| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2017, que institui o Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos automotores envolvidos em infrações previstas na legislação de trânsito, e dos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial e dá outras providências. |
| native_id | 1429 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
M ' Y Município de São Lourenço do Oeste Má Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2017, que institui o Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos automotores envolvidos em infrações previstas na legislação de trânsito, e dos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os artigos 21 e 22 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: do NR [E NR RD SAD o RENDER PRRADINRN PARE RR IEEE ti 8 3º O não pagamento das despesas com estadia poderá acarretar em inscrição em dívida ativa não tributária municipal e os responsáveis terão seus nomes inscritos em cadastro restritivo ao crédito, na forma prevista no artigo 195-A, da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.” (NR) 8 1º Considera-se abandonado o veículo que permanecer nos locais referidos no caput por mais de dez dias, sem licenciamento em vigor e com indícios de deterioração. 8 2º A alteração do local de disposição dos veículos de que trata o caput, não interromperá a contagem do prazo estabelecido no parágrafo primeiro, se o novo local se tratar de via pública ou terreno baldio.” (NR) Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de outubro de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - wyw.saolourenco.sc.gov.br