médio, fundamental e de nível superior;
Obrigatório |
Espaço para realização de eventos (locação);
Estabelecimentos de ensino superior;
Obrigatório.
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Estado de Santa Catarina
Incomodidade N-1 | Jogos eletrônicos;
| Estação de radiodifusão; o | Obrigatório ]
| Estação de rádio-base e congêneres; Ê | Obrigatório |
Estação de televisão; o | |
Estacionamento privativo/comercial;
Execução de placas e letreiros de publicidade com pintura | Obrigatório |
automotiva; | |
| Execução de placas e letreiros de publicidade sem pintura |
automotiva; J
Garagem comercial; O 1
| Gestão de redes de esgoto; Ê O
| Ginásio; E E | Obrigatório
Hospital geral;
Instalações de atendimento a terceira idade; | Obrigatório |
Instalação de equipamento de som automotivo; E Obrigatório |
Instalações voltadas ao lazer da terceira idade ; | Obrigatório |
Instituição científica e tecnológica; | Obrigatório |
Lavagem e lubrificação; Obrigatório |
Policlínicas; Obrigatório
Pronto-socorro; — = Obrigatório
Provedores de acesso às redes de comunicações ou operadoras de | |
televisão por assinatura;
Reparação de equipamentos elétricos, hidráulicos e de gás
| (pequenos reparos); o |
nã de equipamentos elétricos, hidráulicos e de gás (maiores | Obrigatório
Reparação de máquinas e aparelhos elétricos domésticos; |
Reparação e manutenção de veículos automotores sem chapeação
meegintna a EEE 2 ee ,
Sauna;
Serigrafia / Silk Screen; O o
Serviços de instrução musical (bandas, orquestras, etc.); Obrigatório
Serviços de reboque de veículos;
Teatro; — | Obrigatório
Nível de
Incomodidade
Incomodidade
N-2
Usos e atividades
Comércio Varejista
Centro de compras (shopping center); Obrigatório
Equipamentos e produtos agrícolas e/ou veterinários, agrotóxicos e Obrigatório
defensivos agrícolas- com depósito; - x
Máquinas, aparelhos, equipamentos diversos de grande porte; |
Materiais de construção; com depósito; E | Obrigatório |
Posto combustíveis com estacionamento de caminhões; o Obrigatório
Posto de revenda de gás - classe 1 e 2; Obrigatório
Comércio Atacadista |
Alimentos armazenados em câmaras frigoríficas, o
Alimentos (grãos e cereais) sem secador de grãos; |
Alimentos (grãos e cereais) com secador de grãos; Obrigatório
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Estado de Santa Catarina
| Bebidas e produtos do fumo;
Calçados, bolsas, malas e similares;
Depósitos em geral;
Energia elétrica;
Equipamentos elétricos e eletrônicos;
Materiais de construção;
Materiais Óticos e cirúrgicos;
Mobiliário;
Papel, artigos para papelarias;
Peles e couros;
Produtos alimentícios em geral;
Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar;
| Produtos farmacêuticos;
Produtos hortifrutigranjeiros;
[Produtos para fotografia;
Vestuários e têxteis;
Serviços
Centro esportivo; Obrigatório
Circo;
Clube e congêneres; Obrigatório
Empresa de dedetização, desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de
imóveis;
Empresas de mudança;
Empresa de transportes (com estacionamento de ônibus/caminhões); |
Estádio; Obrigatório
Funilaria;
Marcenaria e fabricação de móveis planejados;
Marmoraria;
Motel;
Oficinas de reparação e manutenção de veículos automotores de carga
com chapeação e/ou pintura (NR);
Oficinas de reparação e manutenção de veículos automotores de
| passeio com chapeação e/ou pintura (NR); Obrigatório
Oficinas de retificação de motores;
Parque exposições e feiras; o
Prédios e instalações vinculados ao corpo de bombeiros;
Reparação de artigos de madeira, do mobiliário (móveis, persianas, Obrigatório
estofados, colchões, etc.);
Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos industriais; Obrigatório
Serviços de construção civil, terraplanagem e escavações,
pavimentação, estaqueamento, fundações, estruturas e concreto,
|impermeabilização e demais serviços similares;
Incomodidade Serviço de ensaio de materiais (análise da qualidade); Obrigatório
N-2 Tinturaria e lavanderia com caldeira; Obrigatório
Tornearia;
[Industrial
Agroindústria (artesanal); Obrigatório
Artefatos para pesca e esporte: fabricação; | Obrigatório
