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norma nº 219/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 219 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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e” Município de São Lourenço do Oeste
Na ' “y Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
298, de 18 de dezembro de 1979,
que institui o Código Tributário do
município de São Lourenço do
Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 4º, 7º, 8º, 16 e 17 da Lei Municipal nº 298, de 18 de
dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno, edificado ou não, localizado
na zona urbana do Município de São Lourenço do Oeste.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de
janeiro de cada ano.” (NR).
“Art. 7º Também são consideradas Zonas Urbanas as áreas urbanizáveis, ou
de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos
competentes.” (NR).
“Art. 8º A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor
venal do imóvel e da respectiva edificação, que serão apurados nos termos
dos artigos 9º a 17 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O montante do imposto a pagar será apurado aplicando-se
sobre o valor venal do imóvel e da respectiva construção as seguintes
alíquotas, cujos percentuais terão como critério de variação a localização do
imóvel:
| - Zona Urbana 01: 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) para imóveis
edificados e 2,0% (dois por cento) para imóveis não edificados;
Il - Zona Urbana 02: 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) para imóveis
edificados e 1,80% (um vírgula oitenta por cento) para imóveis não edificados;
Ill - Zona Urbana 03: 0,20% (zero vírgula vinte por cento) para imóveis
edificados e 1,20% (um vírgula vinte por cento) para imóveis não edificados;
IV - Zona Urbana 04: 0,20% (zero vírgula vinte por cento) para imóveis
edificados e 0,80% (zero vírgula oitenta por cento) para imóveis não
edificados;
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) sm)
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
4
4
E?
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
V - Zona Urbana 05: 0,15% (zero vírgula quinze por cento) para imóveis
edificados e 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) para imóveis não
edificados;
VI - Zona Urbana 06: 0,10% (zero vírgula dez por cento) para imóveis
edificados e 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) para imóveis não
edificados;
VII - Zona Urbana 07: 0,10% (zero vírgula dez por cento) para imóveis
edificados e 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) para imóveis não
edificados;
VIII - Chácaras e áreas urbanizáveis: 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por
cento) para imóveis edificados e 1,60% (um vírgula sessenta por cento) para
imóveis não edificados;
IX - Zona Urbana 08: 0,10% (zero vírgula dez por cento) para imóveis
edificados e 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) para imóveis não
edificados;
X - Zona Industrial 01: 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento) para
imóveis edificados e 1,60% (um vírgula sessenta por cento) para imóveis não
edificados;
XI - Zona Industrial 02: 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) para
imóveis edificados e 1,60% (um vírgula sessenta por cento) para imóveis não
edificados;
XII - Zona Industrial 03: 0,30% (zero vírgula trinta por cento) para imóveis
edificados e 1,60% (um vírgula sessenta por cento) para imóveis não
edificados.” (NR).
“Art. 16. O valor do metro quadrado da edificação é assim definido:
| - construção em madeira: 5,0379 UFRM;
Il - construção mista: 6,7173 UFRM;
Ill - construção em Alvenaria: 8,3966 UFRM;
IV - barracão: 3,3587 UFRM.” (NR).
“Art. 17. Para apuração do Índice de Depreciação, utilizar-se-á a fórmula
prevista neste artigo, mediante a substituição de seus elementos pelos valores
previstos na seguinte tabela:
Tipo | Vida útil (anos) Valor residual (decimal)
Casa | 60 0,20
Apartamento | 50 0,10
Sala | 50 0,10
Garagem 50 0,10
Galpão/barracão 80 0,20
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
ra
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344, O
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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a]
Y:”y Município de São Lourenço do Oeste
ul “a Estado de Santa Catarina
Fórmula para cálculo do índice depreciativo pelo método da linha reta:
D=1-=t(1-")
N
Onde:
D = índice de depreciação
T = idade aparente em anos
N = vida útil em anos
R = valor residual (decimal)
Parágrafo único. O índice de depreciação fica limitado ao valor residual
definido para o tipo de construção.” (NR).
Art. 2º Fica concedida a remissão dos créditos tributários decorrentes de
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de Taxa de
Iluminação Pública e de FUNREBOM, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou não, relativos aos imóveis urbanos localizados nos distritos e vilas
do município de São Lourenço do Oeste, relativos aos exercícios 2014 a 2018, no
valor de R$ 442.254,82 (quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e
quatro reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3º O Anexo | da Lei Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa
a vigorar com a redação do Anexo | da presente Lei Complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 5º Revogam-se o artigo 20 e o parágrafo único do artigo 23 da Lei
Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 12'de julho de 2018.
Prefeito Municipal
y
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei Complementar nº 219, de 12 de julho de 2018)
“ANEXO |
(Lei Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979)
PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA IMÓVEIS URBANOS
Identificação da zona físico- | Identificação da zona | Valor do m? em UFRM
territorial por numeração físico-territorial por cor
[ZONA URBANA 01 VERMELHA ESCURA 4,7012
ZONA URBANA 02 AMARELA 2,5189
ZONA URBANA 03 AZUL ESCURA 1,6793
ZONA URBANA 04 VERDE CLARA 1,3434
ZONA URBANA 05 MARRON 1,0076
ZONA URBANA 06 VERDE ESCURA 0,6717
ZONA URBANA 07 VERMELHA CLARA 0,2294
| CHÁCARAS CINZA 0,3335
ZONA URBANA 08 DISTRITOS 0,161
ZONA INDUSTRIAL 01 LILAS 0,4945
ZONA INDUSTRIAL 02 AZUL CLARO 0,3335
ZONA INDUSTRIAL 03 LARANJA 0,161
Observação: A cor atribuída em que foi dividida a Sede Municipal identifica a
localização de cada Zona Urbana no Mapa Urbano que compõe o Anexo Il, exceto
Distritos.” (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, €
12 de julho de 2018.
N
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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