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norma nº 223/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 223 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2017, que institui o Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos automotores envolvidos em infrações previstas na legislação de trânsito, e dos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial e dá outras providências.
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M ' Y Município de São Lourenço do Oeste
Má Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 208, de 20 de
dezembro de 2017, que institui o Serviço
Municipal de Retenção, Remoção,
Apreensão, Guarda e Depósito de
Veículos automotores envolvidos em
infrações previstas na legislação de
trânsito, e dos veículos apreendidos
envolvidos em procedimentos policiais
ou por determinação judicial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 21 e 22 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
do NR [E NR RD SAD o RENDER PRRADINRN PARE RR IEEE ti
8 3º O não pagamento das despesas com estadia poderá acarretar em
inscrição em dívida ativa não tributária municipal e os responsáveis terão seus
nomes inscritos em cadastro restritivo ao crédito, na forma prevista no artigo
195-A, da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.” (NR)
8 1º Considera-se abandonado o veículo que permanecer nos locais referidos
no caput por mais de dez dias, sem licenciamento em vigor e com indícios de
deterioração.
8 2º A alteração do local de disposição dos veículos de que trata o caput, não
interromperá a contagem do prazo estabelecido no parágrafo primeiro, se o
novo local se tratar de via pública ou terreno baldio.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de outubro de 2018.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - wyw.saolourenco.sc.gov.br

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