Artigos para viagem, calçados,e partes para calçados ou similares de
qualquer material: Fabricação;
Brinquedos e jogos recreativos: fabricação; Obrigatório |
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CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br J
/
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
FEST EEE A
Produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário (fralde
descartáveis, absorventes, produtos de papel para uso doméstico e
similares);
profissional — e acessórios pera gana é proteção pessoa e | Obrigatório |
Escovas, pincéis e vassouras: fabricação; |
| Fabricação de produtos farmacêuticos em geral e uso veterinário; a
| Indústria alimentícia; o Obrigatório
Instrumentos musicais: fabricação; o Obrigatório |
Indústria de confecções (pequeno porte); | Obrigatório
Nível de
Usos e atividades
Incomodidade
Comércio Atacadista
(GNV);
Depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP) e Gás Natural Veicular
Depósito ou posto de revenda de gás;
Obrigatório
Equipamentos e produtos agrícolas e/ou veterinários, agrotóxicos e
defensivos agrícolas- com depósito;
Máquinas, veículos e equipamentos;
Minérios, metais, resinas, plásticos, borrachas;
Obrigatório
Serviços
+
Agência de locação de caminhões, máquinas e equipamentos,
Agência de locação de traillers e camionetas,
Centrais de abastecimento;
Obrigatório
Centrais de carga;
Obrigatório
Oficinas de esmaltação;
Oficinas de galvanização;
Oficinas de niquelagem e cromagem;
“Serralheria;
; Serviços de perfuração, detonação e corte de pedras;
Incomodidade
N-3 Industrial
Artefatos de concreto, cimento, materiais semelhantes: fabricação;
Beneficiamento e tratamento químico de madeira como parte do
| processo produtivo da indústria moveleira;
Britador;
—
Cabines, carrocerias e reboques para caminhões, ônibus e carros;
veículos: fabricação;
Caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para
Celulose, papel e produtos diversos de papel,
Colchões: fabricação;
Compensados de madeira;
| para uso doméstico e pessoal: fabricação;
Energia elétrica: geração (PCH), transmissão e distribuição; —
Embalagens metálicas, produtos de trefilados de metal, artigos de metal
Equipamentos elétricos, eletrônicos, eletrodomésticos, máquinas e
equipamentos;
Estruturas metálicas e esquadrias em metal: fabricação;
Fábrica de cola;
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Estado de Santa Catarina
Indústria moveleira;
Inseticidas, fungicidas e formicidas: fabricação;
Laminação de madeira;
Laminados planos e tubulares de material plástico: fabricação;
Móveis com predominância de madeira e metal: fabricação;
Incomodidade | Operação com processo de moagem de produtos de origem vegetal:
N-3 Produção de espuma quando esta é parte do processo produtivo da
indústria moveleira;
Reforma de pneumáticos usados (recauchutagem/recapadora):
| processamento;
Tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central:
fabricação;
Tubos e acessórios de material plástico para uso na construção:
Incomodidade | fabricação; I
N-3 Usina de Concreto;
Usinagem (mecânica) de peças;
NR alba aa Usos e atividades
Serviços
Crematório; Obrigatório |
Depósitos de explosivos; Obrigatório
Depósito de sucatas/ ferro velho; | Obrigatório
| Exploração de Minérios; 1 Obrigatório
Unidade Prisional; Obrigatório
Usina de triagem e separação de recicláveis; | Obrigatório
[Indústrias de GRANDE impacto ambiental |
Alcool: fabricação de produtos, primários (destilação) e intermediários, | Obrigatório
derivados de álcool (inclusive produtos finais); o ego
Carvoaria (carvão vegetal): fabricação e estocagem; Obrigatório
Cimento-amianto: fabricação de peças e artefatos; E Obrigatório |
Cloro, cloroquímicos e derivados: fabricação; Obrigatório
Energia elétrica: geração (termelétrica); E O Obrigatório |
Incomodidade Ferro (gusa) e aço panos (siderúrgicas): fabricação; = Bbrigetono
N-4 Ferroesponja: produção; l Obrigatório |
Fertilizantes fosfatados (superfosfatados, granulados, monamônio e | | Obrigatório |
diamônio fosfatado e assemelhados): fabricação; |
Fibrocimento: fabricação de peças e artefatos; . o | | Obrigatório |
