| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera a Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: XI - Secretaria Municipal de Relações Institucionais.” (NR). “Art. 48. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda é formada pelos seguintes órgãos: | - Gabinete do Secretário; a) Gerência de Licitações e Compras; b) Gerência de Manutenção de Equipamentos e Veículos; c) Gerência de Tecnologia da Informação; Il - Diretoria de Fazenda; III - Diretoria de Recursos Humanos e Capacitação; IV - Conselho Municipal de Contribuintes.” (NR). “SEÇÃO VI Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano” (NR) “Art. 72. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é formada pelos seguintes órgãos: | - Gabinete do Secretário; Il - Diretoria de Administração Urbana; a) Gerência de Infraestrutura Urbana e Fiscalização; III - Diretoria de Serviços Urbanos; a) Gerência de Serviços Urbanos e Meio Ambiente; b) Coordenadoria de Defesa Civil. IV - Diretoria de Trânsito; V- Conselhos: a) Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste - CONCISLO; b) Conselho Municipal do Transporte Coletivo; c) Conselho Municipal de Trânsito.” (NR) k RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br PEA E !"Y Município de São Lourenço do Oeste é “ Estado de Santa Catarina “SUBSEÇÃO II Da Diretoria de Administração Urbana” (NR) “Art. 74. Compete à Diretoria de Administração Urbana: | - supervisionar e acompanhar as ações das Gerências; Il - colaborar na elaboração das diretrizes de políticas públicas na área urbanística e analisar projetos para estruturação e reorganização dos serviços; Ill - coordenar e fiscalizar a realização de serviços nas propriedades com utilização de equipamentos públicos, em conformidade com os artigos 24 a 32 e Anexos | e Ill, ambos da Lei nº 1917, de 15 de dezembro de 2010; IV - prestar apoio técnico à implementação do programa municipal de pavimentação em parceria; V - solicitar a Gerência de Licitações e Compras do Município a aquisição de materiais e equipamentos, bem como, serviços de manutenção e conservação dos equipamentos públicos, necessários para a execução dos serviços públicos e ao funcionamento da Secretaria; VI - prestar assistência à Gerência de Licitações e Compras nos processos licitatórios relativos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; VIl - controlar o estoque de materiais, verificando qualidade, validade, armazenamento e distribuição dos mesmos; VIII - supervisionar a conservação e manutenção dos bens imóveis, móveis e equipamentos; IX - analisar e acompanhar, os trabalhos de elaboração de instrução, ordens de serviços, atos administrativos e oficiais; X - colaborar nos estudos e elaboração de trabalhos técnicos relativos a projetos de plano de ação; XI - elaborar e acompanhar novos sistemas de ascensão, progressão e avaliação de cargo, bem como, registros pertinentes; XII - informar a Diretoria de Recursos Humanos com relação a mudanças e alterações no quadro de servidores da Secretaria, bem como, escalas de trabalho, férias, controle frequência e horas extras; XIII - elaborar escala de férias e folgas, controlar e registrar o cumprimento do horário de trabalho dos servidores da Secretaria; XIV - avaliar o desenvolvimento e qualidade dos sistemas de informática da Secretaria; XV - prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.” (NR) “SUBSEÇÃO IV Da Gerência de Infraestrutura Urbana e Fiscalização” (NR) “Art. 76. Compete à Gerência de Infraestrutura Urbana e Fiscalização: | - conservar e realizar reparos nas obras públicas municipais; IN RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Il - executar obras de conservação e manutenção das vias urbanas, drenagem pluvial, passeios, praças e equipamentos públicos; ll - realizar a construção e manutenção de acessos a vias urbanas municipais, bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa viária compreendida no perímetro urbano; e IV - prestar apoio a obras de pavimentação urbana quando esta obrigação derivar de contrato firmado pelo Município. V - fiscalizar a observância da legislação municipal relativa ao uso e ocupação do solo, mediante: a) análise e aprovação de projetos de edificações; b) expedição de licenças, alvarás e demais documentos de responsabilidade da administração municipal relativos ao cumprimento das disposições do Plano Diretor Participativo (PDP) e suas leis complementares. c) colaboração na elaboração da legislação complementar necessária a implementação do PDP; d) promoção de estudos para a elaboração, organização e revisão periódica do PDP; e) auxílio aos trabalhos do Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste - CONCISLO; VI - apoio aos órgãos da administração municipal na regularização dos imóveis de propriedade do Município; e VII - fornecer o alinhamento e nivelamento frontal dos terrenos urbanos a requerimento dos interessados.” (NR) “SEÇÃO IX Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais” (NR). “Art. 98. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais é formada pelos seguintes órgãos: | - Gabinete do Secretário; Il - Diretoria de Planejamento Institucional; a) Gerência do Desenvolvimento Econômico e Turismo; b) Gerência de Planejamento e Projetos; c) Gerência de Apoio Técnico; Il - Conselhos Municipal do Desenvolvimento Econômico.” (NR) “Art. 99. Compete ao Gabinete do Secretário: | - planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito organizacional, ações visando o cumprimento das atribuições institucionais; Il - propor a política de governança institucional; Ill - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais esferas de Governo; IV - subsidiar a organização por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes a sua área de competência; V - promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal; o, RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 ) NJ 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br x TE, é "XY Município de São Lourenço do Oeste RAE? Estado de Santa Catarina VI - manter as relações de governo com a sociedade civil, mediante determinação do Prefeito; VII - apoiar o diálogo e a cooperação entre os atores envolvidos na ação de Governo, bem como apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identificar problemas da ação inter e intragovernamental, propondo alternativas e soluções; VIII - fomentar os órgãos da administração para o tratamento adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos do relacionamento comunitário, legislativo e institucional que guardem relação com a competência desta unidade; IX - incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com governos e demais instituições que o município de São Lourenço do Oeste - SC mantiver convênio. X - criar políticas públicas que estimulem o crescimento econômico sustentável do município; XI - disciplinar a doação de lotes industriais nas áreas industriais existentes no município; XII - promover a melhoria da infraestrutura turística do Município através de investimentos em parceria com instituições públicas ou privadas.” (NR) “SUBSEÇÃO II Da Diretoria de Planejamento Institucional” (NR) “Art. 100. Compete à Diretoria de Planejamento Institucional: | - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal relacionadas às gerências de Planejamento e Projetos, Apoio Técnico e do Desenvolvimento Econômico e Turismo; Il - promover a integração das ações das gerências que compõe a Diretoria; Ill - prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta. IV - apurar o movimento econômico relativo ao ICMS, juntamente com a Secretaria do Estado e da Fazenda de SC - SEF/SC; V - representar o Município em eventuais julgamentos do movimento econômico; VI - representar o Município em todas as esferas relacionadas ao incremento do ICMS.” (NR) “SUBSEÇÃO III Da Gerência do Desenvolvimento Econômico e Turismo” (NR) “Art. 100-A. Compete à Gerência do Desenvolvimento Econômico e Turismo: | - coordenar a elaboração e implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico; Il - identificar políticas de fortalecimento das empresas já existentes e a oferta de condições favoráveis ao seu crescimento; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Ill - sugerir a implantação de programa de expansão industrial e comercial no município, em especial nas áreas definidas no Plano Diretor Participativo; IV - identificar os lotes situados nas áreas industriais do município, disponíveis para doação; V - estabelecer parcerias com o sistema “S” (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Serviço Social da Indústria - SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC; Serviço Social do Comércio - SESC; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; Serviço Social de Transporte - SEST; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP), para fins de promover o desenvolvimento econômico do Município; VI - promover, coordenar a execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turístico; VII - incentivar e apoiar os setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte; VIII - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais esferas de Governo.” (NR) “SUBSEÇÃO IV Gerência de Planejamento e Projetos” (NR) “Art. 100-B. Compete à Gerência de Planejamento e Projetos: | - planejar e ordenar a ocupação do espaço urbano, a localização de obras e equipamentos públicos; Il - desenvolver estudos, projetos e orçamentos com vista à edificação, adaptação, restauração e conservação de bens públicos ou de interesse do governo municipal; Ill - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais esferas de Governo; IV - apoiar tecnicamente as ações das demais gerências que compõe a Secretaria. Parágrafo único. A Gerência de Planejamento e Projetos contará com quadro técnico de servidores na área de engenharia civil, tecnologia em edificações e de arquitetura e urbanismo, integrantes do quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal.” (NR) “SUBSEÇÃO V Gerência de Apoio Técnico” (NR) “Art. 100-C. Compete à Gerência de Apoio Técnico: | - auxiliar no planejamento e ordenação da ocupação do espaço urbano, a localização de obras e equipamentos públicos; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br X k: Município de São Lourenço do Oeste O Ty Estado de Santa Catarina Il - fiscalizar a observância da legislação municipal relativa ao uso e ocupação do solo, mediante a análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano; Ill - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais esferas de Governo; IV - auxiliar no desenvolvimento de estudos, projetos e orçamentos com vista à edificação, adaptação, restauração e conservação de bens públicos ou de interesse do governo municipal; V - apoio aos órgãos da administração municipal na regularização dos imóveis de propriedade do Município.” (NR) “Art. 117 X - Secretário Municipal de Relações Institucionais.” (NR). ARG Fe ARS E OR PS 8 6º Ao servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Educação, designado para o exercício das atribuições de Coordenador Geral da Educação de Tempo Integral, será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 3 (AR-3).” (NR) Art. 2º Os Anexos |, IV e V, da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos |, Il e IIl, desta Lei Complementar, respectivamente. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013: I- os artigos 75 e 78, e; Il- a SUBSEÇÃO VI, da SEÇÃO VI. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 23 de novembro de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br VÁ wo fo ro Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 228, de 23 de novembro de 2018) “ANEXO | DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nível de Órgão Denominação do Cargo Vagas Vencimento Assessor de Gabinete 1 AGA-1 | Assessor de Comunicação 1 AGA Gabinete do Prefeito [Chefe de Gabinete 1 AGA Coordenador Executivo do Procon 1 AGA- Procuradoria Geral do Município aee do Município Contadoria Geral do Controladoria Geral RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 Município Gerente de Administração Financeira 1 AGA- Gerente de Controle Patrimonial 1 AGA-1 Secretário Municipal de Administração e 1 AGSA Fazenda Diretor de Fazenda 1 AGD-1 Secretaria Municipal | Diretor de Recursos Humanos 1 AGD-1 de Administração e | Gerente de Licitações e Compras AGA-1 Fazenda Gerente de Manutenção de Equipamentos e 1 AGA-1 Veículos Gerente de Tecnologia da Informação 1 AGA-1 Secretário Municipal de Educação 1 AGS-1 i I ãâ 1 AGD-1 Secretaria Municipal arado cá E s : de Educação Gerente de Apoio Administrativo e Operacional 1 AGA-1 Gerente de Educação Infantil 1 AGA-1 Gerente de Ensino Fundamental 1 AGA-1 ie a Secretário Municipal de Saúde 1 AGS-1 Diretor de Administração 1 AGD-1 Diretor de Relacionamento e Humanização da 1 AGDA Saúde Secretaria Municipal Gerente de Apoio Operacional 1 AGA-1 Gerente de Vigilância Sanitária 1 AGA-1 de Saúde - Gerente de Controle Ambulatorial e 5 1 AGA-1 Farmacológico Gerente de Controle Epidemiológico e Serviços i 1 AGA-1 Conveniados Gerente de Acolhimento ao Cidadão 1 AGA-1 Secretário Municipal de Desenvolvimento 1 AGSA Secretaria Municipal | Urbano de Desenvolvimento | Diretor de Administração Urbana 1 AGD-1 Urbano Diretor de Serviços Urbanos 1 AGD-1 Diretor de Trânsito 1 AGD-1 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina | [Coordenador de Defesa Civil E] AGA-1 Gerente de Infraestrutura Urbana e Fiscalização | 1 AGA-1 Gerente de Serviços Urbanos e Meio Ambiente iretor de Estímulo às Atividades Econômicas 4 AGDA Rurais Gerente de Inspeção Animal e Vegetal 1 AGA-1 Gerente de Infraestrutura do Distrito de E 1 AGA-1 | Frederico Wastner Gerente de Infraestrutura do Distrito de | Presidente Juscelino ! Ri “| Gerente de Infraestrutura do Distrito de São 1 AGAA | Roque funicipalde Assistência Social | 1 | Act. | Gerente de Proteção Social 1 AGA-1 erente de Apoio a Programas Sociais AGA-1 erente de Habitação AGA-1 | Gerente de Apoio e Proteção às Mulheres e AGA istitucionais | 11 | ASS conômico e AGA- | Gerente de Planejamento e Projetos AGA-1 | Gerente de Apoio Técnico AGA-1 São Lourenço do Oeste - SC, de 23 de novembro de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolo! «SC. r Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 228, de 23 de novembro de 2018) XO IV DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR Órgão Denominação do Cargo [ AR-2 | AR-3 | AR-4 | ARS | | MM A 2a UU e 00808 722 Chefia de Gabin mm om “Mia 7 / O : nos pe LC 194 Pen ph a cod aa do ; e E o e - E aogindar Sa do En e Administração O E. e E Diretoria de Gecursos Humanos atadas o Diretoria de Fazenda a us a da Ca co Ts a de É liações e - — Ser e e cnologia d a "oe Ena — came ro == Secretaria Municipal io ria Sa de mi erência de Educa 0 Infa ntil ” | o / [Carência de Ensine ri UE o meme nm Diretoria de Administração Vi; Gerência de Apoio Operacional 7/4/1111, o Gerência de Vigilância Sanitária ii o EN “Gabinete do Prefeito E o: Dm E DD RUA DUQUE DE ra 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 “PN - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PN Eres a 021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br e O ER Sc Oo Gerência de Acolhimento ao Sh +“ o. vi A AU Mm m = EE G ia de Infraestrutura do —. " + 2277772008 HA FÊ Ho — G Ã à Na Secretaria Munic e E Institucionais RR Diretoria de Planejamento gas : Institucional Secretaria Municipal A MR h Gerência do Desenvolvimen Econômico e Turismo 7 G P ana Secretaria Municipal | Diretoria de Serviços Urbanos de Des esenvolvimento oria Urban o ne DD de Relações Institucionais í ' Município de São Lourenço do Oeste Var? Estado de Santa Catarina RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br JQ'Aob'Is"ONUSINOJOES*MMM - 80-L000/€28'LZ0'E8 - FANO VNISVLVO VINVS - 31530 OQ OÍNIANOT OYS - 000-066'68 0998-pree (64) xe3 - 00G8-ph£E (6h) - SU0J - OH INI - 682 'SVIXVO JA INDNA vd jedioiuN ojajold “Ego "8LOZ 9P OJquISAOU BP EZ 'OS - 91880 Op 0dus1no7 oeS OALVLSININAV VAVIDONVOHO A OXINV (8L0Z SP OJquiSAOU OP Ez Op '8ZZ oU Jejusus|duos 197) HI OXINV BuueJed eJues op opeysa 8/se0 op 05us1no7 0eS ap oidiounW