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norma nº 2382/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2382 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaAutoriza o Instituto Cultural de São Lourenço a conceder premiações, incentivando a prática de atividades artísticas e culturais, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.382, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Instituto Cultural de São
Lourenço a conceder premiações,
incentivando a prática de atividades
artísticas e culturais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Instituto Cultural de São Lourenço autorizado a conceder
premiações culturais em pecúnia, nas modalidades Concorrência e Seleção, no valor
de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano, conforme segue:
| - na modalidade premiação por concorrência, abrangendo os seguintes
eventos promovidos pelo Instituto Cultural de São Lourenço:
a) FLIC (Festival Lourenciano de Interpretação da Canção);
b) Festival da Música Gaúcha.
Il - na modalidade de premiação por seleção, contemplando os seguintes
eventos promovidos pelo Instituto Cultural de São Lourenço:
a) Exposição de Artes;
b) Festividades de aniversário do Município;
c) Semana de Teatro;
d) São Lourenço Rock Festival;
e) Palco Alegria (Natal).
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
| - premiação por concorrência: oferta de premiação mediante competição de
artistas selecionados de acordo com condições previstas em edital previamente
publicado, que concorrem entre si em apresentações públicas avaliadas por banca
examinadora, cujo julgamento fica restrito à análise de requisitos previamente
definidos;
Il - premiação por seleção: visa premiar projetos artísticos e culturais que não
sejam voltados para a concorrência, mas passíveis de circulação e apresentação,
como em casos de shows ou espetáculos completos, desde que guardem consonância
com condições previstas em edital.
Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de;jmarço de 2018.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CE O - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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