| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal n° 146, de 28/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 14 DE JUNHO DE 2018. Altera a Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os Anexos “5”, “6”, “7”, “8”, “9” e “10” da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012 passam a vigorar com as alterações dos Anexos |, II, III, IV, V e VI, da presente lei, respectivamente. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições legais da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012 e seus Anexos naquilo em que não modificadas pela redação da presente lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de junho de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 217, de 14 de junho de 2018) “ANEXO 5 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)" MAPA ANEXO São Lourenço do Oeste - SC, 14 de junho de 2018. E RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 217, de 14 de junho de 2018) “ANEXO 6 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)" MAPA ANEXO São Lourenço do Oeste - SC, 14 de junho de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei Complementar nº 217, de 14 de junho de 2018) “ANEXO 7 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012) MAPA ANEXO São Lourenço do Oeste - SC, 14 de junho de 2018. N RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO IV (Lei Complementar nº 217, de 14 de junho de 2018) “ANEXO 8 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)" MAPA ANEXO São Lourenço do Oeste - SC, 14 de junho de 2018. Pia) RAFAEL-CALEFFI E“ Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO V (Lei Complementar nº 217, de 14 de junho de 2018) “ANEXO 9 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)" MAPA ANEXO São Lourenço do Oeste - SC, 14 de junho de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO VI (Lei Complementar nº 217, de 14 de junho de 2018) “ANEXO 10 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)” MAPA ANEXO São Lourenço do Oeste - SC, te junho de 2018. RAFA LEFFI Prefeito Municipal y RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br