Fósforos de segurança: fabricação; = | Obrigatório |
Gás de nafta craqueada: fabricação; E Obrigatório
Impermeabilizantes, solventes, secantes e produtos afins: fabricação, Obrigatório |
Ligas de metais não ferrosos, exceto metais preciosos (latão, bronze, | Obrigatório |
etc.): fabricação em formas primárias; +
Lixo doméstico: reciclagem, deposição, compostagem, incineração; Obrigatório |
Lixo industrial (reciclagem): deposição, processamento; Obrigatório |
Metais não ferrosos, exceto metais preciosos (alumínio, chumbo, Obrigatório |
estanho, zinco, etc.): metalurgia em formas primárias; |
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valsas,
wo fo
Si
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Minerais não metálicos (gesso, gipsita, malacacheta, cristal de rocha, Obrigatório
talco, esteatita, agalmatolito, etc.): beneficiamento e preparação;
Pasta mecânica: fabricação; Obrigatório
Pilhas, baterias e acumuladores elétricos; |
Pneumáticos e câmaras-de-ar: fabricação; Obrigatório
Pólvora, explosivos e detonantes (inclusive munição para caça, esportes Obrigatório
e artigos pirotécnicos): fabricação, estocagem e comercialização;
Soda cáustica e derivados: fabricação; Obrigatório
Incomodidade | Tintas de impressão: fabricação; Obrigatório
N-4 Tintas, esmaltes, vernizes e lacas: fabricação; Obrigatório |
Indústrias de risco ambiental MODERADO
Abatedouros de animais; Obrigatório |
Açúcar natural: fabricação; Obrigatório
Adubos e corretivos do solo não fosfatados: fabricação; | Obrigatório |
Cal e gesso: fabricação; Obrigatório |
Carne, conservas, embutidos: produção com emissão de efluentes; Obrigatório
Carne, sangue, ossos e assemelhados: fabricação de farinha de ossos; | Obrigatório
Cerâmica vermelha (tijolos, telhas e outros artefatos de barro cozido, Obrigatório
exceto cerâmica (vitrificada): produção;
Cerâmica refratária: fabricação; Obrigatório
Cimento/clinquer: fabricação; Obrigatório
Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal: fabricação; Obrigatório |
Couros e peles: curtimento, secagem e salga; Obrigatório |
Desinfetantes sanitários: fabricação; — | Obrigatório
Ferro eaço e ferro-ligas - formas primárias e semiacabados (lingotes, Obrigatório
biletes, palanquilhas, tarugos, placas e formas): produção; | —
| Gelo, usando amônia como refrigerante: fabricação; Obrigatório
Madeira: desdobramento e beneficiamento (com tratamento químico); Obrigatório
Óleos e gorduras para alimentação: refinação; Obrigatório
Óleos, essências vegetais e congêneres: fabricação; Obrigatório
Óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto: produção (exceto Obrigatóri
refinação de produtos alimentares); E
Incomodidade Produtos de limpeza e polimento: fabricação; Obrigatório
N-4 Rações balanceadas parajanimais (exceto farinhas de carne, sangue, Obrigatório
ossos e peixe): fabricação;
Sabões, detergentes sintéticos, germicidas, fungicidas: fabricação; Obrigatório
Solventes: fabricação; Obrigatório
Tabaco: preparação de fumo, cigarros e congêneres; Obrigatório
Indústrias de risco ambiental LEVE Ea
a) Baixo potencial de poluição atmosférica; Obrigatório
b) Efluentes líquidos industriais compatíveis com seu lançamento em
rede pública coletora de esgoto, com ou sem tratamento prévio de Obrigatório
acordo com a legislação vigente (ambiental);
c) Produção de resíduos sólidos, em pequena quantidade, de acordo Obrigatório
com a legislação (ambiental);
d) operação com um dos processos listados a seguir: Obrigatório
1. Alimentares, produtos de origem vegetal: beneficiamento, torrefação,
liofilização, preparação deconservas, condimentos e doces, exceto Obrigatório
| fabricação de óleos e confeitaria;
2. Artefatos de fibrocimento, gesso e materiais semelhantes: fabricação. | Obrigatório
3. Bebidas: fabricação de destilados, fermentados, sucos e refrigerantes; | Obrigatório
4, Borracha: fabricação de espuma, laminados e fios; Obrigatório
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de cristal: fabricação;
5. Cerâmica: fabricação de peças e artefatos, exceto de barro cozido; Obrigatório
6. Concentrados aromáticos, naturais e sintéticos: fabricação; Obrigatório
