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norma nº 224/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 224 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaAltera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
native_id1430

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texto integral #

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TCA
“Ly Município de São Lourenço do Oeste
hoy Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14
de outubro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 9º da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 2º Os Anexos |, Il, V e VII, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro
de 2005, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos |, Il, Ill e IV,
respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de outubro de 2018.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br
1
é ba Município de São Lourenço do Oeste
Ve; Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei Complementar nº 224, de 22 de outubro de 2018)
“ANEXO |
(Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO
GRUPO OCUPACIONAL
gen CARGO NÍVEL | CÓDIGO
OCUPACIONAL
OCUPAÇÕES DE
NÍVEL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO - [eeeeeeeeseeeeseeereererereerrecereceaeneceneeeencenanes | ermneenanes | rrceneeennenanero
NAT TÉCNICO EM SEGURANÇA DO 28 302
TRABALHO
São Lourenço do Oeste - SC, de 22 de outubro de 2018.
A
RAFA ALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
E Í YY Município de São Lourenço do Oeste
RA Estado de Santa Catarina
ANEXO Il
(Lei Complementar nº 224, de 22 de outubro de 2018)
“ANEXO II
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS
"CÓDIGO VENCIMENTO VENCIMENTO
ORIGINAL ATUALIZADO
São Lourenço do Oeste - SC, de 22 de outubro de 2018.
N
RAF CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - lourenco.sc.gov.br
fi Município de São Lourenço do Oeste
TM Estado de Santa Catarina
ANEXO III
(Lei Complementar nº 224, de 22 de outubro de 2018)
“ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI
COMPLEMENTAR
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
8-C. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
8-C.1. Carga horária semanal: 20 (vinte) horas;
8-C.2. Condição para ingresso: concurso de provas (escrita);
8-C.3. Habilitação para o exercício do cargo: Ensino Médio completo, Curso Técnico
em Segurança do Trabalho, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas e Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”;
8-C.4. Vaga: 01 (uma).
8-C.5. Descrição das atribuições:
8-C.5.1. Proceder a análise, questionamento e pesquisa dos procedimentos de
segurança do trabalho, quanto às reais necessidades de segurança, bem como
aplicações técnico-legais de reduzir as possibilidades de acidentes;
8-C.5.2. Elaborar e sugerir estratégias de ações educativas, com propostas, dados
estatísticos, normas e regulamentos, visando a segurança e impedindo a ocorrência
de acidentes, tanto pessoais quanto ambientais;
8-C.5.3. Avaliar os sistemas de segurança já implantados, através da análise de
resultados, procedendo a correção de acordo com objetivos almejados, buscando o
aprimoramento e estimulando a melhoria das condutas e atitudes;
8-C.5.4. Planejar, executar e avaliar programas de cunho preventivo, através de
palestras e cursos básicos;
8-C.5.5. Coordenar ações ligadas a segurança do trabalho, objetivando a eliminação
ou redução de riscos de acidentes do trabalho e a melhoria do ambiente, a fim de
proporcionar a integridade dos servidores, do patrimônio e do processo produtivo da
instituição;
8-C.5.6. Obedecer as normas do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador
(CEREST);
8-C.5.7. Participar efetivamente da política de saúde do Município, através de
programas implantados pela Secretaria Municipal de Saúde;
8-C.5.8. Informar ao superior hierárquico, através de parecer técnico, sobre os riscos
existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-lo das medidas de
eliminação ou neutralização;
8-C.5.9. Informar os trabalhadores sobre os riscos de sua atividade, bem como as
medidas preventivas; A
DA!
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
“1”Y Município de São Lourenço do Oeste
8 Estado de Santa Catarina
8-C.5.10. Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de
riscos de acidentes, doenças do trabalho e a presença de agentes ambientais
agressivos aos trabalhadores, propondo o controle;
8-C.5.11. Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os
resultados;
8-C.5.12. Promover programas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho,
com a participação dos servidores, orientando permanentemente acerca dos
procedimentos seguros a serem adotados;
8-C.5.13. Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões,
treinamentos, com o objetivo de divulgar as normas de higiene e segurança do
trabalho, assuntos técnicos, administrativos e preventivos, visando evitar acidentes;
8-C.5.14. Executar normas de segurança referente a projetos de construção,
ampliação, reforma, arranjo físico e de fluxo, com vistas à observância das medidas
de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros;
8-C.5.15. Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos,
documentações e divulgar para conhecimento e autodesenvolvimento dos servidores;
8-C.5.16. Indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção individual, bem
como equipamentos contra incêndio;
8-C.5.17. Orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas;
8-C.5.18. Cooperar com o meio ambiente, executar as atividades ligadas a segurança,
levantar e estudar os dados estatísticos, articular e colaborar com os demais setores;
8-C.5.19. Informar os servidores e o superior hierárquico sobre as atividades
insalubres, perigosas e penosas existentes na instituição, seus riscos específicos,
bem como medidas e alternativas para eliminação e ou neutralização;
8-C.5.20. Analisar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que
subsidia o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o
trabalhador;
8-C.5.21. Articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligadas a prevenção,
participar de treinamentos, seminários, congressos e cursos, visando o
aperfeiçoamento profissional;
8-C.5.22. Executar outras tarefas afins;
8-C.5.23. Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições específicas do cargo.
avessas "Q(NR)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
RARA
tá Estado de Santa Catarina
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 224, de 22 de outubro de 2018)
“ANEXO VII
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
QUADRO RESUMO DE VAGAS
GRUPO
OCUPACIONAL
OCUPAÇÕES DE
NÍVEL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
- NAT
São Lourenço do Oeste - SC, de 22 de outubro de 2018.
RAFAEL CALEFFI
Pr eito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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