| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial - superávit financeiro, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. |
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via, Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.383, DE 07 DE MARÇO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial - superávit financeiro, no orçamento programa de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e autorização contida no inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.378, de 20 de dezembro de 2017, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial - superávit financeiro, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 08.243.4509.2.030.3.3.50.00.00.00.00.00.03.0009 160 Aplicação Direta R$ 30.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, decorrerá a utilização do superávit financeiro, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.378 de 20 de dezembro de 2017 e o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 07 de março de 2018. N) CALEFFI Municipal RAF. e RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br