| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.390, DE 02 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revisados no percentual de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento), a título de revisão, referente ao IPCA acumulado no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, fixados pelas Leis Municipais nº 2.279 e 2.278, ambas de 17 de maio de 2016. Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão usados recursos do orçamento próprio de cada um dos Poderes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2018. São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2018. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.se.gov.br