| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018. Altera a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público do Instituto Cultural de São Lourenço e do Comitê Desportivo Municipal, em regime jurídico especial, passa a vigorar com as alterações constantes nos artigos seguintes. Art. 2º Ficam extintas as funções temporárias de Agente de Atividades Bibliotecárias, Agente de Atividades Museológicas, Instrutor de Arte-terapia, Instrutor de Música - 01 Instrumento, Instrutor de Música - 02 instrumentos, Maestro da Banda Municipal e Maestro de Canto e Coral, criadas pela Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007. Art. 3º Fica criada a função temporária de “Instrutor de Música”, alterando-se os Anexos | e Ill da Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, conforme quadro de funções e atribuições constantes nos Anexos | e Il desta Lei Complementar. Art. 4º O Anexo | da Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo | desta Lei Complementar. Art. 5º O Anexo Ill da Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Il desta Lei Complementar. Art. 6º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão utilizados recursos próprios do orçamento municipal. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. São Lourenço do Oeste - SC, 05 de setembro de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br c-.E Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 221, de 05 de setembro de 2018) “ANEXO | (Lei Complementar nº 85/2007) QUADRO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO CARGA NOME DA Nº DE VENCIMENTO - HABILITAÇÃO HORÁRIA OBSERVAÇÕES FUNÇÃO VAGAS SEMANAL 40h SEMANAIS E oh dire =. Agente de Atividades EXTINTO EXTINTO | EXTINTO EXTINTO EXTINTO Bibliotecárias Agente de Atividades EXTINTO EXTINTO | EXTINTO EXTINTO EXTINTO Museológicas Ensino Médio Instrutor de ei no Conforme Artes Cênicas |. - 01 disposto R$ 2.022,01 |Contidas em Edital. área de atuação, . | . em Edital. conforme disposto em Edital. Ensino Médio Instrutor de O F. Conforme Artes Cênicas |. à 03 disposto R$ 2.022,01 |Contidas em Edital. área de atuação, ) H ' em Edital. conforme disposto em Edital. d Ensino Médio Completo e Instrutor de Conhecimento Conforme e ra! 02 | disposto R$ 2.022,01 |Contidas em Edital. Artes Visuais | área de atuação, f é em Edital. conforme disposto em Edital. Ensino Médio Instrutor de ia E. Conforme Artesanato E bo 01 disposto R$ 2.022,01 |Contidas em Edital. área de atuação, . . em Edital. conforme disposto em Edital. Instrutor de Arte-terapia EXTINTO EXTINTO | EXTINTO EXTINTO EXTINTO Instrutor de Música - 01 EXTINTO EXTINTO | EXTINTO EXTINTO EXTINTO instrumento RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A. AN 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Instrutor de Música - 02 EXTINTO EXTINTO | EXTINTO EXTINTO EXTINTO instrumentos Maestro da Banda EXTINTO EXTINTO | EXTINTO EXTINTO EXTINTO Municipal Maestro de Canto 6Corál EXTINTO EXTINTO | EXTINTO EXTINTO EXTINTO Ensino Médio Completo e Instrutor de | Conhecimento na Ennio SA A = 06 disposto R$ 2.022,01 |Contidas em Edital. Música área de atuação, h 2 em Edital. conforme disposto em Edital. lo São Lourenço do Oeste - SC, de 05 de setembro de 2018. ANN CALEFFI Prefeito Municipal 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br cocrseniid » (NR) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 RE TOTTS ne o Fo r 1 Na? Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 221, de 05 de setembro de 2018) “ANEXO III (Lei Complementar nº 85/2007) DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO 1. EXTINTO. 2. EXTINTO. 3. Nome da função: INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS 1. 3.1. Carga horária semanal: conforme disposto em Edital. 3.2. Habilitação para exercício da função: Ensino Médio Completo e conhecimento na área de atuação, conforme disposto em Edital. 3.3. Condições para ingresso: aprovação em Processo Seletivo Público. 3.4. Atribuições: 3.4.1. Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de Teatro, desenvolvendo o potencial interpretativo dos alunos, promovendo a inserção social e cultural através da história e das teorias sobre o teatro no mundo; 3.4.2. Interpretar textos teatrais e literários; 3.4.3. Desenvolver o potencial artístico dos alunos através de apresentações em datas específicas comemorativas, ou não, ao Município de São Lourenço do Oeste; 3.4.4. Incentivar a participação dos alunos em cursos de formação na área teatral. 4. Nome da função: INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS II. 4.1. Carga horária semanal: conforme disposto em Edital. 4.2. Habilitação para exercício da função: Ensino Médio Completo e conhecimento na área de atuação, conforme disposto em Edital. 4.3. Condições para ingresso: aprovação em Processo Seletivo Público. 4.4. Atribuições: 4.4.1. Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de dança com as modalidades: Dança Popular, Danças Étnicas, Dança Contemporânea, Danças Urbanas, Dança de Salão, Danças Clássicas e Jazz; 4.4.2. Despertar o potencial interpretativo dos alunos; 44.3. Estimular a improvisação e o aperfeiçoamento dos movimentos naturais, proporcionando na educação elementos significativos que favoreçam o desenvolvimento do aluno; 4.4.4. Desenvolver o potencial artístico dos alunos através de apresentações em datas específicas comemorativas, ou não, ao Município de São Lourenço do Oeste; 4.4.5. Incentivar a participação dos alunos em cursos de formação na área. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br aoitadia ar, EE í YY Município de São Lourenço do Oeste NA? Estado de Santa Catarina 5. Nome da função: INSTRUTOR DE ARTES VISUAIS. 5.1. Carga horária semanal: conforme disposto em Edital. 5.2. Habilitação para exercício da função: Ensino Médio Completo e conhecimento na área de atuação, conforme disposto em Edital. 5.3. Condições para ingresso: aprovação em Processo Seletivo Público. 5.4. Atribuições: 5.4.1. Organizar, coordenar e executar as oficinas específicas de Pintura e Desenho, Grafite, Gravura, Fotografia, História e Teoria da Arte, desenvolvendo o potencial técnico e interpretativo dos alunos; 5.4.2. Proporcionar a experiência com técnicas diversas, levando o aluno a desenvolver a capacidade de pesquisa e criação através da arte; 5.4.3. Realizar trabalhos artísticos como forma de expressão da criatividade e da subjetividade; 5.4.4. Permitir que o aluno manifeste, através da arte, seu modo de perceber o mundo, desenvolvendo a capacidade de pesquisa e criação, proporcionando a experiência com técnicas diversas; 5.4.5. Proporcionar ao aluno a educação do olhar através da observação, permitindo um criar espontâneo e desenvolvendo o pensar crítico acerca das atividades desenvolvidas; 5.4.6. Desenvolver o potencial artístico dos alunos através de exposições e montagem de trabalhos em datas específicas comemorativas, ou não, ao Município de São Lourenço do Oeste; 5.4.7. Incentivar a participação dos alunos em cursos de formação na área. 6. Nome da função: INSTRUTOR DE ARTESANATO. 6.1. Carga horária semanal: conforme disposto em Edital. 6.2. Habilitação para exercício da função: Ensino Médio Completo e conhecimento na área de atuação, conforme disposto em Edital. 6.3. Condições para ingresso: aprovação em Processo Seletivo Público. 6.4. Atribuições: 6.4.1. Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de Artesanato, desenvolvendo o potencial interpretativo e criativo dos alunos; 6.4.2. Buscar desenvolver habilidades específicas e a expressão estética dos alunos, através das variadas técnicas e temáticas; 6.4.3. Proporcionar conhecimentos e opções para a formação de estilos individuais; 6.4.4. Capacitar o aluno para a produção do artesanato; 6.4.5. Sensibilizar para a necessidade de preservar o meio ambiente e a cultura da comunidade; 6.4.6. Proporcionar crescimento pessoal e social; 6.4.7. Utilizar técnicas diversas como: confecção de peças cerâmicas, pintura em madeira, tapeçaria, pintura em tecido, pathwork, trabalhos em palha de milho e trigo, cipó, bordado, aplicações em tecidos, confecção de bijouterias, esculturas; 6.4.8. Desenvolver o potencial artístico dos alunos através de exposições e montagem de trabalhos em datas específicas comemorativas, ou não, ao Município de São Lourenço do Oeste; 6.4.9. Incentivar a participação dos alunos em cursos de formação na área. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA / CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br á fr Município de São Lourenço do Oeste E? Estado de Santa Catarina 7. EXTINTO. 8. EXTINTO. 9. EXTINTO. 10. EXTINTO. 11. EXTINTO. 12. Nome da função: INSTRUTOR DE MÚSICA. 12.1. Carga horária semanal: conforme disposto em Edital. 12.2. Habilitação para exercício da função: Ensino Médio Completo e conhecimento na área de atuação, conforme disposto em Edital. 12.3. Condições para ingresso: aprovação em Processo Seletivo Público. 12.4. Atribuições: 12.4.1. Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de Música em Geral nas modalidades populares e/ou eruditas, em área(s), instrumentos ou atividade de Musicalização e Teoria Musical, determinados conforme edital; 12.4.2. Realizar um trabalho que desenvolva no aluno uma prática saudável e bem orientada da performance musical através de um método prático e dinâmico; 12.4.3. Explorar os recursos que proporcionam ao aluno o desenvolvimento técnico musical erudito e/ou popular do instrumento; 12.4.4. Reger grupos vocais ou instrumentais, incentivando a prática musical em conjunto; 12.4.5. Desenvolver a formação cultural, artística-musical, contribuindo para o desenvolvimento de valores culturais, estimulando a participação nas manifestações populares e em atividades realizadas e apoiadas pelo Governo Municipal de São Lourenço do Oeste; 12.4.6. Organizar, coordenar e reger grupos instrumentais e vocais, proporcionando à comunidade em geral a prática da música de câmara, orquestral ou marcial, podendo se utilizar de interpretações de repertórios populares ou eruditos, cabendo ainda se valer de repertórios autorais e releituras próprias, ficando sob responsabilidade do instrutor de cada grupo as noções interpretativas acerca da performance de cada obra”. (NR) São Lourenço do Oeste - SG, de 05 de setembro de 2018. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br