| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005. |
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TCA “Ly Município de São Lourenço do Oeste hoy Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 9º da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: Art. 2º Os Anexos |, Il, V e VII, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos |, Il, Ill e IV, respectivamente, desta Lei Complementar. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de outubro de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br 1 é ba Município de São Lourenço do Oeste Ve; Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 224, de 22 de outubro de 2018) “ANEXO | (Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL gen CARGO NÍVEL | CÓDIGO OCUPACIONAL OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - [eeeeeeeeseeeeseeereererereerrecereceaeneceneeeencenanes | ermneenanes | rrceneeennenanero NAT TÉCNICO EM SEGURANÇA DO 28 302 TRABALHO São Lourenço do Oeste - SC, de 22 de outubro de 2018. A RAFA ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br E Í YY Município de São Lourenço do Oeste RA Estado de Santa Catarina ANEXO Il (Lei Complementar nº 224, de 22 de outubro de 2018) “ANEXO II (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS "CÓDIGO VENCIMENTO VENCIMENTO ORIGINAL ATUALIZADO São Lourenço do Oeste - SC, de 22 de outubro de 2018. N RAF CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - lourenco.sc.gov.br fi Município de São Lourenço do Oeste TM Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei Complementar nº 224, de 22 de outubro de 2018) “ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 8-C. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 8-C.1. Carga horária semanal: 20 (vinte) horas; 8-C.2. Condição para ingresso: concurso de provas (escrita); 8-C.3. Habilitação para o exercício do cargo: Ensino Médio completo, Curso Técnico em Segurança do Trabalho, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”; 8-C.4. Vaga: 01 (uma). 8-C.5. Descrição das atribuições: 8-C.5.1. Proceder a análise, questionamento e pesquisa dos procedimentos de segurança do trabalho, quanto às reais necessidades de segurança, bem como aplicações técnico-legais de reduzir as possibilidades de acidentes; 8-C.5.2. Elaborar e sugerir estratégias de ações educativas, com propostas, dados estatísticos, normas e regulamentos, visando a segurança e impedindo a ocorrência de acidentes, tanto pessoais quanto ambientais; 8-C.5.3. Avaliar os sistemas de segurança já implantados, através da análise de resultados, procedendo a correção de acordo com objetivos almejados, buscando o aprimoramento e estimulando a melhoria das condutas e atitudes; 8-C.5.4. Planejar, executar e avaliar programas de cunho preventivo, através de palestras e cursos básicos; 8-C.5.5. Coordenar ações ligadas a segurança do trabalho, objetivando a eliminação ou redução de riscos de acidentes do trabalho e a melhoria do ambiente, a fim de proporcionar a integridade dos servidores, do patrimônio e do processo produtivo da instituição; 8-C.5.6. Obedecer as normas do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (CEREST); 8-C.5.7. Participar efetivamente da política de saúde do Município, através de programas implantados pela Secretaria Municipal de Saúde; 8-C.5.8. Informar ao superior hierárquico, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-lo das medidas de eliminação ou neutralização; 8-C.5.9. Informar os trabalhadores sobre os riscos de sua atividade, bem como as medidas preventivas; A DA! RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br “1”Y Município de São Lourenço do Oeste 8 Estado de Santa Catarina 8-C.5.10. Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de riscos de acidentes, doenças do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos aos trabalhadores, propondo o controle; 8-C.5.11. Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultados; 8-C.5.12. Promover programas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com a participação dos servidores, orientando permanentemente acerca dos procedimentos seguros a serem adotados; 8-C.5.13. Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos, com o objetivo de divulgar as normas de higiene e segurança do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e preventivos, visando evitar acidentes; 8-C.5.14. Executar normas de segurança referente a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjo físico e de fluxo, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros; 8-C.5.15. Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentações e divulgar para conhecimento e autodesenvolvimento dos servidores; 8-C.5.16. Indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção individual, bem como equipamentos contra incêndio; 8-C.5.17. Orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas; 8-C.5.18. Cooperar com o meio ambiente, executar as atividades ligadas a segurança, levantar e estudar os dados estatísticos, articular e colaborar com os demais setores; 8-C.5.19. Informar os servidores e o superior hierárquico sobre as atividades insalubres, perigosas e penosas existentes na instituição, seus riscos específicos, bem como medidas e alternativas para eliminação e ou neutralização; 8-C.5.20. Analisar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidia o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador; 8-C.5.21. Articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligadas a prevenção, participar de treinamentos, seminários, congressos e cursos, visando o aperfeiçoamento profissional; 8-C.5.22. Executar outras tarefas afins; 8-C.5.23. Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições específicas do cargo. avessas "Q(NR) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste RARA tá Estado de Santa Catarina ANEXO IV (Lei Complementar nº 224, de 22 de outubro de 2018) “ANEXO VII (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) QUADRO RESUMO DE VAGAS GRUPO OCUPACIONAL OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT São Lourenço do Oeste - SC, de 22 de outubro de 2018. RAFAEL CALEFFI Pr eito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br