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norma nº 232/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 232 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAltera a Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007.
native_id1437

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5 í Há Município de São Lourenço do Oeste
VD Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Complementar nº 90, de 26
de dezembro de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de Professor Substituto na Lei Complementar nº 90,
de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreia e
Remuneração do Magistério Público Municipal de São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
Art. 2º A Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 15. Todo membro efetivo do magistério terá lotação nas unidades
escolares específicas, de acordo com a área de formação e atuação, com
exceção do titular do cargo de Professor Substituto, que terá sua lotação na
Secretaria Municipal de Educação.
8 7º O Professor Substituto não terá direito a remoção, de que trata o caput
deste artigo”. (NR)
8 13. O disposto nos 88 6º a 10 não se aplica ao Professor Substituto”. (NR)
Art. 3º Fica ampliado o número de vagas do cargo de Assistente Técnico
Pedagógico previsto no Anexo IV da Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007,
conforme previsão constante no Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 4º Os Anexos Il, IV e V da Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de
2007, passam a vigorar acrescidos das alterações constantes nos Anexos |, Il e III,
respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão utilizados recursos próprios do orçamento municipal.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 =
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
“:“ Município de São Lourenço do Oeste
Vá Ny Estado de Santa Catarina
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PASO
ii Município de São Lourenço do Oeste
' Estado de Santa Catarina
ANEXO I
(Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2018)
“ANEXO Il
(Lei Complementar nº 90/2007)
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
1-A. PROFESSOR SUBSTITUTO
1-A.1. Atribuições:
| - substituir os professores titulares de turmas quando estes estiverem legalmente
afastados, independentemente da localização da escola, admitindo-se que esteja
localizada na área rural ou urbana, conforme designação da Secretaria Municipal de
Educação;
Il - seguir as diretrizes do ensino emanadas dos órgãos superiores competentes e as
estabelecidas no Sistema Municipal de Ensino e Projeto Político Pedagógico da
Secretaria Municipal da Educação;
HI - ministrar aulas garantindo a efetivação do processo ensino-aprendizagem, em
conformidade com o planejamento deixado pelo professor titular da turma;
IV - executar o trabalho de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de
relações que conduzam à aprendizagem;
V - aplicar avaliações de desempenho dos alunos, de acordo com as normas do
Sistema Municipal de Ensino e orientações do Projeto Político Pedagógico da
Secretaria Municipal da Educação;
VI - cooperar com os serviços dos especialistas em Assuntos Educacionais;
VII - promover experiências de ensino-aprendizagem diversificadas para atender
diferenças individuais;
VIII - promover aulas e trabalhos com os alunos que apresentem dificuldade de
aprendizagem;
IX - colaborar e comparecer pontualmente às aulas, festividades, reuniões e outras
promoções, desde que convocado pelo Diretor da escola ou pela Secretaria Municipal
de Educação;
X - cumprir e fazer cumprir os horários e calendário escolar;
XI - zelar pela disciplina dentro e fora da sala de aula, tratando os alunos com
urbanidade;
XII - efetuar registros da atuação escolar dos alunos, fornecer dados e relatórios de
suas atividades;
XIII - zelar pela conservação do espaço físico, limpeza e bom nome da escola;
XIV - participar e/ ou organizar reuniões com os pais de seus alunos;
XV - desenvolver projetos educacionais e participar de atividades que visem ao
aperfeiçoamento e à atualização do profissional da rede municipal de ensino;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Pé '
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
id FA Município de São Lourenço do Oeste
7 1 4” Estado de Santa Catarina
XVI - realizar acompanhamento das atividades dos alunos na biblioteca escolar ou
biblioteca pública;
XVII - repassar ao professor titular, informações relevantes ocorridas durante o período
da substituição, quando do seu término;
XVII! - auxiliar nos programas educacionais específicos e atender às necessidades
peculiares do ensino, nas escolas da Rede Municipal e na Secretaria Municipal de
Educação, quando não estiver atuando em substituição de professores titulares.
age "Q(NR)
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
w HM Município de São Lourenço do Oeste
vi se Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2018)
“ANEXO IV
(Lei Complementar nº 90/2007)
QUADROS DE VAGAS
QUADRO |
CATEGORIA FUNCIONAL NÚMERO DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL 10h |20h | 30h |40h| TOTAL
Professor de Educação
Infantil
e/ou Anos iniciais do Ensino
Fundamental
Professor Substituto: - 02 02
Suporte Pedagógico:
Assistente Técnico Pedagógico
QUADRO Il
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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em < É
Ep
mg
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO III
(Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2018)
“ANEXO V
(Lei Complementar nº 90/2007)
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA AO INGRESSO
HABILITAÇÃO EXIGIDA
a ra iii (otite
Professor Substituto
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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