| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, concedendo auxílio financeiro ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.393, DE 18 DE ABRIL DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, concedendo auxílio financeiro ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.774.688/0001-55, visando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o ano de 2018. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 18 de abril de 2018. Préfeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br