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norma nº 226/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 226 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 56, de 14 de
outubro de 2005, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar Municipal nº 56, de 14 de outubro de
2005, passa a vigorar com a redação do Anexo Único da presente lei complementar.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as disposições do referido Anexo |
naquilo em que não modificadas pela redação do Anexo Único da presente lei
complementar.
Art. 2º Os servidores providos nos cargos em extinção de Técnico em
Tributação e de Fiscal de Tributos e Obras, que, nos termos do artigo 13 da Lei
Complementar Municipal nº 56, de 14 de outubro de 2005, desempenham as
atribuições descritas na respectiva lei que os criou, terão seus vencimentos
enquadrados no código 14 do Anexo Il da referida lei complementar,
independentemente da época do provimento e até que ocorra a extinção do cargo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de novembro de 2018.
RAF CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
á É É Município de São Lourenço do Oeste
TA Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 226, de 12 de novembro de 2018)
“ANEXO |
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO
OCUPACIONAL”
GRUPO
OCUPACIONAL CARGO NÍVEL | CÓDIGO
OCUPAÇÕES DE NÍVEL
OPERACIONAL BÁSICO -
NOB
OCUPAÇÕES DE NÍVEL
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO - NAT
Lia
BBUPAÇÕES DE NÍVEL FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
ADMINISTRATIVO
SUPERIOR - NAS
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolo!

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