| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.375 de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.388, DE 21 DE MARÇO DE 2018. Altera a Lei nº 2375 de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.375 de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei estabelece normas de política administrativa a cargo do Município em matéria de segurança e bem-estar público sobre plantio e manutenção de cultivo de árvores exóticas no Município de São Lourenço do Oeste - SC. “Art. 8º Nas infrações de cada artigo deste Capítulo, por quantidades de árvores encontradas em áreas de plantio ou cultivo proibidas, serão impostas as seguintes multas: | - de 01 (uma) a 100 (cem): 10 (dez) UFRM; Il - de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas): 20 (vinte) UFRM; III - de 201 (duzentas e uma) a 300 (trezentas): 30 (trinta) UFRM; IV - de 301 (trezentas e uma) a 400 (quatrocentas): 40 (quarenta) UFRM; V - de 401 (quatrocentas e uma) a 500 (quinhentas): 50 (cinquenta) UFRM; VI - de 501 (quinhentas e uma) a 600 (seiscentas): 60 (sessenta) UFRM; VII - de 601 (seiscentas e uma) a 700 (setecentas): 70 (setenta) UFRM; VIII - de 701 (setecentas e uma) a 800 (oitocentas): 80 (oitenta) UFRM; IX - de 801 (oitocentas e uma) a 900 (novecentas): 90 (noventa) UFRM; X - de 901 (novecentas e uma) a 1000 (mil): 100 (cem) UFRM; XI - acima de 1000 (mil): 110 (cento e dez) UFRM.” (NR) “Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com regulamentação via decreto do Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta dias), no que couber.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 21 de março de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc. r