| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar Municipal nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar com a redação do Anexo Único da presente lei complementar. Parágrafo único. Permanecem inalteradas as disposições do referido Anexo | naquilo em que não modificadas pela redação do Anexo Único da presente lei complementar. Art. 2º Os servidores providos nos cargos em extinção de Técnico em Tributação e de Fiscal de Tributos e Obras, que, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 56, de 14 de outubro de 2005, desempenham as atribuições descritas na respectiva lei que os criou, terão seus vencimentos enquadrados no código 14 do Anexo Il da referida lei complementar, independentemente da época do provimento e até que ocorra a extinção do cargo. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 12 de novembro de 2018. RAF CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br á É É Município de São Lourenço do Oeste TA Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 226, de 12 de novembro de 2018) “ANEXO | (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL” GRUPO OCUPACIONAL CARGO NÍVEL | CÓDIGO OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT Lia BBUPAÇÕES DE NÍVEL FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolo!