| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Instituto Cultural de São Lourenço a conceder premiações, incentivando a prática de atividades artísticas e culturais, e dá outras providências. |
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qa, Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.382, DE 07 DE MARÇO DE 2018. Autoriza o Instituto Cultural de São Lourenço a conceder premiações, incentivando a prática de atividades artísticas e culturais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Instituto Cultural de São Lourenço autorizado a conceder premiações culturais em pecúnia, nas modalidades Concorrência e Seleção, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano, conforme segue: | - na modalidade premiação por concorrência, abrangendo os seguintes eventos promovidos pelo Instituto Cultural de São Lourenço: a) FLIC (Festival Lourenciano de Interpretação da Canção); b) Festival da Música Gaúcha. Il - na modalidade de premiação por seleção, contemplando os seguintes eventos promovidos pelo Instituto Cultural de São Lourenço: a) Exposição de Artes; b) Festividades de aniversário do Município; c) Semana de Teatro; d) São Lourenço Rock Festival; e) Palco Alegria (Natal). Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei considera-se: | - premiação por concorrência: oferta de premiação mediante competição de artistas selecionados de acordo com condições previstas em edital previamente publicado, que concorrem entre si em apresentações públicas avaliadas por banca examinadora, cujo julgamento fica restrito à análise de requisitos previamente definidos; Il - premiação por seleção: visa premiar projetos artísticos e culturais que não sejam voltados para a concorrência, mas passíveis de circulação e apresentação, como em casos de shows ou espetáculos completos, desde que guardem consonância com condições previstas em edital. Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício financeiro. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 07 de;jmarço de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CE O - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br