| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal n° 220, de 16 de agosto de 2018, que institui o REFISLO - Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Lourenço do Oeste, SC, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera a Lei Complementar Municipal nº 220, de 16 de agosto de 2018, que institui o REFISLO - Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Lourenço do Oeste, SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O 82º do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 220, de 16 de agosto de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação: 82º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na exclusão do devedor do programa previsto nesta lei, retornando o crédito tributário ao seu valor original. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 220, de 16 de agosto de 2018, naquilo em que não alteradas pela presente lei. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento em curso. Art. 4º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019. São Lourenço do Oeste - SC, 23 de novembro de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br