| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Município a realizar a doação de casas, materiais de construção e executar serviços a pessoas em situação de risco, decorrente de emergência ou calamidade, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.384, DE 07 DE MARÇO DE 2018. Autoriza o Município a realizar a doação de casas, materiais de construção e executar serviços a pessoas em situação de risco, decorrente de emergência ou calamidade, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar a doação de casas ou de materiais de construção no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) a pessoas em situação de risco, residentes em São Lourenço do Oeste, que tenham sido vítimas de desastre natural, ou que estejam na comprovada iminência de o ser, em decorrência de reconhecida situação de calamidade pública ou de estado de emergência. Art. 2º Fica também o Poder Executivo municipal autorizado a arcar com as despesas de transporte e realocação ou edificação das casas ou de partes de sua estrutura, desde que o total das despesas, incluindo a aquisição da casa ou dos materiais, não ultrapasse o limite do valor previsto no artigo anterior. Parágrafo único. Para consecução dos objetivos da presente lei, poderá ainda o Poder Executivo realizar serviços com máquinas na propriedade do beneficiário. Art. 3º A aquisição e posterior doação de casas aos beneficiários e a contratação dos demais serviços relacionados no artigo segundo observarão o quanto prescreve a Lei Federal 8.666/93, e serão precedidas de estudo específico e avaliação sócio econômica a serem realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4º É pressuposto para concessão dos benefícios de que trata a presente lei que a pessoa beneficiada tenha sido contemplada anteriormente com o benefício do aluguel social, previsto em lei própria. Art. 5º Não poderão ser beneficiados pela doação ou pelos serviços previstos nesta lei pessoas que já tenham sido anteriormente contempladas pelo mesmo benefício. Parágrafo único. A vedação prevista no caput se estende também ao grupo familiar respectivo, compreendendo os parentes por laços consanguíneos ou de afinidade até o segundo grau, que comprovadamente residam ou residiam sob o mesmo teto ou, ainda, em moradia conjunta ou adjacente. A RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 PN 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 6º Constituem-se ainda como requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios dessa lei: |- a situação de vulnerabilidade econômica ou social do beneficiário; Il - que o beneficiário seja morador do Município há mais de 02 (dois) anos; III - que o grupo familiar respectivo, conforme definição do parágrafo único do artigo quinto, possua renda familiar per capita igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo nacional vigente na data da concessão; IV - no caso de possuir filhos menores, a frequência escolar regular destes e a vacinação regular dos mesmos. Art. 7º Os requisitos elencados nesta lei serão devidamente comprovados através de documentação idônea que ficará arquivada junto ao empenho da respectiva despesa. Art. 8º Os benefícios de que trata essa lei serão deferidos por ato do chefe do Poder Executivo municipal. Art. 9º A concessão dos benefícios previstos nesta lei e o respectivo pagamento ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira. Parágrafo único. O pagamento será realizado diretamente ao fornecedor das casas, materiais ou serviços. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 07 de março de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br