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norma nº 2389/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2389 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaDispõe sobre a implementação de assinatura mediante certificação digital no âmbito da administração pública do Município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.389, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a implementação de
assinatura mediante certificação digital
no âmbito da administração pública do
Município de São Lourenço do Oeste e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o uso de certificação digital em assinaturas eletrônicas
de documentos e atos oficiais no âmbito da administração pública municipal direta e
indireta.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, considera-se assinatura eletrônica
aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital
emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da legislação federal específica.
Parágrafo único. O certificado digital deverá ser do tipo Aí, A3 ou A4 e conter,
conforme o caso, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou, o número de
inscrição junto ao órgão de classe.
Art. 3º Os atos oficiais e documentos eletrônicos produzidos pela
administração pública municipal terão garantia de autoria, autenticidade e integridade
asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada
em certificado digital e serão considerados originais para todos os efeitos legais.
$ 1º Em caso de impossibilidade técnica, os atos e documentos poderão ser
reproduzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa competente.
8 2º Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas
digitais anteriormente efetuadas permanecem validas, podendo, também, ser
verificadas a autoria e a integridade dos atos e documentos já assinados.
8 3º Quando a assinatura eletrônica também contiver o registro de hora e dia,
para fins de validade prevalecerá sempre a data original de emissão do ato ou
documento.
Art. 4º Para fins do disposto nessa lei, em atenção ao princípio da
economicidade, deverá ser priorizado o armazenamento de atos oficiais e documentos
em meio eletrônico.
$ 1º A transmissão dos atos e documentos também deverá se dar
preferencialmente por meio eletrônico. rQ
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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RE Estado de Santa Catarina
$ 2º Na medida das possibilidades estruturais, de pessoal e orçamentária, os
documentos privados decorrentes das relações da administração pública com terceiros
também serão armazenas em meio eletrônico, através de processo de digitalização.
8 3º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a
integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital,
e deverá ser realizado com o emprego de certificado digital.
$ 4º Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los
de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Art. 5º Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se:
| - Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais;
Il - Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a
utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de
computadores;
HI - Digitalização: conversão da fiel imagem de um documento para código
digital, referencialmente na extensão “pdf” ou outra que a venha substituir.
Art. 6º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei,
com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para
todos os efeitos legais e terá a mesma força probante dos originais, ressalvada a
alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de
digitalização.
Art. 7º O Município deverá realizar a implantação gradativa, e conforme
disponibilidade orçamentária, de sistemas ou softwares que permitam o acesso e a
verificação interna e externa dos documentos eletrônicos, devendo utilizar
preferencialmente programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por
meio da rede mundial de computadores.
$ 1º O acesso externo deverá ser precedido de prévio cadastramento do
interessado e se dará em relação aos atos oficiais e documentos que não contenham
restrição de publicidade.
8 2º Os documentos privados decorrentes das relações da administração
pública com terceiros somente serão acessados pela parte interessada, ou mediante
autorização da autoridade competente.
Art. 8º Os atos oficiais e os setores da administração pública que utilizarão a
forma de assinatura, arquivamento e transmissão de atos e documentos a que se
refere a presente lei serão fixados por Decreto.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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P
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de março de 2018.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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