| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.910, de 1° de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.392, DE 10 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.910, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A lei municipal 1.910 de 1º de dezembro 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na qualidade de Poder Permitente, a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de concorrência, a permissão de serviço público, para exploração e administração de Terminal Rodoviário do Município de São Lourenço do Oeste, pelo prazo de 20 (vinte) anos. 8 1º A outorga da permissão de serviço público de que trata este artigo terá como encargo a disponibilização de terreno e a construção do Terminal Rodoviário pelo permissionário, atendendo o programa de necessidades mínimas constante do Anexo Único e de acordo com a proposta apresentada no competente processo licitatório, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. 8 2º A permissão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder permitente, com a cooperação dos usuários. 8 3º. O Município publicará, previamente ao edital de licitação, justificativa quanto à conveniência da outorga da permissão, caracterizando seu objeto, zona da edificação e prazo. 84º. A edificação deverá ocorrer de acordo com as previsões da lei que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, dentro de áreas que estejam compreendidas na Zona Urbana de Ocupação Prioritária 01 — ZUOP1(Centro) e na Zona Urbana de Ocupação Prioritária 03 — ZUOP3(Cruzeiro). 85º. A área ofertada pelo permissionário para a construção do Terminal Rodoviário deverá estar localizada dentro de uma das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior, sendo que o projeto deverá facilitar o acesso dos veículos de transporte de pessoas ao local. 86º. O Terminal Rodoviário será obrigatoriamente utilizado também para o serviço público referente ao transporte público urbano de passageiros, disciplinado por lei específica.” (NR). A RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 P 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste EO Estado de Santa Catarina Parágrafo único. As tarifas, previstas em contrato de licitação, serão reajustadas anualmente, com base no IPCA acumulado nos últimos doze meses, e homologadas por Decreto do Executivo.” CAM TT ici cererereeeerereseeeaerere rare aneracanara ra eataraaenerareere cane enenenacaenanararereraranaananos Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.” "A. 12 .. VII - Construir o Terminal Rodoviário, atendendo o programa de necessidades mínimas constante do Anexo Único e de acordo com a proposta apresentada no competente processo licitatório, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato; VIII - A conservação e manutenção do Terminal Rodoviário às suas expensas.” (NR) Art. 2º A Lei municipal nº 1.910 de 1º de dezembro 2010 passa a vigorar acrescida de um Anexo Único, com a redação do Anexo Único da presente lei. Art. 3º Será respeitado o prazo de vigência do contrato de permissão que se encontra em vigor em decorrência da licitação para permissão de serviço público de exploração e administração de Terminal Rodoviário do Município de São Lourenço do Oeste realizada antes da vigência da presente Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do exercício financeiro de sua implementação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 10 de abril de 2018. RAFAELCALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.392, de 10 de abril de 2018) “ANEXO ÚNICO (Lei 1.910, de 1º de dezembro de 2010) PROGRAMA DE NECESSIDADES MÍNIMAS TERMINAL INTERURBANO E URBANO SÃO LOURENÇO DO OESTE |- OBJETIVO O presente Anexo prevê o programa de necessidades mínimo para o Terminal Rodoviário do Município de São Lourenço do Oeste, devendo integrar o transporte interurbano e urbano de pessoas. Il- LOCALIZAÇÃO A definição do local de implantação do novo Terminal Rodoviário deverá levar em consideração os seguintes fatores: a) A zona ou área para sua instalação deverá possibilitar o acesso igualitário a todos os bairros e aos diversos públicos que demandam os serviços; b) Acessibilidade; c) Conexão com rodovias estaduais garantindo mobilidade ao sistema; d) Mobilidade aos bairros e distritos do município; e) Aumento de tráfego na região; f) Serviços públicos disponíveis (rede de água, esgoto, energia elétrica, telefonia e custos de implantação); 9) Impactos ambientais; h) Previsão de áreas para expansão do terminal; i) Fácil acesso a regiões de maior tráfego; j) Dificuldade de deslocamento das pessoas (tempos de viagens ampliados); k) Metragem mínima da área ou terreno disponibilizado para a implantação do Terminal Rodoviário de 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados). Ill. PROGRAMA DE NECESSIDADES a) A opção pela integração dos serviços (terminal interurbano e urbano) exigirá do projeto soluções que garantam seu funcionamento sem interferências entre os serviços prestados e garantindo a acessibilidade dos usuários de todas as regiões do município. b) O dimensionamento das áreas descritas abaixo deverá atender com qualidade e segurança a demanda atual de usuários, prevendo possibilidades de ampliação dos serviços prestados no terminal urbano e interurbano. