| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal n° 146, de 28/12/2012, que dispõe institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. |
| native_id | 1431 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera a Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, que dispõe institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo 10, da Lei Complementar nº 146, de 28/12/2012, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 05 de novembro de 2018. RAF ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste » E i 14 Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 225, de 05 de novembro de 2018) “ANEXO 10 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)” São Lourenço do Oeste - SC, de 05 de novembro de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br