br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 220/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 220 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaInstitui o REFISLO - Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Lourenço do Oeste, SC, e dá outras providências.
native_id1426

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

E Es Município de São Lourenço do Oeste
TM Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
Institui o REFISLO - Programa de
Recuperação Fiscal do Município de
São Lourenço do Oeste, SC, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e
este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o REFISLO - Programa de Recuperação Fiscal destinado
a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários
e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados
ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
8 1º Poderão ser incluídos no REFISLO eventuais saldos de parcelamentos em
andamento ou interrompidos por falta de pagamento.
8 2º O REFISLO será administrado pela Secretaria Municipal de Administração
e Fazenda, através da Diretoria de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município
sempre que necessário.
Art. 2º O ingresso no REFISLO dar-se-á por opção do sujeito passivo,
mediante requerimento a ser protocolado diretamente na Diretoria de Fazenda.
8 1º Os débitos tributários incluídos no REFISLO serão consolidados tendo por
base a data da formalização do pedido de ingresso.
8 2º Poderão ser incluídos no REFISLO os débitos tributários constituídos até a
data da formalização do pedido de ingresso.
8 3º Os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFISLO por opção
do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso.
$ 4º A formalização do pedido de ingresso no REFISLO poderá ser efetuada:
a) de 02 de janeiro até 30 de junho de 2019 para pagamento de forma
parcelada;
b) de 02 de janeiro até 30 de dezembro de 2019 para pagamento em parcela
única.
8 5º A Diretoria de Fazenda poderá enviar ao sujeito passivo correspondência
que contenha os débitos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação
do regulamento, com as opções de pagamento previstas no artigo quinto desta lei.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFISLO implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito
sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA SLI
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br SG
SL
: EM Município de São Lourenço do Oeste
9 Estado de Santa Catarina
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da
comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.
& 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal,
o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou.
$ 2º No caso do 81º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta
lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção,
com fundamento no art. 924, inciso Il, do Código de Processo Civil.
Art. 4º Os débitos tributários serão incluídos no REFISLO e nesta data
consolidados, pelo valor do principal atualizado até a data da formalização do pedido
de ingresso no Programa.
Art. 5º Os débitos tributários inscritos na Dívida Ativa serão incluídos no
REFISLO pelo valor da dívida consolidada na data da inscrição na Dívida Ativa,
atualizado até a data da formalização do pedido de ingresso no Programa e nesta data
consolidados.
Parágrafo único. A dívida ativa consolidada na forma do "caput" corresponderá
ao montante da dívida ativa acrescida das custas e despesas processuais, no caso da
existência de ação judicial.
Art. 6º O pagamento do montante do débito tributário consolidado, calculado
na conformidade dos artigos quarto e quinto, poderá ser efetuado:
| - em parcela única, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e da
multa moratória;
Il - em 03 (três) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros
e da multa moratória;
Il - em 06 (seis) parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento) dos juros
e da multa moratória;
& 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a uma UFRM.
$ 2º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na exclusão do
devedor do programa previsto nesta lei, com cobrança de multa moratória de 10% (dez
por cento) sobre o valor da parcela devida, retornando o crédito tributário ao seu valor
original.
$ 3º Em caso de pagamento de dívida ajuizada, no caso do inciso | do caput o
processo será extinto, e, no caso dos incisos Il e Ill haverá a suspensão do processo
pelo mesmo prazo do parcelamento, findo o qual será postulada a extinção da
execução.
8 4º No caso do parágrafo anterior, o valor das custas processuais e dos
honorários advocatícios deverão ser recolhidos integralmente até a data fixada para o
pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso.
Art. 7º O ingresso no REFISLO impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 Ee )
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA É / A dl
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Pá gi La
agitados
ba í x Município de São Lourenço do Oeste
TM Estado de Santa Catarina
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo
os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art.
202, inciso VI, do Código Civil.
& 1º A homologação do ingresso no REFISLO dar-se-á no momento do
pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento
previstos no art. 6º desta lei.
$ 2º A homologação dos créditos que o sujeito passivo tenha contra o
Município, apresentados à compensação prevista no artigo nono, dar-se-á por decreto.
$ 3º O ingresso no REFISLO impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento
regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação de
que trata o 81º deste artigo.
Art. 8º O sujeito passivo será excluído do REFISLO, sem notificação prévia,
diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
Il - atraso nos pagamentos na respectiva data de vencimento;
Ill - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as
obrigações do REFISLO.
8 1º A exclusão do sujeito passivo do REFISLO implica a perda de todos os
benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem
como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na
legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a
imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
8 2º O REFISLO não configura novação prevista no art. 360, inciso |, do Código
Civil.
Art. 9º O sujeito passivo poderá compensar com o montante principal do débito
tributário, calculado na conformidade do art. 4º desta lei, o valor de créditos líquidos,
certos e não prescritos que tenha contra o Município de São Lourenço do Oeste,
excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no REFISLO o saldo do
débito que eventualmente remanescer.
Parágrafo único. O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação
prevista neste artigo apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no
REFISLO, além do valor dos débitos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos,
indicando a origem respectiva.
Art. 10. Os débitos não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa,
poderão ser incluídos no REFISLO, exceto os débitos:
| - referentes ao ISS devido por retenção na fonte;
Il - de natureza contratual;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 4
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA AZ 54
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PE Í a! Município de São Lourenço do Oeste
A? Estado de Santa Catarina
Ill - referentes a indenizações devidas ao Município por dano causado ao seu
patrimônio.
Parágrafo único. Aplicam-se aos débitos não tributários, no que couber, as
demais disposições desta lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento em curso.
Art. 12. Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que
couber.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de agosto de 2018.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

open original →