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norma nº 2380/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2380 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Executivo Mirim no município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.380, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Programa
Executivo Mirim no município de São
Lourenço do Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara dos Vereadores aprovou e
este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina, o Programa Executivo Mirim, de caráter educacional,
informativo e instrutivo, com o objetivo de promover a interação entre o Executivo
Municipal e a Escola, permitindo aos estudantes a vivência do processo democrático,
de práticas de cidadania, e participação e acompanhamento das atividades do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º. O Executivo Mirim será composto por:
| - Prefeito Mirim;
Il - Vice-Prefeito Mirim;
HI - Secretário de Educação Mirim;
IV - Secretário de Administração e Fazenda Mirim;
V - Secretário de Saúde Mirim;
VI - Secretário de Assistência Social Mirim;
VII - Secretário de Desenvolvimento e Planejamento Urbano Mirim;
VIII - Secretário de Desenvolvimento Econômico Mirim;
IX - Secretário de Agricultura Mirim;
X - Presidente do Comitê Desportivo Municipal (CDM) Mirim; e
XI - Presidente do Instituto Cultural São Lourenço (ICSL) Mirim.
Art. 3º. Constituem objetivos específicos do Programa:
| - participação no processo democrático eleitoral;
Il - conhecimento sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo;
ll - acompanhamento das atividades pertinentes a cada área e da
administração em geral;
IV - aprofundamento de conteúdos relacionados à formação do Estado, os Três
Poderes, história e geografia, com enfoque o município de São Lourenço do Oeste;
V - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre situações que mais
afetam à população e suas possíveis soluções;
VI - despertar o espírito de liderança.
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Art. 4º. O Programa será implantado mediante a adesão voluntária das escolas
de ensino fundamental e médio das redes municipal, estadual e particular.
Parágrafo único. As escolas interessadas em participar do Programa
manifestar-se-ão através de inscrição junto a Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.
Art. 5º. Poderão se inscrever como candidatos ao Executivo Mirim estudantes
com idade entre 12 e 15 anos.
Art. 6º. O mandato será de um ano, iniciando no mês maio, vedada a reeleição
para qualquer cargo.
Art. 7º. Os integrantes do Executivo Mirim realizarão suas atividades
diretamente na sua área de autuação, acompanhando, opinando e contribuindo na
execução das atividades.
Art. 8º. O prefeito municipal regulamentará anualmente o processo eleitoral,
que se desenvolverá nos meses de março e abril, com o seguinte cronograma:
| - divulgação do Programa;
Il - adesão das escolas;
HI - inscrições dos candidatos;
IV - campanha;
V - eleição simultânea em todas as escolas;
VI - apuração, homologação e divulgação do resultado; e
VII - diplomação e posse.
Parágrafo único. O chefe do Executivo Municipal poderá constituir comissão
para auxiliar na elaboração e divulgação do regulamento das eleições do Programa
Executivo Mirim.
Art. 9º. O processo eleitoral se dará simultaneamente em todas as escolas
aderentes, conjuntamente com a eleição para o Parlamento Jovem da Câmara de
Vereadores, programa instituído pelo Decreto Legislativo n. 641, de 09 de setembro de
2009.
Art. 10. Cada escola aderente ao Programa Executivo Mirim elegerá um
aluno/candidato para integrar o Programa.
Parágrafo único. Havendo número inferior de escolas em relação ao número de
componentes, conforme previsto no artigo 2º desta Lei, as vagas excedentes serão
destinadas as escolas com maior número de alunos com idade igual ou superior a 10
anos.
Art. 11. O candidato que obter o maior número de votos em sua escola será
eleito membro do Executivo Mirim, sendo assim diplomado.
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Art. 12. Na data prevista para a instalação da legislatura e posse dos
vereadores mirins, os onze membros do Executivo Mirim se reunirão para votação ou
escolha, entre si, dos cargos mencionados no artigo 2º desta Lei, sendo em seguida
compromissados e empossados pela Câmara Mirim, com a lavratura e assinatura do
respectivo termo de posse.
Parágrafo único. Ato semelhante à posse será realizado na sede do Poder
Executivo Municipal, por ocasião do início das atividades administrativas dos membros
do Executivo Mirim.
Art. 13. Os membros do Executivo Mirim despacharão por quatro horas,
quinzenalmente, em suas respectivas áreas/cargo, acompanhando a autoridade titular
da pasta em todas as atividades atinentes, e se reunirão mensalmente em forma de
colegiado, na sala de reuniões do gabinete do chefe do Executivo Municipal, sob o
comando do prefeito mirim, para socialização das atividades mensais, discussões de
ações e encaminhamentos.
Parágrafo único. As atividades e reuniões deverão ser realizadas
preferentemente no contraturno escolar, e na sua impossibilidade, em dias e horários
de modo a compatibilizar de melhor maneira as faltas escolares, as quais serão
justificadas.
Art. 15. No desempenho de seus cargos/funções, os membros do Executivo
Mirim estarão subordinados a legislação vigente e as normas e regulamentos de cada
área/pasta em que atuarão.
Art. 16. O Prefeito Municipal designará um servidor público municipal,
preferentemente do quadro efetivo, para coordenar o Programa Executivo Mirim.
Parágrafo único. Caberá ao coordenador do programa:
| - articular todas as atividades dos membros do Executivo Mirim;
Il - auxiliar em suas atividades;
Ill - promover encontros de estudos e debates para atendimento aos objetivos
do Programa;
IV - realizar intercâmbios, campanhas, palestras, e demais ações de cunho
educacional, cultural, esportivo e social.
Art. 17. O Chefe do Executivo Municipal poderá conveniar com órgãos públicos
e/ou organização não governamental e a contratar serviços de terceiros para apoio e
execução do Programa, sempre que houver necessidade de serviços especializados.
Art. 18. Os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município
disponibilizarão a sua estrutura física, administrativa e assessoria, bem como todo o
material necessário para o desenvolvimento das atividades do Programa Executivo
Mirim, assim como auxílio no transporte aos membros que residem na zona rural para
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se deslocarem até a cidade e/ou aos locais em que desenvolverão as atividades do
Programa.
Art. 19. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de fevereiro de 2018.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal em Exercício
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