| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.379, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros provenientes do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, no exercício de 2018, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada uma das seguintes entidades: | - ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001-62, para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na entidade. Il - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na entidade. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a entidade Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 15.013.838/0001-97, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), com a finalidade de fomentar o esporte de rendimento, visando a representação do Município em competições estaduais. Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 28 de fevereiro de 2018. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em Exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br