| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007. |
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5 í Há Município de São Lourenço do Oeste VD Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criado o cargo de Professor Substituto na Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreia e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. Art. 2º A Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15. Todo membro efetivo do magistério terá lotação nas unidades escolares específicas, de acordo com a área de formação e atuação, com exceção do titular do cargo de Professor Substituto, que terá sua lotação na Secretaria Municipal de Educação. 8 7º O Professor Substituto não terá direito a remoção, de que trata o caput deste artigo”. (NR) 8 13. O disposto nos 88 6º a 10 não se aplica ao Professor Substituto”. (NR) Art. 3º Fica ampliado o número de vagas do cargo de Assistente Técnico Pedagógico previsto no Anexo IV da Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, conforme previsão constante no Anexo Il desta Lei Complementar. Art. 4º Os Anexos Il, IV e V da Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, passam a vigorar acrescidos das alterações constantes nos Anexos |, Il e III, respectivamente, desta Lei Complementar. Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão utilizados recursos próprios do orçamento municipal. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 = 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br “:“ Município de São Lourenço do Oeste Vá Ny Estado de Santa Catarina Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br PASO ii Município de São Lourenço do Oeste ' Estado de Santa Catarina ANEXO I (Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2018) “ANEXO Il (Lei Complementar nº 90/2007) DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 1-A. PROFESSOR SUBSTITUTO 1-A.1. Atribuições: | - substituir os professores titulares de turmas quando estes estiverem legalmente afastados, independentemente da localização da escola, admitindo-se que esteja localizada na área rural ou urbana, conforme designação da Secretaria Municipal de Educação; Il - seguir as diretrizes do ensino emanadas dos órgãos superiores competentes e as estabelecidas no Sistema Municipal de Ensino e Projeto Político Pedagógico da Secretaria Municipal da Educação; HI - ministrar aulas garantindo a efetivação do processo ensino-aprendizagem, em conformidade com o planejamento deixado pelo professor titular da turma; IV - executar o trabalho de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem; V - aplicar avaliações de desempenho dos alunos, de acordo com as normas do Sistema Municipal de Ensino e orientações do Projeto Político Pedagógico da Secretaria Municipal da Educação; VI - cooperar com os serviços dos especialistas em Assuntos Educacionais; VII - promover experiências de ensino-aprendizagem diversificadas para atender diferenças individuais; VIII - promover aulas e trabalhos com os alunos que apresentem dificuldade de aprendizagem; IX - colaborar e comparecer pontualmente às aulas, festividades, reuniões e outras promoções, desde que convocado pelo Diretor da escola ou pela Secretaria Municipal de Educação; X - cumprir e fazer cumprir os horários e calendário escolar; XI - zelar pela disciplina dentro e fora da sala de aula, tratando os alunos com urbanidade; XII - efetuar registros da atuação escolar dos alunos, fornecer dados e relatórios de suas atividades; XIII - zelar pela conservação do espaço físico, limpeza e bom nome da escola; XIV - participar e/ ou organizar reuniões com os pais de seus alunos; XV - desenvolver projetos educacionais e participar de atividades que visem ao aperfeiçoamento e à atualização do profissional da rede municipal de ensino; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Pé ' CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br id FA Município de São Lourenço do Oeste 7 1 4” Estado de Santa Catarina XVI - realizar acompanhamento das atividades dos alunos na biblioteca escolar ou biblioteca pública; XVII - repassar ao professor titular, informações relevantes ocorridas durante o período da substituição, quando do seu término; XVII! - auxiliar nos programas educacionais específicos e atender às necessidades peculiares do ensino, nas escolas da Rede Municipal e na Secretaria Municipal de Educação, quando não estiver atuando em substituição de professores titulares. age "Q(NR) Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br w HM Município de São Lourenço do Oeste vi se Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2018) “ANEXO IV (Lei Complementar nº 90/2007) QUADROS DE VAGAS QUADRO | CATEGORIA FUNCIONAL NÚMERO DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL 10h |20h | 30h |40h| TOTAL Professor de Educação Infantil e/ou Anos iniciais do Ensino Fundamental Professor Substituto: - 02 02 Suporte Pedagógico: Assistente Técnico Pedagógico QUADRO Il RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br em < É Ep mg Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2018) “ANEXO V (Lei Complementar nº 90/2007) HABILITAÇÃO NECESSÁRIA AO INGRESSO HABILITAÇÃO EXIGIDA a ra iii (otite Professor Substituto Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br