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norma nº 218/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 218 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaInstitui o Registro de Bens Culturais de Natureza Material e Imaterial que constituem patrimônio cultural municipal, cria o Programa Municipal do Patrimônio Material e Imaterial e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
A
A Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Institui o Registro de Bens Culturais
de Natureza Material e Imaterial que
constituem patrimônio cultural
municipal, cria o Programa Municipal
do Patrimônio Material e Imaterial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria o Registro de Bens Culturais de Natureza
Material e Imaterial que constituem patrimônio cultural municipal de São Lourenço do
Oeste - SC.
Art. 2º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Material e
Imaterial que constituem patrimônio cultural e histórico do município de São Lourenço
do Oeste - SC.
$ 1º Esse registro se fará em um dos seguintes livros:
| - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e
modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
Il - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas
que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de
outras práticas da vida social;
Il - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas
manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras,
santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas
culturais coletivas.
8 2º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a
continuidade histórica do bem e sua relevância municipal para a memória, a
identidade e a formação da sociedade lourenciana.
8 3º Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens
culturais de natureza imaterial e material que constituam patrimônio cultural municipal
e não se enquadrem nos livros definidos no parágrafo primeiro deste artigo.
8 4º As propostas para abertura de novos livros de registro, acompanhadas de
justificação, serão dirigidas ao Presidente do Instituto Cultural de São Lourenço do
Oeste, que as submeterá a uma Comissão de Avaliação constituída nos termos
expostos ao 81º do artigo 4º desta Lei Complementar.
Art. 3º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de
registro:
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A
ab Psp
om Município de São Lourenço do Oeste
Ny | Y Estado de Santa Catarina
| - Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste;
Il - Associações civis;
Ill - Câmara de Vereadores;
IV - Poder Executivo Municipal.
8 1º O tempo de existência do “Bem Cultural Material/lmaterial” para proceder
ao registro de Patrimônio Cultural Material/lmaterial Municipal deverá ser de, no
mínimo, dez anos, devidamente documentado.
Art. 4º As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação
técnica, serão dirigidas ao Presidente do Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste,
que as submeterá a uma Comissão de Avaliação constituída para o fim específico de
análise da proposta para o registro em questão.
$ 1º A Comissão de Avaliação será composta por representantes do Instituto
Cultural, do Conselho Deliberativo da autarquia, da Câmara de Vereadores, do Poder
Executivo, da sociedade civil com formação na área afim.
8 2º A comissão deverá ser composta por número ímpar de membros, não
inferior a cinco e não excedente a sete membros.
8 3º O executivo municipal será representado por um servidor efetivo, da
Secretaria do Desenvolvimento Urbano, preferencialmente, Arquiteto Urbanista.
8 4º A comissão será instituída através de portaria do Instituto Cultural de São
Lourenço do Oeste.
8 5º A instrução dos processos de registro será supervisionada pelo Instituto
Cultural São Lourenço do Oeste.
8 6º A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser
registrado, acompanhada da documentação correspondente, e deverá mencionar
todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes.
a) denominação do bem proposto para Registro e sua justificativa;
b) descrição do bem: indicação geral do que consiste, protagonistas e grupos
sociais envolvidos, forma de ocorrência no espaço e no tempo;
c) declaração formal de representantes da comunidade produtora do bem ou
de seus membros, demonstrando interesse e anuência com a instauração do
processo de Registro.
8 7º Ultimada a instrução, a Comissão de Avaliação emitirá parecer acerca da
proposta de registro e enviará o processo à presidência do Instituto Cultural de São
Lourenço do Oeste para deliberação.
8 8º O parecer de que trata o parágrafo anterior será publicado no Diário
Oficial dos Municípios e a cópia fará parte dos anexos do Processo de Registro.
89º O registro também poderá ser confeccionado de forma digital.
Art. 5º Em caso de decisão favorável da Comissão Avaliadora, o bem será
inscrito no livro correspondente e receberá o título de "Patrimônio Cultural
Material/lmaterial de São Lourenço do Oeste - SC".
Parágrafo único. Caberá ao Instituto Cultural São Lourenço do Oeste
determinar a abertura, quando for o caso, de novo Livro de Registro, em atendimento
ao disposto nos termos do $ 4º do art. 2º desta Lei Complementar.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 PN
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 4
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 6º Ao Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste cabe assegurar ao
bem registrado:
| - Documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao Instituto
Cultural de São Lourenço manter banco de dados com o material produzido durante a
instrução do processo;
Il - Ampla divulgação e promoção.
Art. 7º O Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste fará a reavaliação dos
bens culturais registrados, pelo menos uma vez a cada dez anos, por meio de uma
Comissão de Avaliação instituída para este fim, conforme estabelecido no 81º do art.
4º, para decidir sobre a revalidação do título de “Patrimônio Cultural Municipal de São
Lourenço do Oeste” e encaminhará ao Presidente do Instituto Cultural São Lourenço
para registro da revalidação do título de "Patrimônio Cultural de São Lourenço do
Oeste”.
Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como
referência cultural de seu tempo.
Art. 8º Fica instituído, no âmbito do Instituto Cultural de São Lourenço do
Oeste, o "Programa Municipal do Patrimônio Material e Imaterial", visando à
implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização
desse patrimônio.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
/
/
Analista Adm. Hab. em Direito
Matrícula 1971/01
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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