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norma nº 2391/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2391 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaAutoriza o Município de São Lourenço do Oeste/SC a permutar serviços de terraplanagem, com cargas de terra extraídas do imóvel de propriedade do Senhor Wilson Antonio Pertille e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.391, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Município de São Lourenço
do Oeste/SC a permutar serviços de
terraplanagem, com cargas de terra
extraídas do imóvel de propriedade do
Senhor Wilson Antonio Pertille e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
permuta de serviços de terraplanagem, no imóvel de Matrícula nº 7.125, do Cartório de
Registro de Imóveis Local, situado no Distrito de Presidente Juscelino, de propriedade
dos Senhores Wilson Antonio Pertille e Liria Francisca Pertille, com até 5.400 mº (cinco
mil e quatrocentos metros cúbicos) de terra, correspondente a aproximadamente 450
(quatrocentos e cinquenta) cargas.
8 1º As cargas de terra serão extraídas do imóvel de que trata o caput, e
depositadas nos lotes urbanos nº 13 e 14, de Matrícula nº 5.218, do Cartório de
Registro de Imóveis Local, sitos no Distrito de Presidente Juscelino, de propriedade do
Município, destinados à instalação do Parque de Máquinas municipal.
8 2º Os serviços de terraplanagem ficam limitados a 240 (duzentos e quarenta)
horas máquinas, sendo:
|- 60 (sessenta) horas máquinas de escavadeira hidráulica 16,6 toneladas;
II - 60 (sessenta) horas máquinas de trator de esteiras;
III - 60 (sessenta) horas de rolo compactador com pé de carneiro;
IV - 60 (sessenta) horas de caçamba truque traçado, com capacidade de carga
para 12 (doze) metros.
Art. 2º A permuta terá vigência a partir da data de assinatura do respectivo
instrumento, até 30 de junho de 2018, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de april de 2018.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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