| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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bed Município de São Lourenço do Oeste E] , F Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.387, DE 21 DE MARÇO DE 2018. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de 01 (um) veículo marca Volkswagen, Gol 1.6, tipo automóvel, cor branca, combustível Flex, ano de fabricação 2012 e ano de modelo 2013, chassi nº 9BWAB4503DP015886, RENAVAM nº 479585598, Placa MJZ-8405, com registro patrimonial nº 12280, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, com o Estado de Santa Catarina, através Secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 83.931.550/0001-51. Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 21 de março de 2018. NA VN AY RAF ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br