| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Material e Imaterial que constituem patrimônio cultural municipal, cria o Programa Municipal do Patrimônio Material e Imaterial e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste A A Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 28 DE JUNHO DE 2018. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Material e Imaterial que constituem patrimônio cultural municipal, cria o Programa Municipal do Patrimônio Material e Imaterial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar cria o Registro de Bens Culturais de Natureza Material e Imaterial que constituem patrimônio cultural municipal de São Lourenço do Oeste - SC. Art. 2º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Material e Imaterial que constituem patrimônio cultural e histórico do município de São Lourenço do Oeste - SC. $ 1º Esse registro se fará em um dos seguintes livros: | - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; Il - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; Il - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas. 8 2º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância municipal para a memória, a identidade e a formação da sociedade lourenciana. 8 3º Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial e material que constituam patrimônio cultural municipal e não se enquadrem nos livros definidos no parágrafo primeiro deste artigo. 8 4º As propostas para abertura de novos livros de registro, acompanhadas de justificação, serão dirigidas ao Presidente do Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste, que as submeterá a uma Comissão de Avaliação constituída nos termos expostos ao 81º do artigo 4º desta Lei Complementar. Art. 3º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro: 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A ab Psp om Município de São Lourenço do Oeste Ny | Y Estado de Santa Catarina | - Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste; Il - Associações civis; Ill - Câmara de Vereadores; IV - Poder Executivo Municipal. 8 1º O tempo de existência do “Bem Cultural Material/lmaterial” para proceder ao registro de Patrimônio Cultural Material/lmaterial Municipal deverá ser de, no mínimo, dez anos, devidamente documentado. Art. 4º As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas ao Presidente do Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste, que as submeterá a uma Comissão de Avaliação constituída para o fim específico de análise da proposta para o registro em questão. $ 1º A Comissão de Avaliação será composta por representantes do Instituto Cultural, do Conselho Deliberativo da autarquia, da Câmara de Vereadores, do Poder Executivo, da sociedade civil com formação na área afim. 8 2º A comissão deverá ser composta por número ímpar de membros, não inferior a cinco e não excedente a sete membros. 8 3º O executivo municipal será representado por um servidor efetivo, da Secretaria do Desenvolvimento Urbano, preferencialmente, Arquiteto Urbanista. 8 4º A comissão será instituída através de portaria do Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste. 8 5º A instrução dos processos de registro será supervisionada pelo Instituto Cultural São Lourenço do Oeste. 8 6º A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado, acompanhada da documentação correspondente, e deverá mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes. a) denominação do bem proposto para Registro e sua justificativa; b) descrição do bem: indicação geral do que consiste, protagonistas e grupos sociais envolvidos, forma de ocorrência no espaço e no tempo; c) declaração formal de representantes da comunidade produtora do bem ou de seus membros, demonstrando interesse e anuência com a instauração do processo de Registro. 8 7º Ultimada a instrução, a Comissão de Avaliação emitirá parecer acerca da proposta de registro e enviará o processo à presidência do Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste para deliberação. 8 8º O parecer de que trata o parágrafo anterior será publicado no Diário Oficial dos Municípios e a cópia fará parte dos anexos do Processo de Registro. 89º O registro também poderá ser confeccionado de forma digital. Art. 5º Em caso de decisão favorável da Comissão Avaliadora, o bem será inscrito no livro correspondente e receberá o título de "Patrimônio Cultural Material/lmaterial de São Lourenço do Oeste - SC". Parágrafo único. Caberá ao Instituto Cultural São Lourenço do Oeste determinar a abertura, quando for o caso, de novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto nos termos do $ 4º do art. 2º desta Lei Complementar. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 PN 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 4 CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 6º Ao Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste cabe assegurar ao bem registrado: | - Documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao Instituto Cultural de São Lourenço manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo; Il - Ampla divulgação e promoção. Art. 7º O Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste fará a reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos uma vez a cada dez anos, por meio de uma Comissão de Avaliação instituída para este fim, conforme estabelecido no 81º do art. 4º, para decidir sobre a revalidação do título de “Patrimônio Cultural Municipal de São Lourenço do Oeste” e encaminhará ao Presidente do Instituto Cultural São Lourenço para registro da revalidação do título de "Patrimônio Cultural de São Lourenço do Oeste”. Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência cultural de seu tempo. Art. 8º Fica instituído, no âmbito do Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste, o "Programa Municipal do Patrimônio Material e Imaterial", visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal / / Analista Adm. Hab. em Direito Matrícula 1971/01 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br