| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino superior, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.394, DE 18 DE ABRIL DE 2018. Altera dispositivo da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino superior, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O caput e o parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 2.374 de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O repasse do auxílio será realizado semestralmente, na forma de ressarcimento, em conta corrente do titular, desde que devidamente comprovado o pagamento pelo transporte e a frequência perante a instituição de ensino. 8 1º O acadêmico deverá comprovar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), por meio de documento emitido ou disponibilizado virtualmente pela instituição de ensino. Art. 2º Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 2º, da Lei nº 2.374 de 20 de dezembro de 2017. Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 18 ge abril de 2018. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br