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norma nº 2381/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2381 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaDispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.381, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a realização de Termo de
Cessão de Uso entre o Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria de Estado
da Segurança Pública, com a
interveniência do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina -
CBMSC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de
Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina - CBMSC.
Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão
pelo Município de São Lourenço do Oeste/SC do uso do seguinte bem de sua
propriedade: veículo novo, marca: Volvo, modelo: VM 330 6X4R, potência: 26.70T/330
CV, ano de fabricação e modelo: 2016/2016, cor: vermelha, combustível: diesel, código
RENAVAM: 1138535092, chassi: 93KPOS1D7GE156934, placa: QIO 8093, com
registro patrimonial sob o nº 20113 e valor de aquisição de R$ 278.000,00 (duzentos e
setenta e oito mil reais).
Art. 3º A manutenção, guarda e fornecimento de combustível, bem como a
contratação de motorista devidamente habilitado para a condução do veículo
identificado no art. 1º, será de exclusiva responsabilidade do cessionário, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo.
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso a ser firmado dar-se-á
até a data de 31 de dezembro de 2020.
Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do
bem de que trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de março de 2018.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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