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) acl 89.990-000 - SÃO LOURENÇO pa OESTE —- SANTA TRIM CNPJ — 83.021.873/0001-08 — loureni Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina c) A implantação do terminal deverá garantir um arranjo interno de pistas que favoreça o acesso rápido e seguro dos ônibus. A circulação interna dos veículos deverá permitir a ultrapassagem respeitando os raios de giro e circulação dos ônibus. d) O projeto do terminal interurbano e urbano deverá atender as disposições previstas em normas e legislações específicas que tratam do assunto, especialmente a NRB 9050 garantindo acessibilidade a todos os usuários. e) O projeto poderá prever a integração de usos/áreas desde que não ofereça prejuízo para o funcionamento dos serviços. Hll.1.Terminal Interurbano 3.1.1.Administrativo a) Salas administração e almoxarifado; b) Cabine de comunicação. 3.1.2.Uso público a) Sala/espaço de espera; b) Sanitários públicos atendendo a demanda e a NBR9050; c) Estacionamento (com número de vagas compatível com a demanda de atendimento prevista) atendendo a NBR9050; d) Pontos de táxi (com número de vagas compatível com a demanda de atendimento prevista); e) Prever também a inclusão de equipamentos voltados ao conforto dos usuários: bancos para uso público, bebedouros, relógios, telefones públicos e cestos de lixo. [11.1.3. Comércio a) Salas de comercio; b) restaurante e praça de alimentação (prever no mínimo 1). H11.1.4.Serviços públicos a) Guarda volumes / achados e perdidos; b) Espaço disponível para polícia/guarda municipal; c) Espaço disponível para Juizado de menores. 111. 1.5. Operações a) Área de embarque e desembarque de passageiros - (com metragem compatível com a demanda prevista) - considerar possibilidade de ampliação; b) Baias de ônibus (mínimo 6) - considerar possibilidade de ampliação; c) Pista de acesso e área de circulação ônibus; d) Bilheterias (mínimo 4) - considerar possibilidade de ampliação. 111.1.6. Serviços a a) Depósito; / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br Município de São Lourenço do Oeste VER Estado de Santa Catarina b) Serviços gerais/limpeza; c) Lavanderia; d) Conforto funcionários (copa, vestiário e banheiros feminino/masculino); e) Abrigo lixo; f) Central de gás; 9) Entrada energia; h) Reservatórios de água; Hll.2.Terminal Urbano a) Plataformas de acesso (embarque e desembarque) — deverá atender a demanda prevista - considerar possibilidade de ampliação — poderá ser agregada à área de embarque e desembarque do Terminal Interurbano, ou nela abrangida; b) Configuração do terminal aberta, onde o usuário não precisa pagar a tarifa na bilheteria para acessá-lo; c) Cobertura que integre as áreas de apoio do usuário, apoio operacional e plataformas de embarque e desembarque; d) Preferencialmente deverá ser adotada a solução de plataforma única central com uso em ambos os lados para embarque e desembarque; 111.2.1.Áreas de apoio ao usuário a) Sanitários públicos atendendo a demanda e a NBR9050, podendo ser agregados aos sanitários do Terminal Interurbano, ou neles abrangidos; b) Bilheterias - deverá atender a demanda prevista - considerar possibilidade de ampliação - poderão ser agregadas às bilheterias do Terminal Interurbano, ou nelas abrangidas; c) Bicicletário - dotado de equipamento de guarda de bicicleta; d) Pontos de táxi (com número de vagas compatível com a demanda de atendimento prevista) - poderão ser agregados aos pontos de táxi do Terminal Interurbano, ou neles abrangidos; e) equipamentos voltados ao conforto dos usuários: bancos para uso público, bebedouros, relógios, telefones públicos e cestos de lixo — poderão ser agregados aos mesmos equipamentos do Terminal Interurbano, ou neles abrangidos. 111.2.2.Áreas de apoio operacional a) Sala de administração - deve abrigar também o controle e comunicação do terminal. Deve estar localizado de modo a permitir maior visualização possível das plataformas — poderá ser agregada à sala de administração do Terminal Interurbano, ou nela abrangida; b) Conforto funcionários (copa, vestiário e banheiros feminino/masculino) — exigência que poderá ser agregada às mesmas exigências do Terminal Interurbano, ou nelas abrangida; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA A CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br ja ar id E Município de São Lourenço do Oeste e : “Ná Estado de Santa Catarina c) Sala limpeza: guarda de materiais e equipamentos destinados a limpeza do terminal e lavanderia - exigência que poderá ser agregada às mesmas exigências do Terminal Interurbano, ou nelas abrangida; - Depósito de lixo, abrigo lixo, entrada energia e reservatórios de água - exigências que poderão ser agregadas às mesmas exigências do Terminal Interurbano, ou nelas abrangidas. IV.CONSIDERAÇÕES FINAIS a) O programa de necessidades aqui apresentado é mínimo, devendo ser analisado em conjunto com as demandas e exigências previstas em leis e normas que tratam do assunto. b) O novo terminal urbano e interurbano deverá atender com conforto e segurança os usuários que se utilizarem dos serviços, garantindo a funcionalidade do sistema”. (NR) São Lourenço do Oeste, SC, 10 de abril de 2018. AN RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br