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norma nº 2392/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.910, de 1° de dezembro de 2010, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.392, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
1.910, de 1º de dezembro de 2010, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A lei municipal 1.910 de 1º de dezembro 2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na qualidade de Poder
Permitente, a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de
concorrência, a permissão de serviço público, para exploração e
administração de Terminal Rodoviário do Município de São Lourenço do
Oeste, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
8 1º A outorga da permissão de serviço público de que trata este artigo terá
como encargo a disponibilização de terreno e a construção do Terminal
Rodoviário pelo permissionário, atendendo o programa de necessidades
mínimas constante do Anexo Único e de acordo com a proposta
apresentada no competente processo licitatório, no prazo máximo de 12
(doze) meses a contar da assinatura do contrato.
8 2º A permissão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder permitente, com a
cooperação dos usuários.
8 3º. O Município publicará, previamente ao edital de licitação, justificativa
quanto à conveniência da outorga da permissão, caracterizando seu objeto,
zona da edificação e prazo.
84º. A edificação deverá ocorrer de acordo com as previsões da lei que
dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, dentro de áreas que estejam
compreendidas na Zona Urbana de Ocupação Prioritária 01 —
ZUOP1(Centro) e na Zona Urbana de Ocupação Prioritária 03 —
ZUOP3(Cruzeiro).
85º. A área ofertada pelo permissionário para a construção do Terminal
Rodoviário deverá estar localizada dentro de uma das zonas definidas nos
termos do parágrafo anterior, sendo que o projeto deverá facilitar o acesso
dos veículos de transporte de pessoas ao local.
86º. O Terminal Rodoviário será obrigatoriamente utilizado também para o
serviço público referente ao transporte público urbano de passageiros,
disciplinado por lei específica.” (NR).
A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 P
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
EO Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. As tarifas, previstas em contrato de licitação, serão
reajustadas anualmente, com base no IPCA acumulado nos últimos doze
meses, e homologadas por Decreto do Executivo.”
CAM TT ici cererereeeerereseeeaerere rare aneracanara ra eataraaenerareere cane enenenacaenanararereraranaananos
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.”
"A. 12 ..
VII - Construir o Terminal Rodoviário, atendendo o programa de
necessidades mínimas constante do Anexo Único e de acordo com a
proposta apresentada no competente processo licitatório, no prazo máximo
de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato;
VIII - A conservação e manutenção do Terminal Rodoviário às suas
expensas.” (NR)
Art. 2º A Lei municipal nº 1.910 de 1º de dezembro 2010 passa a vigorar
acrescida de um Anexo Único, com a redação do Anexo Único da presente lei.
Art. 3º Será respeitado o prazo de vigência do contrato de permissão que se
encontra em vigor em decorrência da licitação para permissão de serviço público de
exploração e administração de Terminal Rodoviário do Município de São Lourenço do
Oeste realizada antes da vigência da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do exercício financeiro de sua implementação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de abril de 2018.
RAFAELCALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.392, de 10 de abril de 2018)
“ANEXO ÚNICO
(Lei 1.910, de 1º de dezembro de 2010)
PROGRAMA DE NECESSIDADES MÍNIMAS
TERMINAL INTERURBANO E URBANO SÃO LOURENÇO DO OESTE
|- OBJETIVO
O presente Anexo prevê o programa de necessidades mínimo para o Terminal
Rodoviário do Município de São Lourenço do Oeste, devendo integrar o transporte
interurbano e urbano de pessoas.
Il- LOCALIZAÇÃO
A definição do local de implantação do novo Terminal Rodoviário deverá levar
em consideração os seguintes fatores:
a) A zona ou área para sua instalação deverá possibilitar o acesso igualitário a todos os
bairros e aos diversos públicos que demandam os serviços;
b) Acessibilidade;
c) Conexão com rodovias estaduais garantindo mobilidade ao sistema;
d) Mobilidade aos bairros e distritos do município;
e) Aumento de tráfego na região;
f) Serviços públicos disponíveis (rede de água, esgoto, energia elétrica, telefonia e
custos de implantação);
9) Impactos ambientais;
h) Previsão de áreas para expansão do terminal;
i) Fácil acesso a regiões de maior tráfego;
j) Dificuldade de deslocamento das pessoas (tempos de viagens ampliados);
k) Metragem mínima da área ou terreno disponibilizado para a implantação do Terminal
Rodoviário de 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados).
Ill. PROGRAMA DE NECESSIDADES
a) A opção pela integração dos serviços (terminal interurbano e urbano) exigirá do
projeto soluções que garantam seu funcionamento sem interferências entre os serviços
prestados e garantindo a acessibilidade dos usuários de todas as regiões do município.
b) O dimensionamento das áreas descritas abaixo deverá atender com qualidade e
segurança a demanda atual de usuários, prevendo possibilidades de ampliação dos
serviços prestados no terminal urbano e interurbano.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) acl
89.990-000 - SÃO LOURENÇO pa OESTE —- SANTA TRIM
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — loureni
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c) A implantação do terminal deverá garantir um arranjo interno de pistas que favoreça
o acesso rápido e seguro dos ônibus. A circulação interna dos veículos deverá permitir
a ultrapassagem respeitando os raios de giro e circulação dos ônibus.
d) O projeto do terminal interurbano e urbano deverá atender as disposições previstas
em normas e legislações específicas que tratam do assunto, especialmente a NRB
9050 garantindo acessibilidade a todos os usuários.
e) O projeto poderá prever a integração de usos/áreas desde que não ofereça prejuízo
para o funcionamento dos serviços.
