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norma nº 230/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 230 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaDispõe sobre recontratação de servidores, detentores de estabilidade excepcional, em decorrência de declaração judicial de nulidade do concurso público a que estavam vinculados, institui regime jurídico especial transitório, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre recontratação de
servidores, detentores de estabilidade
excepcional, em decorrência de
declaração judicial de nulidade do
concurso público a que estavam
vinculados, institui regime jurídico
especial transitório, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a recontratação de servidores, detentores da
estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal, em decorrência de declaração judicial de
nulidade do concurso público a que estavam vinculados, e, institui regime jurídico
especial transitório, aplicável aos mesmos.
Art. 2º Integram o regime jurídico especial transitório de que trata esta Lei os
cargos previstos no Anexo |, que também prevê a retribuição pecuniária
correspondente e o número de titulares.
Art. 3º Os servidores integrantes do regime jurídico especial de que trata esta
Lei não são efetivos no cargo, possuindo apenas o direito de permanência no serviço
público, sem incorporação na carreira municipal ou no quadro de servidores efetivos, e,
sem direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes.
Art. 4º As atribuições, condições para a contratação e a habilitação exigida aos
cargos de que trata esta Lei são os descritos no Anexo Il.
Art. 5º Em razão da excepcionalidade do vínculo jurídico, decorrente da
estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição Federal, e da ausência de efetividade no cargo, os servidores de que trata
esta Lei poderão ser designados para a prestação de quaisquer serviços que guardem
identidade com as atribuições previstas no Anexo Il.
Art. 6º Os cargos previstos na presente Lei, em razão do regime jurídico
especial e da excepcionalidade do vínculo jurídico, serão considerados definitivamente
extintos na medida em que vagarem.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-: so)
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 7º A jornada de trabalho dos servidores de que trata a presente Lei será a
mesma dos demais servidores públicos da administração municipal.
$ 1º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, exceto quando laboradas
em domingos e feriados, quando o adicional será de 100% (cem por cento), em relação
à hora normal.
$ 2º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
Art. 8º Em caso de exposição dos servidores com habitualidade a condições
insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional, calculado exclusivamente sobre a
retribuição pecuniária do cargo.
$ 1º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são cumulativos, e
somente serão devidos ao servidor enquanto na atividade e na presença das condições
que ensejaram a sua concessão, apuradas por profissional habilitado, conforme o grau
detectado.
$ 2º O adicional de insalubridade será de no mínimo 10% (dez por cento) e no
máximo 40% (quarenta por cento).
8 3º O adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento).
Art. 9º Os servidores de que trata a presente Lei farão jus ao recebimento de
adicional por tempo de serviço, correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) da
retribuição pecuniária do cargo a cada 05 (cinco) anos de serviço público municipal, até
o máximo de 12 (doze) adicionais.
$ 1º Não será considerado no cálculo do adicional de que trata o caput o
período transcorrido entre o ingresso no serviço público municipal e os primeiros 10
(dez) anos, uma vez que tal período já foi considerado para a concessão do adicional
de 5% (cinco por cento) de que tratava o artigo 81 da Lei Municipal nº 325/1980.
$ 2º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor
completar o tempo de serviço exigido.
Art. 10. Será assegurado aos servidores de que trata a presente Lei férias,
adicional de férias (1/3) e décimo terceiro, conforme requisitos e garantias
constitucionalmente previstos.
Art. 11. As condições para concessão de aposentaria ao servidor de que trata
a presente Lei e a fixação dos respectivos proventos, obedecerão à legislação aplicável
ao Regime de Previdência a que estiver filiado.
Art. 12. Aos servidores referidos no artigo primeiro aplicam-se os artigos 148,
149, e, 156 a 179 da Lei Complementar municipal nº 118 de 23/06/2010, referentes aos
deveres, responsabilidades e regime disciplinar dos servidores públicos, salvo quando
incompatíveis com o regime jurídico de que trata a presente Lei.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-856
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Vi” Município de São Lourenço do Oeste
” í E? Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. Em caso de processo administrativo disciplinar, será
observado o procedimento e as garantias previstos nos artigos 182 a 217 da Lei
Complementar Municipal nº 118 de 23/06/2010.
Art. 13. Os servidores recontratados, nos termos do artigo primeiro, constam
do Anexo III.
Art. 14. Fazem parte integrante da presente Lei Complementar os seguintes
Anexos:
|- Anexo | - Cargos, Retribuição Pecuniária e Número de Titulares;
Il - Anexo Il - Atribuições, Condições para a Contratação e Habilitação; e,
Ill - Anexo Ill - Servidores Recontratados.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2018.
Ny
N
RAFAEL -CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
= É
E-sE
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei Complementar nº 230, de 20 de dezembro de 2018)
QUADRO CARGOS, RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
E NÚMERO DE TITULARES
Nº Cargo Retribuição Titulares
pecuniária - R$ |
1 Estabilidade excepcional | -
Administrativo 3.520,00 | 1
2 Estabilidade excepcional Il -
Urbano | 1.550,00 | 1
São Lourenço do Oeste - SC, de 20 de dezembro de 2018.
