| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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e” Município de São Lourenço do Oeste Na ' “y Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 12 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os artigos 4º, 7º, 8º, 16 e 17 da Lei Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno, edificado ou não, localizado na zona urbana do Município de São Lourenço do Oeste. Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada ano.” (NR). “Art. 7º Também são consideradas Zonas Urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes.” (NR). “Art. 8º A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor venal do imóvel e da respectiva edificação, que serão apurados nos termos dos artigos 9º a 17 desta Lei Complementar. Parágrafo único. O montante do imposto a pagar será apurado aplicando-se sobre o valor venal do imóvel e da respectiva construção as seguintes alíquotas, cujos percentuais terão como critério de variação a localização do imóvel: | - Zona Urbana 01: 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) para imóveis edificados e 2,0% (dois por cento) para imóveis não edificados; Il - Zona Urbana 02: 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) para imóveis edificados e 1,80% (um vírgula oitenta por cento) para imóveis não edificados; Ill - Zona Urbana 03: 0,20% (zero vírgula vinte por cento) para imóveis edificados e 1,20% (um vírgula vinte por cento) para imóveis não edificados; IV - Zona Urbana 04: 0,20% (zero vírgula vinte por cento) para imóveis edificados e 0,80% (zero vírgula oitenta por cento) para imóveis não edificados; 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) sm) CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 4 4 E? Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina V - Zona Urbana 05: 0,15% (zero vírgula quinze por cento) para imóveis edificados e 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) para imóveis não edificados; VI - Zona Urbana 06: 0,10% (zero vírgula dez por cento) para imóveis edificados e 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) para imóveis não edificados; VII - Zona Urbana 07: 0,10% (zero vírgula dez por cento) para imóveis edificados e 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) para imóveis não edificados; VIII - Chácaras e áreas urbanizáveis: 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento) para imóveis edificados e 1,60% (um vírgula sessenta por cento) para imóveis não edificados; IX - Zona Urbana 08: 0,10% (zero vírgula dez por cento) para imóveis edificados e 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) para imóveis não edificados; X - Zona Industrial 01: 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento) para imóveis edificados e 1,60% (um vírgula sessenta por cento) para imóveis não edificados; XI - Zona Industrial 02: 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) para imóveis edificados e 1,60% (um vírgula sessenta por cento) para imóveis não edificados; XII - Zona Industrial 03: 0,30% (zero vírgula trinta por cento) para imóveis edificados e 1,60% (um vírgula sessenta por cento) para imóveis não edificados.” (NR). “Art. 16. O valor do metro quadrado da edificação é assim definido: | - construção em madeira: 5,0379 UFRM; Il - construção mista: 6,7173 UFRM; Ill - construção em Alvenaria: 8,3966 UFRM; IV - barracão: 3,3587 UFRM.” (NR). “Art. 17. Para apuração do Índice de Depreciação, utilizar-se-á a fórmula prevista neste artigo, mediante a substituição de seus elementos pelos valores previstos na seguinte tabela: Tipo | Vida útil (anos) Valor residual (decimal) Casa | 60 0,20 Apartamento | 50 0,10 Sala | 50 0,10 Garagem 50 0,10 Galpão/barracão 80 0,20 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ra RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344, O CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br a a] Y:”y Município de São Lourenço do Oeste ul “a Estado de Santa Catarina Fórmula para cálculo do índice depreciativo pelo método da linha reta: D=1-=t(1-") N Onde: D = índice de depreciação T = idade aparente em anos N = vida útil em anos R = valor residual (decimal) Parágrafo único. O índice de depreciação fica limitado ao valor residual definido para o tipo de construção.” (NR). Art. 2º Fica concedida a remissão dos créditos tributários decorrentes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de Taxa de Iluminação Pública e de FUNREBOM, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos aos imóveis urbanos localizados nos distritos e vilas do município de São Lourenço do Oeste, relativos aos exercícios 2014 a 2018, no valor de R$ 442.254,82 (quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Art. 3º O Anexo | da Lei Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a redação do Anexo | da presente Lei Complementar. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. Art. 5º Revogam-se o artigo 20 e o parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 12'de julho de 2018. Prefeito Municipal y RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 219, de 12 de julho de 2018) “ANEXO | (Lei Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979) PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA IMÓVEIS URBANOS Identificação da zona físico- | Identificação da zona | Valor do m? em UFRM territorial por numeração físico-territorial por cor [ZONA URBANA 01 VERMELHA ESCURA 4,7012 ZONA URBANA 02 AMARELA 2,5189 ZONA URBANA 03 AZUL ESCURA 1,6793 ZONA URBANA 04 VERDE CLARA 1,3434 ZONA URBANA 05 MARRON 1,0076 ZONA URBANA 06 VERDE ESCURA 0,6717 ZONA URBANA 07 VERMELHA CLARA 0,2294 | CHÁCARAS CINZA 0,3335 ZONA URBANA 08 DISTRITOS 0,161 ZONA INDUSTRIAL 01 LILAS 0,4945 ZONA INDUSTRIAL 02 AZUL CLARO 0,3335 ZONA INDUSTRIAL 03 LARANJA 0,161 Observação: A cor atribuída em que foi dividida a Sede Municipal identifica a localização de cada Zona Urbana no Mapa Urbano que compõe o Anexo Il, exceto Distritos.” (NR) São Lourenço do Oeste - SC, € 12 de julho de 2018. N RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br