br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2379/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2379 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades.
native_id1439

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.379, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para entidades.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara dos Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros provenientes do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, no
exercício de 2018, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada uma das
seguintes entidades:
| - ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001-62,
para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na
entidade.
Il - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob
o nº 80.622.376/0001-77, para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e
demais investimentos na entidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
para a entidade Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 15.013.838/0001-97,
para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro
mil reais), com a finalidade de fomentar o esporte de rendimento, visando a representação
do Município em competições estaduais.
Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos
no orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de fevereiro de 2018.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br

open original →