7. Embalagens de material plástico (copos descartáveis, sacolas, etc.): Ss
fabricação; Obrigatório
8. Fábrica de embutidos Obrigatório Obrigatório
9. Fios e tecidos: beneficiamento, acabamento, fiação e tecelagem; Obrigatório
10. Laminados planos de aço, laminados longos de aço, arames, obrastótio
Incomodidade relaminados, trefilados e perfilados de aço: produção; 9
N-4 11. Leite e laticínios: preparação e fabricação com emissão de efluentes Obrigatório
líquidos;
12. Madeira com ou sem tratamento químico:desdobramento e ec iESs
beneficiamento; Obrigalório:
13. Máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária e do Siri
equipamentos para irrigação: fabricação; Obrigatório
14. Máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para Obrigatório
irrigação: fabricação;
15. Pedras: aparelhamento e outros trabalhos; Obrigatório Obrigatório
16. Resinas de fibras de fios artificiais: fabricação; Obrigatório
Incomodidade 17. Soldas anôdos: fabricação; Obrigatório
N-4 18. Vidro plano e de segurança, embalagens de vidro, artigos de vidro e Obrigatório
Observação: Atividades não previstas na tabela acima e no art. 321 e
atividades conflitantes deverão ter sua instalação aprovada pelo Conselho da Cidade”.
(NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018.
N
N VN
RAFAEL'CALEFFI
Prefeito Municipal
f
4
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br
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ANEXO II
(Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018)
“ANEXO 4
ei Complementar n , de e dezembro de
Lei C | º 146, de 28 de d bro de 2012)
GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR
Empreendimento = nasua sescaessesemsessnesasacmrcasanssraerrraasssernne era norammaco sa
Equipamentos comunitários - todos os bens públicos e privados, de utilização
pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade,
implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos ou
privados, conforme regulamentação específica.
Espaço público ou Espaço de Uso Público -.................ssssserseseescerereeneseeneees
O (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018.
if
V N
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO III
(Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018)
“ANEXO 5
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)”
MAPA ANEXO
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRÓ - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO IV
(Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018)
“ANEXO 6
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
VETADO
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018.
A
caido rea
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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ANEXO V
(Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018)
“ANEXO 7
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)”
VETADO
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018.
VN
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83,021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO VI
(Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018)
“ANEXO 8
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
VETADO
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018.
' dg o
RAFAEL/CALEFFI
Prefeito/Municipal
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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ANEXO VII
(Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018)
“ANEXO 9
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)"
VETADO
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018.
|
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO VIII
(Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018)
“ANEXO 10
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)"
VETADO
São Lourenço do Oeste - SC, 25rde maio de 2018.
RAFAEL GALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO IX
(Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018)
“ANEXO 11
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
MAPA ANEXO
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018.
