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norma nº 2388/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2388 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAltera a Lei nº 2.375 de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.388, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Altera a Lei nº 2375 de 20 de
dezembro de 2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.375 de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas de política administrativa a cargo do
Município em matéria de segurança e bem-estar público sobre plantio e
manutenção de cultivo de árvores exóticas no Município de São Lourenço do
Oeste - SC.
“Art. 8º Nas infrações de cada artigo deste Capítulo, por quantidades de
árvores encontradas em áreas de plantio ou cultivo proibidas, serão impostas
as seguintes multas:
| - de 01 (uma) a 100 (cem): 10 (dez) UFRM;
Il - de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas): 20 (vinte) UFRM;
III - de 201 (duzentas e uma) a 300 (trezentas): 30 (trinta) UFRM;
IV - de 301 (trezentas e uma) a 400 (quatrocentas): 40 (quarenta) UFRM;
V - de 401 (quatrocentas e uma) a 500 (quinhentas): 50 (cinquenta) UFRM;
VI - de 501 (quinhentas e uma) a 600 (seiscentas): 60 (sessenta) UFRM;
VII - de 601 (seiscentas e uma) a 700 (setecentas): 70 (setenta) UFRM;
VIII - de 701 (setecentas e uma) a 800 (oitocentas): 80 (oitenta) UFRM;
IX - de 801 (oitocentas e uma) a 900 (novecentas): 90 (noventa) UFRM;
X - de 901 (novecentas e uma) a 1000 (mil): 100 (cem) UFRM;
XI - acima de 1000 (mil): 110 (cento e dez) UFRM.” (NR)
“Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
regulamentação via decreto do Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e
oitenta dias), no que couber.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de março de 2018.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc. r

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