| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação de assinatura mediante certificação digital no âmbito da administração pública do Município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.389, DE 21 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre a implementação de assinatura mediante certificação digital no âmbito da administração pública do Município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o uso de certificação digital em assinaturas eletrônicas de documentos e atos oficiais no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, considera-se assinatura eletrônica aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da legislação federal específica. Parágrafo único. O certificado digital deverá ser do tipo Aí, A3 ou A4 e conter, conforme o caso, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou, o número de inscrição junto ao órgão de classe. Art. 3º Os atos oficiais e documentos eletrônicos produzidos pela administração pública municipal terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada em certificado digital e serão considerados originais para todos os efeitos legais. $ 1º Em caso de impossibilidade técnica, os atos e documentos poderão ser reproduzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa competente. 8 2º Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem validas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos atos e documentos já assinados. 8 3º Quando a assinatura eletrônica também contiver o registro de hora e dia, para fins de validade prevalecerá sempre a data original de emissão do ato ou documento. Art. 4º Para fins do disposto nessa lei, em atenção ao princípio da economicidade, deverá ser priorizado o armazenamento de atos oficiais e documentos em meio eletrônico. $ 1º A transmissão dos atos e documentos também deverá se dar preferencialmente por meio eletrônico. rQ RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br ais 4 do Rs Município de São Lourenço do Oeste RE Estado de Santa Catarina $ 2º Na medida das possibilidades estruturais, de pessoal e orçamentária, os documentos privados decorrentes das relações da administração pública com terceiros também serão armazenas em meio eletrônico, através de processo de digitalização. 8 3º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, e deverá ser realizado com o emprego de certificado digital. $ 4º Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados. Art. 5º Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se: | - Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; Il - Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; HI - Digitalização: conversão da fiel imagem de um documento para código digital, referencialmente na extensão “pdf” ou outra que a venha substituir. Art. 6º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais e terá a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Art. 7º O Município deverá realizar a implantação gradativa, e conforme disponibilidade orçamentária, de sistemas ou softwares que permitam o acesso e a verificação interna e externa dos documentos eletrônicos, devendo utilizar preferencialmente programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores. $ 1º O acesso externo deverá ser precedido de prévio cadastramento do interessado e se dará em relação aos atos oficiais e documentos que não contenham restrição de publicidade. 8 2º Os documentos privados decorrentes das relações da administração pública com terceiros somente serão acessados pela parte interessada, ou mediante autorização da autoridade competente. Art. 8º Os atos oficiais e os setores da administração pública que utilizarão a forma de assinatura, arquivamento e transmissão de atos e documentos a que se refere a presente lei serão fixados por Decreto. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolouren .gov.br P Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 21 de março de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br