br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2390/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2390 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaDispõe sobre a revisão dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, e dá outras providências.
native_id1449

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.390, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios
dos agentes políticos dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados no percentual de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro
por cento), a título de revisão, referente ao IPCA acumulado no período de 01/01/2017
a 31/12/2017, os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo,
fixados pelas Leis Municipais nº 2.279 e 2.278, ambas de 17 de maio de 2016.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão usados recursos do orçamento próprio de cada um dos Poderes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de abril de 2018.
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de abril de 2018.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.se.gov.br

open original →