IN
RA AN CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO II
(Lei Complementar nº 230, de 20 de dezembro de 2018)
ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO E HABILITAÇÃO
1. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL | - ADMINISTRATIVO
1.1. Carga horária semanal: 40 horas;
1.2. Condições para a contratação: recontratação em decorrência da estabilidade
excepcional prevista no Art. 19 do ADCT, CF/88;
1.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino superior e carteira nacional de
habilitação categoria B;
1.4. Descrição das atribuições:
1.4.1. Desempenhar atividades auxiliares relativas a tesouraria, tais como pagamentos,
recebimentos, organização dos serviços, análise e guarda de livros, registros e extratos
bancários;
1.4.2. Desempenhar atividades auxiliares relativas a fiscalização municipal de tributos e
obras, zelando pelo cumprimento do Código Tributário Municipal, Código de Postura,
Código de Edificações e Zoneamento, Plano Diretor Participativo e demais disposições
legais e regulamentares pertinentes;
1.4.3. Auxiliar na verificação da exatidão dos lançamentos efetuados pelos
contribuintes, efetuar diligências para verificação do correto recolhimento de tributos
municipais, executar inspeção em livros, documentos, registros e imóveis, apurar
denúncias e atuar no processo fiscal;
1.4.4, Auxiliar na notificação e aplicação de penalidades previstas em lei e
regulamentos municipais;
1.4.5. Auxiliar no atendimento de consultas de caráter tributário, fiscal de posturas,
edificações e zoneamento;
1.4.6. Executar atividades relacionadas com a organização e atualização de arquivos e
fichários;
1.4.7. Redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios, memorandos,
minutas de contratos, certidões e atos administrativos sobre assuntos do órgão a que
estiver vinculado;
1.4.8. Auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo,
divulgação de editais e outras tarefas correlatas;
1.4.9. Realizar registros em geral e secretariar autoridades de hierarquia superior,
taquigrafando, redigindo expedientes relacionados às suas atividades;
1.4.10. Elaborar e implementar planos, projetos e programas na área de Administração
de Pessoal;
1.4.11. Desempenhar atividades gerais em nível administrativo junto ao órgão a que
estiver vinculado;
1.4.12. Dirigir veículos oficiais quando necessário ao exercício das atribuições.
2. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL Il - URBANO RS
2.1. Carga horária semanal: 40 horas; N
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
“ 1“ Município de São Lourenço do Oeste
” | “a Estado de Santa Catarina
2.2. Condições para a contratação: recontratação em decorrência da estabilidade
excepcional prevista no Art. 19 do ADCT, CF/88;
2.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino fundamental completo e carteira
nacional de habilitação categoria B.
2.4. Descrição das atribuições:
2.4.1. Executar serviços de operação, intervindo nos trabalhos de provisão de
materiais, orientando o pessoal na utilização de máquinas e equipamentos utilizados
em obras e serviços;
2.4.2. Exercer funções de recebimento de materiais, conferência de notas, controle de
material e acompanhamento dos trabalhos de serventes, pedreiros, carpinteiros,
eletricistas e todas as pessoas envolvidas em obras e serviços;
2.4.3. Preparar relatórios e informações sobre andamento de obras e serviços;
2.4.4. Executar serviços de conservação, manutenção e pequenos reparos nos
instrumentos de trabalho e nos bens municipais;
2.4.5. Colaborar na fiscalização de obras de engenharia;
2.4.6. Auxiliar nos trabalhos de topografia, engenharia e outros serviços;
2.4.7. Efetuar pesquisas, levantamentos, coleta de dados e registro de observações
relativas a solos, construções, equipamentos, aparelhos, materiais e instalações;
2.4.8. Executar serviços simples ou complementares de montagem, reparo e ajustagem
de máquinas;
2.4.9. Executar trabalhos simples de confecção e reparo de ferramentas, formas e
peças;
2.4.10. Executar serviços simples ou complementares de desmontagem, reparo,
montagem e ajustamento de aparelhos;
2.4.11. Executar serviços simples de carpintaria, encanador, pedreiro e eletricista;
Dirigir veículos oficiais no desempenho das atribuições do seu cargo.
2.4.12. Desempenhar demais atividades que, por sua natureza, se incluam no âmbito
de sua profissão;
2.4.13. Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições do cargo.
São Lourenço do Oeste - SC, de 20 de dezembro de 2018.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE e CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Ha Município de São Lourenço do Oeste
VAR? Estado de Santa Catarina
ANEXO III
(Lei Complementar nº 230, de 20 de dezembro de 2018)
QUADRO DE SERVIDORES RECONTRATADOS
Servidor
Nº | Cargo
1 Estabilidade excepcional | -
| Administrativo Lauri Alberto Centenaro
2 | Estabilidade excepcional Il -
Urbano
José Carlos Santin
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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