Hll.1.Terminal Interurbano
3.1.1.Administrativo
a) Salas administração e almoxarifado;
b) Cabine de comunicação.
3.1.2.Uso público
a) Sala/espaço de espera;
b) Sanitários públicos atendendo a demanda e a NBR9050;
c) Estacionamento (com número de vagas compatível com a demanda de atendimento
prevista) atendendo a NBR9050;
d) Pontos de táxi (com número de vagas compatível com a demanda de atendimento
prevista);
e) Prever também a inclusão de equipamentos voltados ao conforto dos usuários:
bancos para uso público, bebedouros, relógios, telefones públicos e cestos de lixo.
[11.1.3. Comércio
a) Salas de comercio;
b) restaurante e praça de alimentação (prever no mínimo 1).
H11.1.4.Serviços públicos
a) Guarda volumes / achados e perdidos;
b) Espaço disponível para polícia/guarda municipal;
c) Espaço disponível para Juizado de menores.
111. 1.5. Operações
a) Área de embarque e desembarque de passageiros - (com metragem compatível com
a demanda prevista) - considerar possibilidade de ampliação;
b) Baias de ônibus (mínimo 6) - considerar possibilidade de ampliação;
c) Pista de acesso e área de circulação ônibus;
d) Bilheterias (mínimo 4) - considerar possibilidade de ampliação.
111.1.6. Serviços
a
a) Depósito; /
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b) Serviços gerais/limpeza;
c) Lavanderia;
d) Conforto funcionários (copa, vestiário e banheiros feminino/masculino);
e) Abrigo lixo;
f) Central de gás;
9) Entrada energia;
h) Reservatórios de água;
Hll.2.Terminal Urbano
a) Plataformas de acesso (embarque e desembarque) — deverá atender a demanda
prevista - considerar possibilidade de ampliação — poderá ser agregada à área de
embarque e desembarque do Terminal Interurbano, ou nela abrangida;
b) Configuração do terminal aberta, onde o usuário não precisa pagar a tarifa na
bilheteria para acessá-lo;
c) Cobertura que integre as áreas de apoio do usuário, apoio operacional e plataformas
de embarque e desembarque;
d) Preferencialmente deverá ser adotada a solução de plataforma única central com
uso em ambos os lados para embarque e desembarque;
111.2.1.Áreas de apoio ao usuário
a) Sanitários públicos atendendo a demanda e a NBR9050, podendo ser agregados
aos sanitários do Terminal Interurbano, ou neles abrangidos;
b) Bilheterias - deverá atender a demanda prevista - considerar possibilidade de
ampliação - poderão ser agregadas às bilheterias do Terminal Interurbano, ou nelas
abrangidas;
c) Bicicletário - dotado de equipamento de guarda de bicicleta;
d) Pontos de táxi (com número de vagas compatível com a demanda de atendimento
prevista) - poderão ser agregados aos pontos de táxi do Terminal Interurbano, ou neles
abrangidos;
e) equipamentos voltados ao conforto dos usuários: bancos para uso público,
bebedouros, relógios, telefones públicos e cestos de lixo — poderão ser agregados aos
mesmos equipamentos do Terminal Interurbano, ou neles abrangidos.
111.2.2.Áreas de apoio operacional
a) Sala de administração - deve abrigar também o controle e comunicação do terminal.
Deve estar localizado de modo a permitir maior visualização possível das plataformas —
poderá ser agregada à sala de administração do Terminal Interurbano, ou nela
abrangida;
b) Conforto funcionários (copa, vestiário e banheiros feminino/masculino) — exigência
que poderá ser agregada às mesmas exigências do Terminal Interurbano, ou nelas
abrangida;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA A
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
ja ar
id E Município de São Lourenço do Oeste
e : “Ná Estado de Santa Catarina
c) Sala limpeza: guarda de materiais e equipamentos destinados a limpeza do terminal
e lavanderia - exigência que poderá ser agregada às mesmas exigências do Terminal
Interurbano, ou nelas abrangida;
- Depósito de lixo, abrigo lixo, entrada energia e reservatórios de água - exigências que
poderão ser agregadas às mesmas exigências do Terminal Interurbano, ou nelas
abrangidas.
IV.CONSIDERAÇÕES FINAIS
a) O programa de necessidades aqui apresentado é mínimo, devendo ser analisado em
conjunto com as demandas e exigências previstas em leis e normas que tratam do
assunto.
b) O novo terminal urbano e interurbano deverá atender com conforto e segurança os
usuários que se utilizarem dos serviços, garantindo a funcionalidade do sistema”. (NR)
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de abril de 2018.
AN
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
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