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norma nº 2394/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2394 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino superior, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.394, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Altera dispositivo da Lei nº 2.374, de 20
de dezembro de 2017, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a custear
parte do transporte de alunos do ensino
superior, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 2.374 de 20 de
dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O repasse do auxílio será realizado semestralmente, na forma de
ressarcimento, em conta corrente do titular, desde que devidamente
comprovado o pagamento pelo transporte e a frequência perante a instituição
de ensino.
8 1º O acadêmico deverá comprovar frequência mínima de 75% (setenta e
cinco por cento), por meio de documento emitido ou disponibilizado
virtualmente pela instituição de ensino.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 2º, da Lei nº 2.374 de 20 de
dezembro de 2017.
Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 ge abril de 2018.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br

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