X
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO X
(Lei Complementar nº 216, de 25 de maio de 2018)
DOCUMENTOS APROVAÇÃO CONCISLO
E AUDIÊNCIA PÚBLICA
DOCUMENTOS ANEXOS
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de maio de 2018.
RAFAEL/CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ATA REUNIÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA 2018 - ALTERAÇÃO PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às dezoito horas e quarenta
minutos, no Teatro Professor Arno Ignácio Etges, localizado junto ao Centro de Eventos
Governador Luiz Henrique da Silveira, situado na Rua Via Parque, s/n, bairro Cruzeiro,
nesta cidade de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, atendendo ao que
dispõe o artigo 364, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012 e suas
alterações, Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste,
reuniram-se os membros do Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste
(CONCISLO), empossados pelo Decreto nº 5.235 de 12 de novembro de 2015 alterado
pelo Decreto nº 5.614 de 16 de março de 2017, juntamente com representantes do
Governo Municipal, Câmara Municipal de Vereadores, demais autoridades e o público
presente, para deliberar a respeito das alterações do Plano Diretor Participativo
promovidas durante o ano de 2017, de acordo com a seguinte pauta: a)
credenciamento, realizado com a coleta de assinaturas dos presentes; b) solenidade de
abertura e composição da Mesa de Honra com as autoridades presentes, com direito ao
uso da palavra para pronunciamento, seguindo à abertura dos trabalhos da Audiência
Pública, c) apresentação das propostas de alteração do Plano Diretor Participativo, já
aprovadas pelo CONCISLO no ano de 2017. A Sra. Angela Maria Curioletti dá início a
solenidade de abertura, seguindo da composição da Mesa de Honra, onde se fazem
presentes as seguintes representatividades, Excelentíssimo Prefeito Municipal, Rafael
Caleffi, Vice Prefeito Municipal, Daniel Rodrigo Hippler; Secretário Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Anilson Spricigo; Gerente de Planejamento
Urbano e Obras Públicas, Francielle Honesko; Tecnóloga em Edificações, Aline Raquel
Dreher, responsável pela redação da Ata do evento; e Assessor Jurídico, Jorge Matiotti.
Composta a mesa, a Sra. Angela anuncia a leitura do Edital da Audiência Pública pelo
Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Sr. Anilson, que profere a
leitura do Edital na íntegra, relatando o procedimento da Audiência Pública. A Sra.
Angela, anuncia a presença de autoridades e representatividades municipais. O sr.
Prefeito Municipal Rafael Caleffi, pronuncia-se com breve reflexão sobre o que
antecedeu esta audiência, relatando a forma como eram conduzidas as reuniões do
CONCISLO, as motivações que levaram as alterações e como procederam as
aprovações destas alterações juntamente ao CONCISLO. Dando sequência a pauta, a
Sra. Angela passa a palavra a Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas,
Francielle Honesko, que neste ato explanará os assuntos apresentados e aprovados
nas Reuniões do CONCISLO no exercício de 2017. A Primeira alteração proposta
consiste na remoção de partes da Área de Especial Interesse Urbanístico do Vale do
Lajeado, conforme mapa apresentado em tela, pois esta limita o número máximo de
pavimentos em dois e sendo removida, permitirá a construção de até oito pavimentos,
tendo que atender somente o gabarito e o nível de incomodidade previstos no Plano
Diretor. A Segunda alteração proposta apresentada pela Sra. Francielle trata-se da
alteração da Zona Urbana de Ocupação Prioritária 4 — São Francisco, próxima a área
industrial, onde será promovida a expansão da área industrial entendendo que esta não
é própria para a área residencial devido a proximidades com indústrias e a declividade,
conforme mapa apresentado em tela. Na oportunidade a Sra. Angela, solicita a
presença do Presidente da Câmara Sr. Agustinho Assis Menegatti para compor a mesa
de honra e agradece a presença dos demais vereadores e do Promotor de Justiça.
