| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1.979. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1.979. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O item DLXXI, da Zona Urbana 05, do Anexo III, da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1.979, fica renumerado, passando a vigorar com a seguinte redação: “CLXXXVII - Lotes: 01, 02, 03, 04 e 05, da Quadra 10, Série R”. (NR) Art. 2º O Anexo Ill da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1.979, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com o acréscimo dos itens constantes do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 26 de setembro de 2018. RAFAEL CALEFFI RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 222, de 26 de setembro de 2018) “ANEXO III (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1.979) MEMORIAL DESCRITIVO Zonas Urbanas e Industriais ZONA URBANA 04 - À Zona Urbana 04 é compreendida dos seguintes lotes e suas respectivas quadras infra listadas: LII. Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47 da Quadra 13, Série E. ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas quadras infra listadas: CLXXXVIII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, da Quadra 23, Série WN; CLXXXIX - Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 24, Série WN; CXC - Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da Quadra 25, Série WN; CXCI - Lotes nº 01 e 02 da Quadra 26, Série WN; CXCII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra 27, Série WN; CXCIII - Lotes nºs 01, 02, 03 e 04 da Quadra 28, Série WN; CXCIV - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 29, Série WN. SERESOGEPIITESVETOESTENSNTEN EITA EEE DOSE oeiras " (NR) São Lourenço do Oeste - SC, de 26 de setembro de 2018. RAFAEL CALEFFI RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br