| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.381, DE 07 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC. Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão pelo Município de São Lourenço do Oeste/SC do uso do seguinte bem de sua propriedade: veículo novo, marca: Volvo, modelo: VM 330 6X4R, potência: 26.70T/330 CV, ano de fabricação e modelo: 2016/2016, cor: vermelha, combustível: diesel, código RENAVAM: 1138535092, chassi: 93KPOS1D7GE156934, placa: QIO 8093, com registro patrimonial sob o nº 20113 e valor de aquisição de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais). Art. 3º A manutenção, guarda e fornecimento de combustível, bem como a contratação de motorista devidamente habilitado para a condução do veículo identificado no art. 1º, será de exclusiva responsabilidade do cessionário, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo. Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso a ser firmado dar-se-á até a data de 31 de dezembro de 2020. Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do bem de que trata a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 07 de março de 2018. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br