Dando seguimento a Audiência, a Sra. Francielle apresenta a Terceira alteração
proposta que trata da Zona Industrial ZI Norte Alimentícia, próximo ao loteamento
Cardoso e Bentinho e área industrial, a proposta é de expansão da área residencial aos
fundos do loteamento Cardoso conforme apresentado em tela. A Quarta proposta de
alteração, refere-se a remoção da Área de Especial Interesse Econômico (AEIE)
Contorno Viário Armindo Echer em frente ao Loteamento Efaislo, uma vez que esta
limita a instalação de algumas empresas nesta região predominantemente industrial,
conforme apresentado em tela. A Quinta alteração proposta refere-se à remoção do
Artigo 224, considerando tratar-se de um percentual muito pequeno e irrisório de área
para doação. A Sexta proposta de alteração refere-se ao inciso Il do Artigo 217, no qual
os projetos de parcelamento necessitavam ser aprovados ou reprovados pelo
CONCISLO, mas por entender que se trata de ordem técnica, com a alteração
proposta, somente os loteamentos terão a obrigatoriedade de serem apreciados pelo
CONCISLO não havendo mais necessidade dos projetos de desmembramentos serem
encaminhados ao mesmo. A Sétima alteração proposta refere-se ao Artigo 234 e Anexo
11 do Plano Diretor que sugere a alteração dos Modelos Viários, viabilizando a
flexibilização da altura do canteiro central para até 45cm na via coletora modelo 1;
flexibilização da existência de 1 ou 2 pistas de rolamento, conforme a largura da caixa
de rolamento; flexibilização da largura do canteiro central; e ainda a possibilidade de
tratar como equipamento comunitário, também os equipamentos públicos e privados
como a exemplo do projeto de pavimentação em frente ao hospital com necessidade de
abertura no canteiro central para manobras de ambulâncias, com demonstração dos
mapas em tela, quanto aos anexos do Plano Diretor referente aos Modelos Viários. A
Oitava proposta mencionada é quanto a ciclovia a ser executada no nível do passeio,
com a flexibilização da ciclovia no nível da rua. Por fim, a Nona proposta apresentada
refere-se a alteração do Anexo Il - níveis de incomodidades, que classifica as atividades
para cada nível de incomodidade, sem alteração do mapa, mas, com inclusão de novas
atividades e relocação de atividades existentes, com demonstração em tela do mapa de
níveis de incomodidade e da tabela Anexo Il. Ao término da fala da Sra. Francielle, o
Secretário Sr. Anilson Spricigo, agradece a participação da presidente do Conselho e
fala sobre a criação do novo Conselho no segundo semestre deste ano, abrindo espaço
para perguntas sobre as alterações propostas e aprovadas pelo Concislo. A Vereadora
Loreci, questiona sobre a possibilidade de inclusão de um parágrafo no Artigo 224,
onde em casos de desmembramentos em áreas maiores de 15.000,00 m?, caso haja
nascentes estas possam ser incluídas como área do Município para preservação das
mesmas. Em resposta o Sr. Prefeito fala sobre a possibilidade de retirar esse item da
pauta ou voltar para o conselho para melhor discussão. A Sra. Loreci novamente expõe
a sua preocupação com as nascentes. A Sra. Francielle expõe que este artigo refere-se
a desmembramento e não loteamento, e que em caso de loteamentos são solicitados
laudos para confirmação de caracterização de nascentes ou não. O Sr. Prefeito expõe
sobre a existência de mapas hídricos e cita exemplos que em caso de loteamentos com
possibilidade de nascentes o órgão ambiental é acionado. A Sra. Loreci, frisa
novamente seu questionamento quanto a preservação de nascentes nos casos de
desmembramentos em áreas de 15.000,00 m?. O Sr. Marcio Nierotka, menciona sobre
as exigências previstas pelo Código Florestal, que vão determinar o percentual a ser
preservado nestes casos. O Sr. Prefeito então finaliza mencionando que permanece o
Artigo 224 sem questionamento. O Sr. Jair Visoli representante do CONCISLO fala
sobre o papel desempenhado pelo conselho e a necessidade de mais alterações do
Plano Diretor. Com a palavra o Sr. Prefeito informa que após Audiência Pública faz-se
necessário a validação junto a Câmara de Vereadores e incentiva a participação no
próximo Conselho. O Sr. Anilson informa que o espaço continua aberto a explanações.
