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norma nº 227/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 227 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n° 220, de 16 de agosto de 2018, que institui o REFISLO - Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Lourenço do Oeste, SC, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Complementar Municipal nº
220, de 16 de agosto de 2018, que
institui o REFISLO - Programa de
Recuperação Fiscal do Município de
São Lourenço do Oeste, SC, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O 82º do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 220, de 16 de
agosto de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
82º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na exclusão do
devedor do programa previsto nesta lei, retornando o crédito tributário ao seu
valor original.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do artigo 6º da Lei
Complementar Municipal nº 220, de 16 de agosto de 2018, naquilo em que não
alteradas pela presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento em curso.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de novembro de 2018.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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