| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre recontratação de servidores, detentores de estabilidade excepcional, em decorrência de declaração judicial de nulidade do concurso público a que estavam vinculados, institui regime jurídico especial transitório, e dá outras providências. |
| native_id | 1436 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre recontratação de servidores, detentores de estabilidade excepcional, em decorrência de declaração judicial de nulidade do concurso público a que estavam vinculados, institui regime jurídico especial transitório, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a recontratação de servidores, detentores da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, em decorrência de declaração judicial de nulidade do concurso público a que estavam vinculados, e, institui regime jurídico especial transitório, aplicável aos mesmos. Art. 2º Integram o regime jurídico especial transitório de que trata esta Lei os cargos previstos no Anexo |, que também prevê a retribuição pecuniária correspondente e o número de titulares. Art. 3º Os servidores integrantes do regime jurídico especial de que trata esta Lei não são efetivos no cargo, possuindo apenas o direito de permanência no serviço público, sem incorporação na carreira municipal ou no quadro de servidores efetivos, e, sem direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Art. 4º As atribuições, condições para a contratação e a habilitação exigida aos cargos de que trata esta Lei são os descritos no Anexo Il. Art. 5º Em razão da excepcionalidade do vínculo jurídico, decorrente da estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, e da ausência de efetividade no cargo, os servidores de que trata esta Lei poderão ser designados para a prestação de quaisquer serviços que guardem identidade com as atribuições previstas no Anexo Il. Art. 6º Os cargos previstos na presente Lei, em razão do regime jurídico especial e da excepcionalidade do vínculo jurídico, serão considerados definitivamente extintos na medida em que vagarem. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-: so) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 7º A jornada de trabalho dos servidores de que trata a presente Lei será a mesma dos demais servidores públicos da administração municipal. $ 1º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, exceto quando laboradas em domingos e feriados, quando o adicional será de 100% (cem por cento), em relação à hora normal. $ 2º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada. Art. 8º Em caso de exposição dos servidores com habitualidade a condições insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional, calculado exclusivamente sobre a retribuição pecuniária do cargo. $ 1º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são cumulativos, e somente serão devidos ao servidor enquanto na atividade e na presença das condições que ensejaram a sua concessão, apuradas por profissional habilitado, conforme o grau detectado. $ 2º O adicional de insalubridade será de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 40% (quarenta por cento). 8 3º O adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento). Art. 9º Os servidores de que trata a presente Lei farão jus ao recebimento de adicional por tempo de serviço, correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) da retribuição pecuniária do cargo a cada 05 (cinco) anos de serviço público municipal, até o máximo de 12 (doze) adicionais. $ 1º Não será considerado no cálculo do adicional de que trata o caput o período transcorrido entre o ingresso no serviço público municipal e os primeiros 10 (dez) anos, uma vez que tal período já foi considerado para a concessão do adicional de 5% (cinco por cento) de que tratava o artigo 81 da Lei Municipal nº 325/1980. $ 2º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. Art. 10. Será assegurado aos servidores de que trata a presente Lei férias, adicional de férias (1/3) e décimo terceiro, conforme requisitos e garantias constitucionalmente previstos. Art. 11. As condições para concessão de aposentaria ao servidor de que trata a presente Lei e a fixação dos respectivos proventos, obedecerão à legislação aplicável ao Regime de Previdência a que estiver filiado. Art. 12. Aos servidores referidos no artigo primeiro aplicam-se os artigos 148, 149, e, 156 a 179 da Lei Complementar municipal nº 118 de 23/06/2010, referentes aos deveres, responsabilidades e regime disciplinar dos servidores públicos, salvo quando incompatíveis com o regime jurídico de que trata a presente Lei. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-856 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - wyw.saolourenco.sc.gov.br Vi” Município de São Lourenço do Oeste ” í E? Estado de Santa Catarina Parágrafo único. Em caso de processo administrativo disciplinar, será observado o procedimento e as garantias previstos nos artigos 182 a 217 da Lei Complementar Municipal nº 118 de 23/06/2010. Art. 13. Os servidores recontratados, nos termos do artigo primeiro, constam do Anexo III. Art. 14. Fazem parte integrante da presente Lei Complementar os seguintes Anexos: |- Anexo | - Cargos, Retribuição Pecuniária e Número de Titulares; Il - Anexo Il - Atribuições, Condições para a Contratação e Habilitação; e, Ill - Anexo Ill - Servidores Recontratados. Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2018. Ny N RAFAEL -CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br = É E-sE Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 230, de 20 de dezembro de 2018) QUADRO CARGOS, RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA E NÚMERO DE TITULARES Nº Cargo Retribuição Titulares pecuniária - R$ | 1 Estabilidade excepcional | - Administrativo 3.520,00 | 1 2 Estabilidade excepcional Il - Urbano | 1.550,00 | 1 São Lourenço do Oeste - SC, de 20 de dezembro de 2018. IN RA AN CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br á í ; Município de São Lourenço do Oeste A? Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 230, de 20 de dezembro de 2018) ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO E HABILITAÇÃO 1. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL | - ADMINISTRATIVO 1.1. Carga horária semanal: 40 horas; 1.2. Condições para a contratação: recontratação em decorrência da estabilidade excepcional prevista no Art. 19 do ADCT, CF/88; 1.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino superior e carteira nacional de habilitação categoria B; 1.4. Descrição das atribuições: 1.4.1. Desempenhar atividades auxiliares relativas a tesouraria, tais como pagamentos, recebimentos, organização dos serviços, análise e guarda de livros, registros e extratos bancários; 1.4.2. Desempenhar atividades auxiliares relativas a fiscalização municipal de tributos e obras, zelando pelo cumprimento do Código Tributário Municipal, Código de Postura, Código de Edificações e Zoneamento, Plano Diretor Participativo e demais disposições legais e regulamentares pertinentes; 1.4.3. Auxiliar na verificação da exatidão dos lançamentos efetuados pelos contribuintes, efetuar diligências para verificação do correto recolhimento de tributos municipais, executar inspeção em livros, documentos, registros e imóveis, apurar denúncias e atuar no processo fiscal; 1.4.4, Auxiliar na notificação e aplicação de penalidades previstas em lei e regulamentos municipais; 1.4.5. Auxiliar no atendimento de consultas de caráter tributário, fiscal de posturas, edificações e zoneamento; 1.4.6. Executar atividades relacionadas com a organização e atualização de arquivos e fichários; 1.4.7. Redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios, memorandos, minutas de contratos, certidões e atos administrativos sobre assuntos do órgão a que estiver vinculado; 1.4.8. Auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo, divulgação de editais e outras tarefas correlatas; 1.4.9. Realizar registros em geral e secretariar autoridades de hierarquia superior, taquigrafando, redigindo expedientes relacionados às suas atividades; 1.4.10. Elaborar e implementar planos, projetos e programas na área de Administração de Pessoal; 1.4.11. Desempenhar atividades gerais em nível administrativo junto ao órgão a que estiver vinculado; 1.4.12. Dirigir veículos oficiais quando necessário ao exercício das atribuições. 2. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL Il - URBANO RS 2.1. Carga horária semanal: 40 horas; N RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br “ 1“ Município de São Lourenço do Oeste ” | “a Estado de Santa Catarina 2.2. Condições para a contratação: recontratação em decorrência da estabilidade excepcional prevista no Art. 19 do ADCT, CF/88; 2.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino fundamental completo e carteira nacional de habilitação categoria B. 2.4. Descrição das atribuições: 2.4.1. Executar serviços de operação, intervindo nos trabalhos de provisão de materiais, orientando o pessoal na utilização de máquinas e equipamentos utilizados em obras e serviços; 2.4.2. Exercer funções de recebimento de materiais, conferência de notas, controle de material e acompanhamento dos trabalhos de serventes, pedreiros, carpinteiros, eletricistas e todas as pessoas envolvidas em obras e serviços; 2.4.3. Preparar relatórios e informações sobre andamento de obras e serviços; 2.4.4. Executar serviços de conservação, manutenção e pequenos reparos nos instrumentos de trabalho e nos bens municipais; 2.4.5. Colaborar na fiscalização de obras de engenharia; 2.4.6. Auxiliar nos trabalhos de topografia, engenharia e outros serviços; 2.4.7. Efetuar pesquisas, levantamentos, coleta de dados e registro de observações relativas a solos, construções, equipamentos, aparelhos, materiais e instalações; 2.4.8. Executar serviços simples ou complementares de montagem, reparo e ajustagem de máquinas; 2.4.9. Executar trabalhos simples de confecção e reparo de ferramentas, formas e peças; 2.4.10. Executar serviços simples ou complementares de desmontagem, reparo, montagem e ajustamento de aparelhos; 2.4.11. Executar serviços simples de carpintaria, encanador, pedreiro e eletricista; Dirigir veículos oficiais no desempenho das atribuições do seu cargo. 2.4.12. Desempenhar demais atividades que, por sua natureza, se incluam no âmbito de sua profissão; 2.4.13. Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições do cargo. São Lourenço do Oeste - SC, de 20 de dezembro de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE e CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 .990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Ha Município de São Lourenço do Oeste VAR? Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei Complementar nº 230, de 20 de dezembro de 2018) QUADRO DE SERVIDORES RECONTRATADOS Servidor Nº | Cargo 1 Estabilidade excepcional | - | Administrativo Lauri Alberto Centenaro 2 | Estabilidade excepcional Il - Urbano José Carlos Santin Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br