Não havendo mais manifestações o Sr. Anilson passa a palavra ao Presidente da
Câmara, o qual informa que a sessão na Câmara foi adiantada em função da Audiência
Pública e por fim agradece aos Vereadores e aos demais presentes. A Sra. Francielle
diz estar a disposição da Câmara de Vereadores para esclarecimentos a respeito das
alterações do Plano Diretor Participativo. O Sr. Prefeito agradece a participação de
todos e conclui fazendo suas considerações em relação ao processo de alteração do
Plano Diretor e demais assuntos referentes a fiscalização, adequação do Plano Diretor
e Plano de Mobilidade. Por fim novamente agradece a todos os presentes, e sem mais
assuntos para esta oportunidade, pelo Sr. Prefeito Municipal, foi declarado o
encerramento da Audiência Pública de Alteração do Plano Diretor e eu,
C sis» Aline Raquel Dreher, lavro a presente ata que acompanha a lista
dee presença. São Lourenço do Oeste, SC, 09 de abril de 2018.
DATA: 09 de abril de 2018 LISTA DE PRESENÇA
HORÁRIO: 18:30
ES AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÕES PLANO
NUR SILVEIRA DIRETOR PARTICIPATIVO
REPRESENTATIVIDADE CONSELHEIROS
fi. BAIRROS TITULAR (NOME) ASSINATURA SUPLENTE (NOME) ASSINATURA
SANTA CATARINA | Josefa Teixeira , Saulo Pandini la
SÃO FRANCISCO Ivonete Aparecida Urbano Luis Both
Antunes dos Santos
PODER PÚBLICO ESTADUAL TITULAR (NOME) ASSINATURA SUPLENTE (NOME) ASSINATURA
SECRETARIA DE Walmor Jose
DESENVOLVIMENTO Pedersetti Celoi Bonadiman
REGIONAL
POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E Paulo Ricardo Sandra Sueli Scmith
| RODOVIÁRIA Pereira Graff
PODER PÚBLICO MUNICIPAL | TITULAR (NOME) SUPLENTE (NOME)
PREFEITO OU . . -
REPRESENTANTE Rafael Caleffi Daniel Rodrigo Hipler
| Pa
HABITAÇÃO Samara Alexandre Jader Gabriel loris
TRANSPORTE E MOBILIDADE
URBANA Diogo Suttili Josilene Casagrande Suttili
OBRAS, SERVIÇOS URBANOS ' Es
E SANEAMENTO Francielle Honesko | d Joel Begnini
Adilson Sperança José Carlos Lazzarotto
AGRICULTURA Adirlei Carlos Santian
Edenilson Rafael Mendo
MEIO AMBIENTE
Geanne Cristhina
Ângela Beux
| Tapero í E [8
PODER PÚBLICO MUNICIPAL TITULAR (NOME) SUPLENTE (NOME) | | ASSINATURA
“1
DESENVOLVIMENTO ,
E ivo Ri Paulo Elias Nunes
ECONÔMICO duardo Olivo Rizzotto aulo Elias Nu
fi
man O in Anirto Pereira Apolinário
SAÚDE
Kamila Tomazi Catani
Adriane Gorete de
Ivanir Terezinha Belaver
Joaquim
Itamar Fernandes
Jesus
ASSISTÊNCIA SOCIAL Eotune Tete
i iane Terezinha
Manoela Galeazzi Jd Gobatto Brúnetto
Alex Cleidir Tardetti Gilda Valandro
EDUCAÇÃO
ç Kerly Cristina Catani S o
Hippler Edisson Ari Piletti
|
ARRECADAÇÃO Indianara de Bona Daniel loris
ADMINISTRAÇÃO E
Simone Cristina de
Tr
CONTROLADORIA Marco Monteiro João Eduardo Linhares |
PROCURADORIA Daniel Lorenzetti Lenir Fátima Cruzetta
1 e
INSTITUTO CULTURAL SLO Everton Luiz Lovera Gesmari Soletti Mafeollett
COMITÊ DESPORTIVO
MUNICIPAL
Paulo Cesar Pedro
Alves
|
Glauro Alves de Deus
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Antonio Carlos Pieta
—+—
Éderson Hermann
Márcio Antunes
de Lima
Kelly Suzana Spenassatto
CONSELHOS MUNICIPAIS
TITULAR (NOME)
ASSINATURA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dirce Terezinha Roh
SUPLENTE (NOME) ASSINATURA
Dirma Peres Sperotto
CONSELHO DE EDUCAÇÃO,
DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E Claudiomiro da Silva Sônia Pires Seither A puay/]
VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO (FUNDEB) E DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
HABITAÇÃO Hélio Barbieri Erico Ecker
João Maria Barbosa
TRÂNSITO de Camargo Jandira da Campo
SAÚDE Marlete de Fatima . .
Bandeira
Claita Cristina Oneide Fátima
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Malossi Lecker Galeazzi Etges
MOVIMENTOS SOCIAIS E
POPULARES ATUANTES NO
MEIO URBANO
CONSELHO REG. DE
ENGENHARIA (CREA)
TITULAR (NOME)
ASSINATURA
Noeli Bandeira Visoli
SUPLENTE (NOME) ASSINATURA
Sandra C. Franchini
Adenor Koch
Dirlei Padilha
Armelinda Nolio
TITULAR (NOME)
ASSINATURA
SUPLENTE (NOME) ASSINATURA
Fernando Pressoto
Patricia Rossoni
Losso Longo
ENTIDADES RELIGIOSAS
l
Jair Carlos dos Santos
Dalvani Prestes Siqueira
CLUBES DE SERVIÇO TITULAR tomei | ASSINATURA SUPLENTE (NOME) | ASSINATURA
Gustavo Wo!lcach Fernando Hess da Silva |
Lazzarotto à
TITULAR (NOME) ” ASSINATURA SUPLENTE (NOME) | | ASSINATURA
ENTIDADESEMPRESARIAIS Evandro Bee É do ha z z
ATUANTES NO MEIO Pd Po
URBANO E RURAL, Es
, Robert / - -
INDICADAS DENTRE AS pherto Casagrande
ORGANIZ. RELACIONADAS Iniancs da
COM A PRODUÇÃO DO Rosa Junior - -
ESPAÇO DO MUNICÍPIO
Jair Visoli (CDL) - -
INSTITUIÇÕES DE ENSINO TITULAR (NOME) ASSINATURA [| SUPLENTE(NOME) | ASSINATURA
SUPERIOR ATUANTES NO Haroldo Wilson iva Tariens SUE |
MUNICÍPIO Farinon va Marlene Berge:
TITULAR (NOME) ASSINATURA SUPLENTE (NOME) | | ASSINATURA
LISTA DE PRESENÇA - AUDIÊNCIA PÚBLICA
ALTERAÇÕES PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
Data: 09/04/2018
Hora: 18h:30min.
Local: Centro de Eventos Luiz Henrique Da Silveira
ENTIDADE TELEFONE ASSINATURA
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LISTA DE PRESENÇA - AUDIÊNCIA PÚBLICA
ALTERAÇÕES PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
Data: 09/04/2018
Hora: 18h:30min.
Local: Centro de Eventos Luiz Henrique Da Silveira
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“LISTA DE PRESENÇA - AUDIÊNCIA PÚBLICA
ALTERAÇÕES PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
Data: 09/04/2018
Hora: 18h:30min.
Local: Centro de Eventos Luiz Henrique Da Silveira
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LISTA DE PRESENÇA - AUDIÊNCIA PÚBLICA
ALTERAÇÕES PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
Data: 09/04/2018
Hora: 18h:30min.
Local: Centro de Eventos Luiz Henrique Da Silveira
ENTIDADE TELEFONE ASSINATURA

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