br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2387/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2387 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
native_id1446

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

bed Município de São Lourenço do Oeste
E] , F Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.387, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Cessão
de Uso com o Estado de Santa
Catarina, através da Secretária de
Estado da Segurança Pública e Defesa
do Cidadão, com a interveniência da
Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Cessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de 01 (um) veículo
marca Volkswagen, Gol 1.6, tipo automóvel, cor branca, combustível Flex, ano de
fabricação 2012 e ano de modelo 2013, chassi nº 9BWAB4503DP015886, RENAVAM
nº 479585598, Placa MJZ-8405, com registro patrimonial nº 12280, de propriedade do
Município de São Lourenço do Oeste, com o Estado de Santa Catarina, através
Secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência
da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, inscrita no CNPJ/MF sob nº
83.931.550/0001-51.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de março de 2018.
NA
VN AY
RAF ALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

open original →